norma nº 556/1988

A l 15 
ARTIGO 13 :- O CARGO/EMPREGO de Agente de Saneamento criado pela Lei n 8 
538, de 09 de fevereiro de 1.988 e que faz parte integrante da Classe 11 
do Anexo II, Tabela XI da Lei n 9 429, de 31/03/87, passa a fazer parte ' 
da classe 10, do Anexo II, Tabela XI da mesma Lei. 
ARTIGO 2 2 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrario. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI Na 556, DE 16 DE MARÇO DE 1.988 
"Dispõe sobre aumento de numero de ' 
vagas do cargo/emprego de Fiscal de 
Tributos". 
A CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ... Lei:-
ARTIGO 1- :- 0 cargo/emprego de Fiscal de Tributos constante do Anexo II e 
da Tabela V do Anexo III da Lei n 2 429, de 31/03/87, fica aumentado em mais 
1 (uma) vaga. 
ARTIGO 2 2 :- Esta Lei entrara em vigor nda data de sua publicação, revoga 
das as disposições em contrario. 
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FERNANDO JORGE NAGT 
PRESIDENTE 
c. M . c. ia