norma nº 266/1971

ARTIGO 1Q;-Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convenio 
som o Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Autar￾juia Federal vinculada ao Ministério da Agricultura, para o fim de 
proceder ao recadrastamento dos imóveis rurais^ nos termos da Lei 
Federal ns U.50it, de 30 de Novembro de 1.96 4 (ESTATUTO BA TERRA). 
ARTIGO 20;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re. 
rogadas as disposições em contrário. 
B I Hç 265 , PB 07 PE PBffPffiRQ PE At971. 
"Dispõe sobre autorização para assinatura de -
convênio". p 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA , a seguinte . . . 
L B I ; -
Dr . Aúrf clo.fe^Josá de Azevedo Oliveira 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL￾IEI NO 266, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.971. 
"Dispõe sobre majoração de vencimentos". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es￾tado de São Paulo, usando de suas atribuições 㣠
gais, DECRETA , a seguinte .. . 
!f E I ; -
ARTIGO 10;-Os atuais vencimentos dos funcionários Municipais, ín -
Jlusive os aposentados, ficam majorados em 20% (vinte por cento). 
ARTIGO 2Q;-0 auxílio às viuvas dos funcionários municipais faleci￾los, que não estejam amparadas pela Previdência Social -INPS- fica 
também majorado em 20% (vinte por cento). 
ARTIGO 30;-As despesas decorrentes do aumento concedido por esta -
Lei, correrão por conta de verba próprias consignadas em orçamento 
ARTIGO ¿10;-Esta Lei entrará êm vigor t\a dia 10 de Janeiro de 1.972 
revogadas as disposições em contrario. 
Dr. Maurício Jose de Azevedo Oliveira 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-