norma nº 270/1971

LEI NO 270, PB 21 DE DEZEMBRO DE ¿.071. 
"Dispõe sobre autorização do Prefeito Municipal para 
contratar* serviços advooatícios e dá outras providên￾cias". 
A CÍMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, D E -
CRETA , a seguinte . . . 
LEI: -
ARTIGO IS;-Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar os sei 
viços profissionais dos advogados ANTONIO SERGIO BAPTISTA, ANTONIC 
BAPTISTA NETTO e ALCYR ROBERTO MENDONÇA, a fim de patrocinar em -
juízo competente, ação judicial do Município para cobrar da fazená 
da do Estado à parcela de 3% (três por cento) do imposto de Circu￾lação de Mercadorias retida indevidamente a título de taxa de admi 
nistração e arrecadação. 
ARTIGO 2Q;-0 Prefeito fará consignar no instrumento contratual que 
serão devidos honorários advooatícios se e quando fôr julgada pro« 
cedente a ação judicial, referida no artigo anterior e no montante 
de 20$ (vinte por cento) sobre o tokal da condenação da Fazenda -
Estadual, relativo às prestações vencidas e vincendas. 
ARTIGO 30;-As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas 
através de crédito especial, a ser oportunamente aberto, observadc 
o disposto no Arto. 43 e seus parágrafos da Lei no 4.320, de 17 de 
março de 1.964 (D.O.U. de 5.5.1.964), e coberto com os recursos -
provenientes da receita resultante da ação referida no Artigo lo -
desta Lei. 
ARTIGO 4o;-Esta Lei entrará em vigor na da-ta de sua publicação, -
revogadas as dispsosições em contrário. 
Dr. Maurício José de Azevedo Oliveira 
, -PRESIDENTE DA CÍMARA MUNICIPAL-, 
LEI NO 271, DE 21 DE DEZEMBRO DE ¿.971. 
"Dispõe sobre a Concessão de Abono de Natal". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, D E C R I 
T A, a seguinte .. .