norma nº 553/1988

14 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos ........ 0.0... Cz$ 400.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.11 Diversas Despesas de Manutenção. .......... Cz$ 400.000,00
ARTIGO 3º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposiçoes em contrario.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 553, DE 08 DE MARÇO DE 1.988
"Dispõe sobre autorização para aber
tura de Credito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, '
DECRETA a seguinte ... LEI :—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- Abrir, no Departamento de Finanças, Setor de Contabili-
dade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de Cz$
52.300.954,58 (cinquenta e dois milhões, trezentos mil, novecentos e cinquenj
ta e quatro cruzados e cinquenta e oito centavos), recursos esses que se
rão destinados à implantação de núcleos de casas populares, neste Munici —
pio, para a população de baixa renda, de acordo com a seguinte classifica-
cão técnica:-
Nê
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 — SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4300 Transferências de Capital
4310 Transferências Intragovernamentais
4312 Constribuições para Despesas de Capital
Ol- Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista-EMURVI............Cz$ 52.300.954,58
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1057 Habitação
10573160 Habitações Urbanas
10573161.01 Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista-EMURVI...........Cz$ 52.300.954,58
II - Repassar à Empresa Municipal de Urbanização de São João da Bo
a Vista- EMURVI, de uma só vez ou parceladamente, os recursos financeiros,
constantes no ítem I do Artigo 1º .
ARTIGO 2º :— A cobertura do Credito autorizado pelo artigo precedente, se-
rá feita mediante a utilização dos recursos a serem repassados através de
convênio celebrado entre esta Prefeitura Municipal e a Companhia de Desen-
volvimento Habitacional do Estado de São paulo - CDH".
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçoes em contrario.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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- LEI Nº 554, DE 08 DE MARÇO DE 1.988
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S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, DECRETA a seguinte ... LEI:—
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