| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 1971 |
| Date | 1971-12-21 |
| Ementa | ''FIXA NOVOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PRIMÁRIOS MUNICIPAIS''. |
| native_id | 1624 |
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ARTIGO IQ;-Fica aberto na Contadoria Munie ipal um crédito especial de 81.736,0 0 (Hum mil, setecentos e trinta e seis cruzeiros), pars pagamento de despesas com o Campeonato Brasile iro de Natação realj aado nesta cidade, no período de 6 a 9 de maio do corrente ano. ARTIGO 20;-0 valor do presente crédito" será coberto com os recurses provenientes da anulação parcial da seguinte verba orçamentária: SERVIÇOS URBANOS SERVIÇOS DS AGUA E ESGOTOS !i.l.i)..0.9.1«- Material Permanente 0.2. - Para aquisição de hidrómetros »31.736,00 ARTIGO 50; -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re, vogadas as disposições em contrario. LE I Dr. Maurício José de Azevedo Oliveira -PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALLEI NO 269, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.971. "Fixa novos vencimentos dos professores primários municipais". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo , usando de suas atribuições legais, - a seguinte .. . ARTIGO IQ;-Os atuais vencimentos dos Professores Primários Municipais, inclusive os que servem nos Parques Infantis, ficam fixados sm ¡3500,00 (Quinhentos cruzeiros), mensais. ARTIGO 20;-As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verba própria consignada em orçamento. ARTIGO 50;-Esta Lei entrará em vigor em lo de janeiro de 1.972 , rs (rogadas as disposições em contrário.