norma nº 554/1988

Nê
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 — SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4300 Transferências de Capital
4310 Transferências Intragovernamentais
4312 Constribuições para Despesas de Capital
Ol- Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista-EMURVI............Cz$ 52.300.954,58
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1057 Habitação
10573160 Habitações Urbanas
10573161.01 Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista-EMURVI...........Cz$ 52.300.954,58
II - Repassar à Empresa Municipal de Urbanização de São João da Bo
a Vista- EMURVI, de uma só vez ou parceladamente, os recursos financeiros,
constantes no ítem I do Artigo 1º .
ARTIGO 2º :— A cobertura do Credito autorizado pelo artigo precedente, se-
rá feita mediante a utilização dos recursos a serem repassados através de
convênio celebrado entre esta Prefeitura Municipal e a Companhia de Desen-
volvimento Habitacional do Estado de São paulo - CDH".
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçoes em contrario.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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- LEI Nº 554, DE 08 DE MARÇO DE 1.988
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S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, DECRETA a seguinte ... LEI:—
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ARTIGO 1º :- Ficam criados em quadro isolado e excluídos do sistema de evo
lução funcional de que trata a Lei nº 429/87 os seguintes empregos:
Quantidade Denominação Salário
22 Escriturário Cz$ 9.850,00
07 Inspetor de Alunos Cz$ 9.120,00
11 Servente Czê 9.120,00
PARÁGRAFO ÚNICO :— O Regime Jurídico dos empregos criados neste Artigo é
o da Consolidação das Leis do Trabalho.
ARTIGO 2º :- O provimento dos empregos obedecerá a aprovação e classifi-
cação em concurso público.
PARÂGRAFO 1º :- Em virtude de convênio entre o Município e o Governo do Es
tado de S.Paulo, e respeitada a validade poderão ser nomeados candidatos *
aprovados no concurso de Escriturário, Inspetor de Alunos e Serventes rea-
lizados pela Administração Estadual, que convocados por Edital publicado !
na Imprensa local, manifestem por escrito no prazo de 15 dias o interesse
na investidura.
PARÁGRAFO 2º :— O silência importará em desistência.
ARTIGO 3º :— As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de Convênio assinado com o Governo do Estado.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
FERNANDO JoRCE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 555, DE 08 DE MARÇO DE 1.988
“Transfere o Cargo/emprego Agente de
Saneamento de Classe, Anexo e Tabela",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte . . . LEI:-