norma nº 259/1971

a) -Efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, até c 
limite de 25$ (vinte e cinco por cento) da receita estimada (ArtB, 
69 da Constituição Federal de I.967). 
b) -Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 
50% (cincoenta por cento) do orçamento da despesa.nos termos do aj 
t 0. 70, da Lei nO 4.320, de 17 de Março de 1.9&W 
ARTIGO 50;-Esta. Lei entrará em vigor a lB^de Janeiro de' 1.972, re￾vogadas as disposições em contrário. 
^7<3fc*^gg , ..... . 
Dr. Maurício José de Azevedo Oliveira 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL￾IE T NB 2SQ , TSF. 0 7 D E DEZEMBR O D R ¿.071. 
"Dispõe sobre alteração do arta. 1B da Lei nS 
202 de 28 de Abril de 1.971". 
A CÂMKRA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esti 
do de São Paulo, usando de suas atribuições le -
gais, DECRETA , a seguinte .. . 
L E I { -
ARTIGO 1B;-Q Artigo 1B da Lei nfi 202 de 28 de Abril de 1.971, pas￾sa a vigorar com a seguinte redação: "Fica aberto na Contadoria Mi 
nicipal um Crédito Especial de (814.208,00 (Quatorze mil, duzentos 
e oito cruzeiros), para pagamento de Escritório de Contabilidade 
a fim de revisar em caráter de auditoria, a Contabilidade da Pre -
feitura, Orçamentária, Financeira e Patrimonial, concernente ao -
exercício de 1.969. 
ARTIGO 2B;-Esta Lei entrará em" vigor na data de sua publicação, rjg 
vogadas as disposições em contrário. 
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Dr. Maurício Jose de~Ãzevedõ Oliveira 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL￾IBT NB 260r D E 07 D E DEZEMBRO D E 1.Q71. 
......... . "Pí-spõe sobre abertura de Crédito Suplementar'!