norma nº 268/1971

contrato respectivo obedecerá à minuta adotada
ara os serviços dessa natureza, em regime que melhor consulge os
interêsses do Município, obedecendo as especificações constantes
o orçamento já elaborado, resevando-se à eredora ,a faculdade d
xercer a direção técnica e a fiscalização das obras, por intermé
io de seus orgãos próprios.
TIGO 8º: -Fica aberto na contadoria Municipal um crédito especia
e 3132.500,00 (Cento e trinta e dois mil e quinhentos cruzeiros)
com vigência de 13 (treze) meses para ocorrer às despesas de escr,
tura e outras decorrentes da contratação do empréstimo, autorizado
[o) artigo 1º, inclusive ao pagamento dos juros, sôbre importância
que foram devidas À Caixa Econômica do Estado de São Paulq refere
tes ao mesmo empréstimo,
PARÁGRAFO ÚNICO;-0 valor go presente crédito será coberto com ope
rações de crédito que o Sr. Prefeito fica autorizado a procederse
RIIGO 99:-Fica igualmente aberto na contadoria Municipal, um eré
ito especial de &671,31/0,00 (Seiscentos e setenta e um mil, tres
zentos e quarenta crúzeiros) com vigência de 18 (dezoito) meses,
Partir da. assinatura do contrato de empréstimo autorizado pela pr:
sente Lei.' . :
18:20 valor: do presáte crédito será empregado exclusivament
execução” das obras de pavimentação e no custeio da "taxa remun
ratória de serviços", nos termos do artigo 1º desta Leis
9:-0 presente crédito será cobefto com recurso previsto na
peração financeira autorigada pelo Artigo primeiro da presente -
Lei, suplementando-se com recursos próprios da Prefeitura, a impo,
tância que superar o valot fixado naquêle artigo.
TIG S:-Esta Lei entrará em vigor na dáta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
N
Dre Mauríciô José de Azevedo Oliveira
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
BD: e R E 1 4, a seguinte . « +
LEI: -
TIGO 1º:-Fica aberto na Contadoria Munic ipal um crédito especia
e 81.736,00 (Hum mil, setecentos e trinta e seis cruzeiros), par
agamento de despesas com o Campeonato Brasik iro de Natação real
ado nesta cidade, no período de 6 a 9 de maio do corrente anos
TIGO 2º:-0 valor do presente crédito será coberto com os recursds
rovenientes da anulação parcial da seguinte verba orçamentárias
SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGÔTOS
«1.lj 0.9. Le- Material Permanente
0.2.- Pafa aquisição de nidrômetrosescecccec eco o JLTI6, [o
O:-Esta Lei entrará em vigor na data de sya publicação, r
ogadas as disposições em contrários
Dr. Maurício José de Azevedo Oliveira
“PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
"Fixa novos. vencimentos dos professores primários
municipais".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo , usando de suas atribuições legais, -
DECRETA a seguinte « « «
LEIS
RTIGO 1º:-0s atuais vencimentos dos Professôres Primários Munici
ais, inclusive os que servem nos Parques Infantis, ficam fixados
m 2$500,00 (Quinhentos cruzeiros), mensais.
-As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
or conta de verba própria consignada em orçâmentos
Q:-Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.972,
ógádas as disposições em cóôntráfios
H
Dre Maurício José de Azevedo Oliveira
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-