norma nº 551/1988

LEI Nº 550, DE 08 DE MARÇO DE 1.988.
"Cria 10 cargos/empregos de Professor
do Programa de Alfabetização de Adul-
tos".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
PAULO, usando de suas atribuições legais e regimentais, !
DECRETA a seguinte 0. LEI
Alfabetização de Adultos.
fixados pela classe 14, constante do anexo VI da lei de 429, de 31/03/87".
PARÁGRAFO 2º :- Para provimento do cargo/emprego criado por este artigo,
serao aproveitados os candidatos classificados através do concurso de in-
gresso, para o cargo/emprego de professor.
PARÁGRAFO 3º :- O cargo/emprego de que trata este artigo terã uma jornada!
de trabalho de 10 (dez) horas semanais ou seja 2 (duas) horas diárias.
PARÁGRAF) 4º :- Os requisitos para provimento do cargo/emprego criado por
este artigo, será curso de magistério.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
FERNANDO JORGE NAGIB
das as disposiçoes em contrario.
PRESIDENTE
LEI Nº 551, DE 08 DE MARÇO DE 1.988
“autoriza a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, a celebrar !
Convênio com a Cia. de Desenvolvimen
to Habitacional do Estado de São Pau
lo — CDH".
Cc.M Cc. 1
ARTIGO 1º :- Fica criado no anexo II e na Tabela IX do Anexo III da Lei —
nº 429, de 31/03/87, 10 vagas do cargo/emprego do Professor do Programa de
PARÁGRAFO 1º :—- O Cargo/emprego criado por este artigo, terá os vencimentos
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais e regimentais,-
DECRETA a seguinte ... Lei:-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista autori-
zada a:
I- Celebrar Convênio com a Companhia de Dezenvolvimento Habitacio-
nal do Estado de S.Paulo -CDH, visando a implantação de programa de cons —
trução de casas populares destinadas à população de baixa renda deste Muni
cípio;
II- Receber de uma só vez ou parceladamente os recursos transferi-
dos pela Companhia de Dezenvolvimento Habitacional do Estado de São paulo,
CDH, no valor de Cz$ 52.300.954,58 (cinquenta e dois milhões, trezentos -
mil, novecentos e cinquenta e quatro cruzados e oito centavos), para aqui-
sição de material de construção e mão de obra destinada a implantação de
unidades habitacionais populares.
ARTIGO 2º :— constarão, entre outras, as seguintes cláusulas no convênio, !
autorizado pela presente Lei, fixando-se como responsabilidade do Municí —
pio:
I- Executar as obras de terraplenagem, inclusive locação de ruas,'
quadras e lotes;
II- Executar direta ou indiretamente as obras, cabendo em qualquer
caso, o acompanhamento e fiscalização dos serviços, cojuntamente com a CDH;
III- Elaborar o projeto de forma de organização e participação da
população benefbiária, conjuntamente com a CDH;
IV- Desenvolvêr: junto À SABESP, ao DAEE e outras entidades asse-
melhadas, o trabalho necessário à implantação dos serviços básicos que lhe
sejam pertinentes, na área de construção das casas;
V- Adotar as providências necessárias para que se institua no ambi
to municipal, a isenção de Impostos, Taxas e Emolumentos municipais concer
nentes, bem como a expedição de alvarás e do "habite-se".
ARTIGO 3º :- O programa habitacional objeto do Convênio acima citado, será
implantado em gleba de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habita-
cional do Estado de São Paulo - CDH.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposiçoes em contrario.
á
No 13
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 552, DE 08 DE MARÇO DE 1.988.
"Dispõe sobre autorização para Aber
tura de Crédito Adicbnal Especial."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de saus atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte ... LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamen-
to de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adiconal Especial nã importância de Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cru-
zados), visando a atender despesas de exercícios anteriores, concernentes
a ligações de rede de água e de esgotos, fornecimento de água e demais ser
viços correlatos de competência exclusiva da Companhia de Saneamento Bási-
co do Estado de são Paulo - SABESP, de acordo com a seguinte classificação
técnica:—
14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3190 Diversas Despesas de Custeio
3192 Despesas de Exercícios Anteriores........Cz$ 400.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1376 Saneamento
13764470 Abastecimento D'água
13764472.13 Despesas de Exercícios Anteriores... ......Cz$ 400.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto -—
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação orça-
mentária:
C.M. Cc. 12