norma nº 274/1971

vogadas as disposições em contrário. 
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS 
¿1.1.1.1.9.1»- Estudos e Projetos 
0.2. - Recalque de água ?S Lü.7tS< 
TOTAL 2U5.147,5S 
ARTIGO 3";-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r-g 
Dr. Maurício" Jose de Azevedc^Óllveira 
-PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL-
. LEI NC 27¿l, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.971-
"Autoriza o Prefeito Municipal a assinar, com o 
I.N.P.S., confissão de dívida, para efeito de pai 
celamento de débito". 
A CÁMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estadc 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
DECRETA , a seguinte .. . 
181 ; • 
0 IP;-Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar com o 
Instituto Nacional de Previdência Social - I.N.P.S. - confissão de 
aívida, para efeito de parcelamento de débito. 
ARTIGO 28;-Para ocorrer às despesas com o parcelamento óra autori 
zado, fica aberto na contadoria municipal, com vigência até 31 de 
dezembro de 1.972, um crédito especial de £325.000,00 (vinte e cln 
co mil. cruzeiros). 
ARTIGO 38;-Os orçamentos futuros consignarão verba própria para o 
parcelamento a que se refer o artigo 1 8 desta Lei. 
ARTIGO ¿1.8;-Q valor do presente crédito solicitado, será coberto ee 
com o excesso de arrecadação previsto para o exercício de 1.971. 
ARTIGO 58;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re. 
vogadas as disposições em contrario.