norma nº 258/1971

E
"Dispõe sóbre o Orçamento Geral do Município de
São João da Boa Vista, para O Exercício Financei
ro de 1.972".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estad
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguinte . «e
. . É
2:-0 Orçamento Geral do Município de São João da Boa Vist
spara o exercício financeiro de 1972, discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei, estima a Receita é fixa a Despesa em -
«818.887,57 (Sei milhões; oitocentos e dezoito mil, oitocentos
bitenta e sete cruzeiros e cinquenta e sete centavos).
e;-A Receita será realizada mediante a arrecadação das ru
ricas na forma da Legislação: em vigor e das especificações eons
tantes: do anexo nº-2:e de acôrdo: com o seguinte desdobramento: -
1)= RECEITAS: CORRENTES: ,
ll, -Receita Tributáriaseccocococecococosco css aff 2.562.200,
1.2. -Receita Patrimonialecccccoccoseconseresoo dh 30.250,0
1.3. -Receita Industrialescccococos coro coro ses o dif : 5566000,
leljs =Transferências Correntes. ccecocosco sas costf Zo h4.937,5
1.5.-Receitas Diversaseccccoccccosorcoceco coco sh 656650030
2)- RECEITAS DE CAPITAL .
2.3. -Alienação de Bens Móveis e Imóveiseceo ecc eff 11.000,0
2.5e-Cota Parte Fundo de Participação dos Muni- .
"o eÍpios cccccccocccorecco rec coros seas c seo 0bÊ 133.000,0
2.5.-Transferências de Capitale.cccocrescosesso «?$ . 182,000,0
TOTAL DA RECEITAS. o «off 6.818.887,5
Despesa será realizada na forma especificada no anex
º 2, conforme o seguinte desdobramentos
O - Govérno e Administração. ENC ONINNNNON T 158. 967,
1 - Administração Financeiras.cecescrcccecs so csbb 1.453.866, x
- Defesa e Seguranção. cecessococoseroc caso cc obk 89.788,14
- Recursos Naturais e Agropecuários. conosco co sfb 13.120,0
- Viação, Transportes e' Comunicações cc cococaly 830002247
Indústria e Comércios. cececocaccorcr seco casty - 16.000;
- Educação e Culturas ccccoccoso corr oo sono 0 00 «FF Lo 11600513,
= Saldo cececcoccocoroso cos corsco coeso rc os cc cdh 172.126,6
- Bem-Estar Socialeccesecocencco soc cce co sonsiy 732078255
- Berviços Urbanose csevecoresesororovane nose PF Lo 5910 380,9]
: TOTAL DA DESPESA, «co 0. ce «ff 608186887,5
2:-Fica o Executivo autorizados:
DON ANEND
1
a) -Efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, até
limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada (artº
9 da Constituição Federal de 1.967).
Db) -Proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de
50%. (cincoenta por cento) do orçamento da despesa.nos têrmos do
º. 7º, da Lei nº 14.320, de 17 de Março de 1.961
TIGO Dº:-Esta Lei entrará em vigor a lº:de Janeiro de l.972, re
ogadas as disposições em contrário.
Dr. Maurício José de Azevedo Oliveira
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALm
2
"Dispõe sôbre alteração do artº, 1º da Lei n
202 de 28 de Abril de 1.971",
A CÂMBRA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Est
do de São Paulo, usando de suas atribuições le -
sais, DECRETA, a seguinte . .
no .
=0 Artigo 1º da Lei nº 202 de 28 de Abril de 1.971, pas
sa a vigorar com a seguinte redação: "Fica aberto na Contadoria
nícipal um Crédito Especial de $%1,.208,00 (Quatorze mil, duzentos
e oito cruzeiros), para pagamento de Escritório de Contabilidade
a fim de revisar em caráter de auditoria, a Contabilidade da Pre
feitura, Orçamentária, Financeira e Patrimonial, concernente ao -
exercício de 1.969 tt
GO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r
ogadas as disposições em contrários
A
4
Dr, MaurfcIS José E Azevedo Uliveira
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL=
LEI Nº 260, DE O7 DE DEZEMBRO DE Ae 9Tla
"Dispõe sôbre abertura de Crédito Suplementar!