norma nº 271/1971

LEJ Nº 270, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1 9T7la
"Dispõe sôbre autorização do Prefeito Municipal para
contratar. serviços advoeatícios e dá outras providên
cias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado d
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DE -
BTA,a seguinte. .
LEITi- ,
RIIGO 19:-Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar os se,
iços profissionais dos advogados ANTONIO SERGIO BAPTISTA, ANTONI
BAPTISTA NETTO e ALCYR ROBERTO MENDONÇA, a fim de patrocinar em -
juízo competente, ação judicial do Município para cobrar da fazer
da do Egtado à parcela de 3% (três por cento) do impôsto de Cirecu
lação de Mercadorias retida indevidamente a título de taxa de admi
nistração e arrecadação.
RTIGO 29:-0 Prefeito fará consignar no instrumento contratual. qui
serão devidos honorários advocatícios se e quando fôr julgada pro
cedente a ação judicial, referida no artigo anterior e no montant
de 20% (vinte por cento) sôbre o total da condenação da Fazenda -
Estadual, relativo às prestações vencidas e vincendase a
RIIGO 39:-As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas
através de crédito especial, a ser oportunamente aberto, observad
[o) disposto no Arto, 43 e seus parágrafos da Lei nº ho 320, de 17 d
março de 1.961, (D.0.U. de 5.5. 1.961), e coberto com os recursos -
provenientes da receita resultante da ação referida no Artigo 1º
desta Leis .
2:-Esta Lei entrará em vigor na da-ta de sua publicação,
revogadas as dispsosições em contrários
N
'
- Dr. Maurício José de Azevedo Oliveira
»PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL=
"Dispõe sôbre a Concessão de Abono de Natal",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DE GC
IA, a seguinte . . «
LET: -
ros), aos diaristas da Prefeitura Municipale
-O abono de quê trata êste artigo, será de.350,0
(cinquenta cruzeiros), para os trabalhadores da Turma Mirime
S:-Para ocorrer às despesas com a execução desta Lei, fic
berto na Contadoria Municipal,. um crédito especial de até -
3.000,00 (Treze mil cruzeiros).
-O0 valor do presente crédito será coberto com a anulaçã
arcial das seguintes verbas orçamentárias:
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGÔTOS
Z.1.3000901e- Serviços de Terceiros
0.1.- Energia Elétrica p/ os maquinismose esco. «ff 8.000,0
SZÚDE
Assistência Médico-Hospitalar
Pronto Socorro Municipal º
«1.3.0. 1.- Serviços de Terceiros
0.1.- Telefone e Iluzecccccccoscrcorcreroc cos one sff 30 000,0
SERVIÇOS URBANOS
Praças, parques e jardins
.1.1.0,9.6.= Jardins
OBRAS PÚBLICAS
0.l.- Para construção de jardinseccecccssseseas
TOTAL. « « e « «$$L3.000,0
-Esta Lei entrará em vigbr' nà data dê sua publicação, r
ogadas as disposições em contrários
een
Dr. Maurício José de Azevedo Oliveira
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
1EI Nº 272, DE 21 DE DEZEMBRO DE 197.
"Dispõe sóbre abertura de crédito especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO, DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguinte. .«
LEI: -
RTIGO 12:-Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especia
e 872,57 (quinhentos e setenta e dois cruzeiros e cinquenta e s