norma nº 253/1971

rio. 
ARTIGO àO;-0 provimento do cargo ora criado será feito por concur￾so de títulos, na forma fixada em regulamento. 
TIGO 50;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re 
vogadas as disposições em contrário. 
Dr. Maurício José de Azevedo Oliveira 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MÜNICIPAL￾LEI NO 255, DE 50D E NOVEMBRO DE 1.971. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Esta￾do de São Paulo, usando de suas atribuições legais 
DECRETA , a seguinte . . . 
• L E I ; -
ARTIGO iat-Fica prorrogado por mais 360 dias o prazo que se refere 
o parágrafo único do art. 20 da Lei 122, de 26 de Abril de 1.970. 
ARTIGO 2Qj-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re 
vogadas as disposições em contrario. 
Dr. Maurício Jose de Azevedo-Oliveira 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MONICIPAL￾LEI NO 25il. DE 50 DE NOVEMBRO DE 1.071. 
"Dispõe sobre realização de Concurso". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Esta 
do de São Paulo, usando de suas atribuições le 
gais, DECRETA , a seguinte . . . 
ARTIGO 10t-Fica instituido anualmente, a partir do ano de 1.972, o 
"Concursosde Produção de Soja do Município de São João da Boa Visti 
". 
ARTIGO 20;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber doa 
ções do Governo Estadual ou de particulares para prêmios de estíngj 
lo.aos maiores produtores do Município, em extensão e produtivida 
de.