norma nº 557/1988

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ARTIGO 1º :- O CARGO/EMPREGO de Agente de Saneamento criado pela Lei nº
538, de 09 de fevereiro de 1.988 e que faz parte integrante da Classe 11
do Anexo II, Tabela XI da Lei nº 429, de 31/03/87, passa a fazer parte !
da classe 10, do Anexo II, Tabela XI da mesma Lei.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 556, DE 16 DE MARÇO DE 1.988
"Dispõe sobre aumento de número de !
vagas do cargo/emprego de Fiscal de
Tributos".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte +... Lei:—
ARTIGO 1º :- O cargo/emprego de Fiscal de Tributos constante do Anexo II e
da Tabela V do Anexo III da Lei nº 429, de 31/03/87, fica aumentado em mais
1 (uma) vaga.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor nda data de sua publicação, revoga-
a
das as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGI
PRESIDENTE
LEI Nº 557, DE 22 DE MARÇO DE 1.988.
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"Autoriza o Município de São João da Boa
Vista a adquirir os Lotes de terreno nº
23 e 24 situados na Av. Dr. Luiz Gambeta
Sarmento, no Bairro Sto. Antonio para a
construção de um Posto de Saúde".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, '!
DECRETA a seguinte ... LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a adqui-
rir, por via amigável, formalizado por Escritura pública, dois lotes de ter
reno sendo: a) Um terreno situado no Bairro Santo Antonio, desta cidade, —
em aberto e sem benfeitorias, com frente para o prolongamento da Av. Santo
Antonio, hoje denominada Rua Dr. Luiz Gambeta Sarmento, esquina com a Tra-
vessa Um, hoje denominado Prof. Manoel gouveia Júnior, com a área de 220,00
bote este caracterizado pelo nº 23, medi-ndo 11,00 metros de frente por -
20,00 metros da frente aos fundos confrontando com o Lote 24 e no fundo com
o lote 22. O referido imóvel é de propriedade de José Grulli e sua esposa !
Aparecida Gregório Grulli; João Deboni Filho e sua esposa Maria Neide Grul-
li Deboni e João Batista Gruli e sua esposa Célia Regina Godoy Grulli. b)um
terreno situado no Bairro Antonio Antonio, desta cidade, em aberto e sem -—
benfeitoria com frente para a Av. Santo Antonio (prolongamento) com área de
200,00 metros ? lote este caracterizado pelo nº 24, med-indol0,00 metros de
frente por 20,00 metros de cada um dos lados da frente aos fundos confron-
tando com a referida Av. Santo Antonio e com os lotes 22 e 25. O referido i-
móvel é de propriedade do Sr. Gilmar Ruga.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O s imóveis descritos neste Artigo destinam-se a constru-
ção de um Posto de Saúde no Bairro Santo Antonio.
ARTIGO 2º :- A aquisição autorizada pelo Artigo anterior far-se-á pelo valor
total de Cz$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil cruzados) conforme"!
laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados na Portaria nº 1.669, de
29 de fevereiro de 1.988, sendo Cz$ 308.000,00 (trezentos eoito mil cruzados)
para o lote nº 23, descrito na letra "a! do Artigo 1º e Cz$ 280.000,00 (duzen
tos e oitenta mil cruzados) para o lote nº 24, descrito na letra "b'! do mesmo
artigo.
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PARÁGRAFO ÚNICO :— As despesas com a aquisição autorizada pelo Artigo 1º se-
rão atendidas pela dotação 14.02 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO - 4210 —
.el — AQUISIÇÃO DE IMOVEIS constante do orçamento vigente.
ARTIGO 3º :- Fica dispensado procedimentolicitatoório na presente aquisição
por tratar-se de imóveis contíguos com localização privilegiada no Bairro, !
próximas a Núcleo Habitacional, Creche, Centro Social e Unidades Escolares, (
portanto, único que convém a administração e já declarados de Utilidade Pú -
blica pelo Decreto nº 820, de 10 de março de 1.988.
ARTIGO 2º :- As despesas com a lavratura das Escrituras e respectiva matri —
cula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos serão de responsabi-
lidade do Município adquirente e atendidas pela dotação orçamentária 14.02 —
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO — 3132 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.
ARTIGO 5º :- A presente Lei, a Portaria nº 1.669, de 29 de fevereiro de 1.9
88, o laudo avaliatório integrarão, por reprodução xerográfica autenticada o
traslado da escritura.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
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FERNANDO JORGE NAGIB
as disposições em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 558, DE 22 DE MARÇO DE 1.988
"Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Credito Adicbnal Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte .....
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito -
Adicional na importância de Cz$ 16.658.164,60 (dezesseis milhões, seiscen-
tos e cinquenta e oito mil, cento e sessenta e quatro cruzados e sessenta !
CM Cc.
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