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norma nº 269/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 269 / 1971
Date 1971-12-21
Ementa''FIXA NOVOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PRIMÁRIOS MUNICIPAIS''.
native_id1624

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ARTIGO IQ;-Fica aberto na Contadoria Munie ipal um crédito especial 
de 81.736,0 0 (Hum mil, setecentos e trinta e seis cruzeiros), pars 
pagamento de despesas com o Campeonato Brasile iro de Natação realj 
aado nesta cidade, no período de 6 a 9 de maio do corrente ano. 
ARTIGO 20;-0 valor do presente crédito" será coberto com os recurses 
provenientes da anulação parcial da seguinte verba orçamentária: 
SERVIÇOS URBANOS 
SERVIÇOS DS AGUA E ESGOTOS 
!i.l.i)..0.9.1«- Material Permanente 
0.2. - Para aquisição de hidrómetros »31.736,00 
ARTIGO 50; -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re, 
vogadas as disposições em contrario. 
LE I 
Dr. Maurício José de Azevedo Oliveira 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL￾LEI NO 269, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.971. 
"Fixa novos vencimentos dos professores primários 
municipais". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo , usando de suas atribuições legais, -
a seguinte .. . 
ARTIGO IQ;-Os atuais vencimentos dos Professores Primários Munici￾pais, inclusive os que servem nos Parques Infantis, ficam fixados 
sm ¡3500,00 (Quinhentos cruzeiros), mensais. 
ARTIGO 20;-As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de verba própria consignada em orçamento. 
ARTIGO 50;-Esta Lei entrará em vigor em lo de janeiro de 1.972 , rs 
(rogadas as disposições em contrário. 

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