norma nº 552/1988

á
No 13
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 552, DE 08 DE MARÇO DE 1.988.
"Dispõe sobre autorização para Aber
tura de Crédito Adicbnal Especial."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de saus atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte ... LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamen-
to de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adiconal Especial nã importância de Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cru-
zados), visando a atender despesas de exercícios anteriores, concernentes
a ligações de rede de água e de esgotos, fornecimento de água e demais ser
viços correlatos de competência exclusiva da Companhia de Saneamento Bási-
co do Estado de são Paulo - SABESP, de acordo com a seguinte classificação
técnica:—
14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3190 Diversas Despesas de Custeio
3192 Despesas de Exercícios Anteriores........Cz$ 400.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1376 Saneamento
13764470 Abastecimento D'água
13764472.13 Despesas de Exercícios Anteriores... ......Cz$ 400.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto -—
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação orça-
mentária:
C.M. Cc. 12
14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos ........ 0.0... Cz$ 400.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.11 Diversas Despesas de Manutenção. .......... Cz$ 400.000,00
ARTIGO 3º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposiçoes em contrario.
| a LA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 553, DE 08 DE MARÇO DE 1.988
"Dispõe sobre autorização para aber
tura de Credito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, '
DECRETA a seguinte ... LEI :—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- Abrir, no Departamento de Finanças, Setor de Contabili-
dade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de Cz$
52.300.954,58 (cinquenta e dois milhões, trezentos mil, novecentos e cinquenj
ta e quatro cruzados e cinquenta e oito centavos), recursos esses que se
rão destinados à implantação de núcleos de casas populares, neste Munici —
pio, para a população de baixa renda, de acordo com a seguinte classifica-
cão técnica:-