norma nº 555/1988

ARTIGO 1º :- Ficam criados em quadro isolado e excluídos do sistema de evo
lução funcional de que trata a Lei nº 429/87 os seguintes empregos:
Quantidade Denominação Salário
22 Escriturário Cz$ 9.850,00
07 Inspetor de Alunos Cz$ 9.120,00
11 Servente Czê 9.120,00
PARÁGRAFO ÚNICO :— O Regime Jurídico dos empregos criados neste Artigo é
o da Consolidação das Leis do Trabalho.
ARTIGO 2º :- O provimento dos empregos obedecerá a aprovação e classifi-
cação em concurso público.
PARÂGRAFO 1º :- Em virtude de convênio entre o Município e o Governo do Es
tado de S.Paulo, e respeitada a validade poderão ser nomeados candidatos *
aprovados no concurso de Escriturário, Inspetor de Alunos e Serventes rea-
lizados pela Administração Estadual, que convocados por Edital publicado !
na Imprensa local, manifestem por escrito no prazo de 15 dias o interesse
na investidura.
PARÁGRAFO 2º :— O silência importará em desistência.
ARTIGO 3º :— As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de Convênio assinado com o Governo do Estado.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
FERNANDO JoRCE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 555, DE 08 DE MARÇO DE 1.988
“Transfere o Cargo/emprego Agente de
Saneamento de Classe, Anexo e Tabela",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte . . . LEI:-
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ARTIGO 1º :- O CARGO/EMPREGO de Agente de Saneamento criado pela Lei nº
538, de 09 de fevereiro de 1.988 e que faz parte integrante da Classe 11
do Anexo II, Tabela XI da Lei nº 429, de 31/03/87, passa a fazer parte !
da classe 10, do Anexo II, Tabela XI da mesma Lei.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 556, DE 16 DE MARÇO DE 1.988
"Dispõe sobre aumento de número de !
vagas do cargo/emprego de Fiscal de
Tributos".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte +... Lei:—
ARTIGO 1º :- O cargo/emprego de Fiscal de Tributos constante do Anexo II e
da Tabela V do Anexo III da Lei nº 429, de 31/03/87, fica aumentado em mais
1 (uma) vaga.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor nda data de sua publicação, revoga-
a
das as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGI
PRESIDENTE
LEI Nº 557, DE 22 DE MARÇO DE 1.988.
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