| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1975 |
| Date | 1975-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO''. |
| native_id | 1640 |
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aos nove dias do mes de «aio de mi^hovecentos e setenta e cin— co (09/05/1.97?).£ fJZ^ RUDNEY FRACARO = Presidente da Camara Municipal' 1 LEI Rg 100 de OQ BE MAIO. DE 1Q7? "Dispõe sobre prorrogação de ^razo" 0 Prefeito Mumieioal de São João da Boa Vista , Estado de São Paulo,etc . usando de suas atribuições legais, F A C 0 S A B E RT que a Camara Municipal decretou e ett promul go a seguinter LE I .. . ARTIGO 15» . Pica progfcogado ate 28 de abri l de I.976 o prazo estabelecimento 110 artig o 22 da le i n2 I63, de^- 17 de novembro de 1.970, que dispõe sobre doaçã0 de terreno do Diretório Acadêmico "Ministro Ri— beiro da Costa", da faculdade de Direito de s ão - João da Boa Vista . PARAGRAFO ÚI9IC0.- Est a doação não terá nova nrog rogação caso nã 0 seja dado inidLo a construção ã que se se destina. ARTIGO 29;. Est a le i entrara em vigor^na data de sua ublica; çao revogadas as disposições contrari a s. ~ Prefeitura Municinal de São João d a Boa Vi&fca, aos nove dias domes de maio de mil novecentos e setent»j^tinc o (09/05A.975).— RTOlJEYfKÂCAÈO = Presidente da Camara Municipal" LEI M %01 DE H DE KAJÓ DE 1.975 Dispõe sobre autorização para abertura de crédit^ adicional especial. 0 Prefeito Munieipal de São João da Boa Vista , Estado de s ã o ^au, lok etc. , usando de suas atribuiçõe s legais. F A C 0 SABE R que a Câmara Municipal decretou e eu ">romul. go a seguinte? LE I .. . ARTIGO 16 Fica o Executivo Municipal autorizado a abri r um Credito Adicional es ecia l no valor de — CR.$ ^5*9^3»50 (quarenta e cinco mil, novecentos e - quarenta e três cruzeiros e cinquenta centavos), Tiara pagamento de serviço executados no prédio - da ^refeitura a Câmara Municipal, cujo dotação - é a seguinte: Cédjgo loca l Geral Especificação V a lo r Governo e Administração Geral 0.11.7 ^110.09 Obras bíblicas... . CR.$ ^5.9^31 ?0 ARTIGO 2õ«. o valor do -resente credito sera coberto com os re— curs s proveniente da anulação parcia l da seguinte dotação de - orçamento vigente .