norma nº 267/1971

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IBI Nº 267, DE OT DE DEZE!ERO DE 1eSTl,
"Dispõe sôbre um empréstimo de 3671. 3140,00 (Seiscen
tos e setenta e hum mil, trezentos e quarenta cruzei
ros) a ser contráido com a Caixa Econômica do Estad
de São Paulo!
A CÂvARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
CRETA, a seguinte,
S:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair com
Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a impor
tância de 23600.000,00 (Seiscentos mil cruzeiros) destinados a exe
cução das obras de pavimentação parcial da séde do Município, as
rem realizadas de acôrdo com os estudos e Projetos elaborados e a
provados a propósito, e a cujo empréstimo será acrescida a impor=
tância de 871.340,00 (Setenta e hum mil, trezentos e quarenta eru
zeiros) destinada ao custeio da "taxa remuneratória de serviços!
instituida pela Deliberação nº CEESP=-CA=-6/71.
RIIGO 29:-Fica expressamente autorizada a inclusão no contrato -
que fôr celebrado, de tôdas as cláusulas e condições adotadas em
operações dessa natureza e, de modo especial, as seguintes:
a) - prazo máximo de 3 (três) anos, resgate do débito acrescido
da "taxa remuneratória de serviços" e eventuais correções, em pre
tações mensais de juros e amortização pela Tabela Price, vencendo
se a primeira prestação no ultimo dia do mês seguinte ao da entre
ga da ultima parcela do empréstimo;
b) - juros de 12% (doze por cento) ao ano, contados sôbre as im
tâncias em débito, sujeitos à majoração de 1% (hum por cento) ao
mês, na falta de pagamento, nos prazos estipulados das prestações
de juros ou amortização de empréstimo, vigorando o aumento durant
o período de atrazo;
e) - correção monetária anual das prestações de amortização, bem
como do débito remanescente, resultante do capital mutuado acresce
do da "taxa remuneratória de serviços!!, de acôrdo com o total re-
sultante dos Índices de variação trimestral das obrigações Reajus
táveis do Tesouro Nacional;
d) - taxa remuneratória de serviços - Durante o período de intel:
gralização do empréstimo será de 0,7% (sete décimos por cento) ao
mês, calculada sôbre as parcelas entregues, acrescidas das even -
tuais correçõess
e) - garantia das rendas provenientes das taxas e tarifas dos se
viços de pavimentação e das demais rendas do Município inclusive
quota atribuída ao Município, por fôrça do dispositivo do artigo
23, Íftem II, 8 8º, da Constituição da República Federativa do Bra
sil;
£) - multa de 10% (Déz por cento) sôbre o montante do débito, pa
ra atender às despesas de execução judicial, no caso de inadimple
mento do contrato por parte do Municípios
ARTIGO 39:-As Leis orçamentárias consignarão verbas especiais par
o pagamento de juros, da taxa remuneratória de serviços, amortiza
ção do financiamento e correções monetárias incidentes, e será cug'.
teado com as rendas dos próprios serviços e subsidiáriamente com
as demais rendas municipaise
ARTIGO Lº:-Para o efeito da garantia mencionada na alínea "e!', p
te inicial, do artigo 2º, as taxas que passarão a ser arecadadeas
desde que os serviços sejam postos à disposição dos beneficiários
nos têrmos da Lei nº 92, de 3-3-1.965, serão ajustadas às necessi
dades. do custeio e conservação, mediante estudo econômico e finan
ceiro A Preféitura Municipal obriga-se a entregar os avisos de d,
bito aos contribuintes do serviço de pavimentação, os quais sómen
te poderão ser pagos em qualquer Agência local da "Caixa", confor
me fôr combinado, liberado o que exceder aos encargos financeiros
contratuais mensais, ficando a credora autorizada a cobrar-se das
prestações mensais de juros e de amortização do principal e juros
no dia imediato ao dos respectivos vencimentos.
-Para cumprimento e efetivação da garantia de que trata
a alínea "E", do artigo 2º, fica a Prefeitura Municipal autorizad
a conferir à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, em caráter 1
revogável e exclusivo, os poderes necessários para O recebimento
das quotas atribuidas ao Município por fôça do disposto no artigo
23, ftem II, 5 8º, da Constituição da República Federativa do Bra
sil, devendo a Caixa entregaf ao Município o total a receber; ou
saldo respectivo, na nipótese de atrazo no pagamento das presta -
ções do empréstimo.
O 698;-Fica a Caixa, desde jã, autorizada a levar débito do
nicípio procedendo ao recebimento das importâncias eventualmente
devidas, no caso do recolhimento de qualquer importâncias, digo,
quaisquer importâncias ou das quotas do Impôsto de Circulação de
Mercadorias, efetuado diretamente em conta aberta em nome dêste =
Município, na Agência local da credora»
ARTIGO Tº;-Fica igualmente a Prefeitura Municipal autorizada a co
tratar a execução das obras, observadas as condições que foram es
tipuladas na escritura de concessão do empréstimos
contrato respectivo obedecerá à minuta adotada
ara os serviços dessa natureza, em regime que melhor consulge os
interêsses do Município, obedecendo as especificações constantes
o orçamento já elaborado, resevando-se à eredora ,a faculdade d
xercer a direção técnica e a fiscalização das obras, por intermé
io de seus orgãos próprios.
TIGO 8º: -Fica aberto na contadoria Municipal um crédito especia
e 3132.500,00 (Cento e trinta e dois mil e quinhentos cruzeiros)
com vigência de 13 (treze) meses para ocorrer às despesas de escr,
tura e outras decorrentes da contratação do empréstimo, autorizado
[o) artigo 1º, inclusive ao pagamento dos juros, sôbre importância
que foram devidas À Caixa Econômica do Estado de São Paulq refere
tes ao mesmo empréstimo,
PARÁGRAFO ÚNICO;-0 valor go presente crédito será coberto com ope
rações de crédito que o Sr. Prefeito fica autorizado a procederse
RIIGO 99:-Fica igualmente aberto na contadoria Municipal, um eré
ito especial de &671,31/0,00 (Seiscentos e setenta e um mil, tres
zentos e quarenta crúzeiros) com vigência de 18 (dezoito) meses,
Partir da. assinatura do contrato de empréstimo autorizado pela pr:
sente Lei.' . :
18:20 valor: do presáte crédito será empregado exclusivament
execução” das obras de pavimentação e no custeio da "taxa remun
ratória de serviços", nos termos do artigo 1º desta Leis
9:-0 presente crédito será cobefto com recurso previsto na
peração financeira autorigada pelo Artigo primeiro da presente -
Lei, suplementando-se com recursos próprios da Prefeitura, a impo,
tância que superar o valot fixado naquêle artigo.
TIG S:-Esta Lei entrará em vigor na dáta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
N
Dre Mauríciô José de Azevedo Oliveira
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
BD: e R E 1 4, a seguinte . « +