norma nº 114/1970

LEI_Nft_lXÎ+/20i_DE_12_DE_MARSO_DE_lt2Z2' 
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
ü_E_C_aj3_í_A, a seguinte . . . 
ARTIGO 10 8-Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar os Esta< 
tutos da Associação Regional Interestadual de Televisão e Comuni￾cação, 
ARTIGO 20,-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário. 
Ver. Dr. Maurício J, de A; Oliveira 
- PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL -
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
DECRETA , a seguinte . . , 
L E I s￾AKCIGO l*s-Ficam criados dois ( 2 ) Cursos de Educação Pré-Primá￾ria junto aò Grupo Escolar " Prof. Anésia Martins Mattos " desta 
cidade, 
ARTIGO 20s-As despesas decorrentes da execução da presente lei 
correrão por conta da seguinte verba orçamentária, suplementada -
se necessário: 
ESCOLAS MUNICIPAIS - ENSINO PRIMÁRIO 
3,1.1,1.6.1.-Pessoal 
03- Vencimentos de Mensalistas 
ARTIGO 30;-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.