norma nº 260/1971

a) -Efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, até
limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada (artº
9 da Constituição Federal de 1.967).
Db) -Proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de
50%. (cincoenta por cento) do orçamento da despesa.nos têrmos do
º. 7º, da Lei nº 14.320, de 17 de Março de 1.961
TIGO Dº:-Esta Lei entrará em vigor a lº:de Janeiro de l.972, re
ogadas as disposições em contrário.
Dr. Maurício José de Azevedo Oliveira
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALm
2
"Dispõe sôbre alteração do artº, 1º da Lei n
202 de 28 de Abril de 1.971",
A CÂMBRA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Est
do de São Paulo, usando de suas atribuições le -
sais, DECRETA, a seguinte . .
no .
=0 Artigo 1º da Lei nº 202 de 28 de Abril de 1.971, pas
sa a vigorar com a seguinte redação: "Fica aberto na Contadoria
nícipal um Crédito Especial de $%1,.208,00 (Quatorze mil, duzentos
e oito cruzeiros), para pagamento de Escritório de Contabilidade
a fim de revisar em caráter de auditoria, a Contabilidade da Pre
feitura, Orçamentária, Financeira e Patrimonial, concernente ao -
exercício de 1.969 tt
GO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r
ogadas as disposições em contrários
A
4
Dr, MaurfcIS José E Azevedo Uliveira
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL=
LEI Nº 260, DE O7 DE DEZEMBRO DE Ae 9Tla
"Dispõe sôbre abertura de Crédito Suplementar!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estad
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguinte. «o
L te
2:-Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito supleme
tar de 06.826,00 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e seis er
eiros) para refôrgo das seguintes verbas orçamentárias:
ele 3.0.6. 1.- Serviços de Terceiros
0.1.- Serviços de Aluguél, transportes, etcsces dl 6. 000,
GOVÊRNO E ADMIN-ISTRAÇÃO GERAL
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
ele1.1.0.3.- Pessoal :
- B)-Secção de Fiscalização Geral . :
Oele- Demais vantagens do Pessoal Efetivoseccesalf 600,
" BAÓDE
Assistência Médico Hospitalar
o . Subvenções e Auxílios
1,300. Tele- Serviços de Terceiros . . .
Ol.» Transporte e remoção de doentes.scceces sei 1.500,0
SAÚDE
Assistência Médico Hospitalar
. . . Pronto Socorro Municipal
«1.2.0.Tele- Material de Consumo
0.2.- Artigos de Expediente, impressos, tó. «+ + BHLO.000,0
ARMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
: - ADMINISTRAÇÃO
.1.3,0.1.0.- Material Permanente
Móveis, máquinas, etosceceecereelereloc edit 8.000, [o
SERVIÇOS URBANOS
DIVERSOS .
. -. . Conselho Municipal de Televisão
«1030009090» Serviços de Terceiros
Serviços Diversosecccccccssrcceroccscncscaiy 685,0
EDUCAÇÃO E CULTURA
«20 1ol,,6060- Instituições Municipais
cc Auxílio à Comissão: Municipal de Esportes. .
“Oelo- Para custeio dos serviços da Secretariasee?t . ll,
TOTAL. coco coca cos cs LÓ 826, o
-0 valor do presente crédito será coberto com a arulaçã
parcial ou total das seguintes verbas orçamentárias:
3.1.l1.0.9.1e» Encargos Diversos
Para a Instalação do Departamento de Água e
Esgôto - DehEccererrencossorac cores eso. + AHL56 0005
SERVICOS URBANOS
UAS E AVENI
Conservação de Vias Públicas -
3e10101090lto- Pessoal .
Oele- Vencimentos de mensalistasescecs voce. 000 LL B26,
, TOTAL. 00 ecc cc 0000 E26B26,0
ARTIGO 30:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r:
vogadas as disposições em contrários
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Dr. Maurício Josgãé Azevedo Oliveira
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-.
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TeTemem Tema meceremamemam ne Cromo mo o aroma mem mom
TOC COTACOTA amam as "TT" eTerama=0-s.
JEI Nº 261, DE O7 DE DEZEMBRO DE J.9Tla
"Dispõe sôbre abertura de Crédito Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Est,
do de São Paulo, usando de. suas atribuições leg
DECRETA, a seguinte. . «
. . . L E L H - . r n > - ,
ARTIGO 1º:-Fica. aberto na Contadoria Municipal um crédito. especia.
de (510,00 (Quinhentos e quarenta cruzeiros), para pagamento de w
prô-labora aos funcionários do Tribunal Municipal de Impostos e -
Taxas, por serviços extraordinários prestadose
=0 valor do presente crédito será coberto com os recurs
provenientes. da anulação parcial da seguinte verba orçamentárias
SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGÔTO
L.1.11.0.901- Material Permanente .
02.- Para aquisição de hidrômetros... reco. .000e B510,00
ARTIGO 3º: -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r.
vogadas as disposições em contrários + A.
Dr. Maurício José de Azevedo Oliveira
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-