norma nº 264/1971

3.1.1.1.1.6.- Pessoal 
A/-Contadoria 
0.3.- Vencimentos de Mensal!stas. .213.000,OC 
ARTIGO 3S;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r£ 
vogadas as disposições em contrario. 
Dr. Maurício Jose de Azevedo Oliveira 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MÜNICIPAL￾LBI NC 26Jlt DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.Q71. 
"Dispõe sobre concessão de Pensão Mensal". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta 
do de São Paulo, usando de suas atribuições legais 
DECRETA , a seguinte . . . 
L £ I i -
ARTIGO 10;-Fica concedida, a partir do mês de Setembro do corrente 
ano, a viuva do ex-funcionario Victor Teixeira Soares, uma pensão 
mensal de (8200,00 X Duzentos cruzeiros). '... 
ARTIGO 20;-Para fazer face às despesas oriundas desta Lei, fica ai 
berto na Contadoria Municipal um crédito suplementar de (3800,00 
(oitocentos cruzeiros), para reforço da seguinte verba orçamenta 
ria: 
BEM ESTAR SOCIAL 
' ' INATIYQS E PENSIONISTAS 
3.2.3.8.2.- Pensionistas 
Pensões concedidas às viúvas de funcionário....(3800,OC 
ARTIGO 30;-0 valor do presente crédito será coberto com recursos 
da anulação.parcial da verba orçamentária: 
3.1.1.1.9.4.- Pessoal 
0.1.- Vencimentos de mensalistas .21800,OC 
ARTIGO 4õ;-Esta Lei entrará em vigor.na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.