norma nº 558/1988

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PARÁGRAFO ÚNICO :— As despesas com a aquisição autorizada pelo Artigo 1º se-
rão atendidas pela dotação 14.02 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO - 4210 —
.el — AQUISIÇÃO DE IMOVEIS constante do orçamento vigente.
ARTIGO 3º :- Fica dispensado procedimentolicitatoório na presente aquisição
por tratar-se de imóveis contíguos com localização privilegiada no Bairro, !
próximas a Núcleo Habitacional, Creche, Centro Social e Unidades Escolares, (
portanto, único que convém a administração e já declarados de Utilidade Pú -
blica pelo Decreto nº 820, de 10 de março de 1.988.
ARTIGO 2º :- As despesas com a lavratura das Escrituras e respectiva matri —
cula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos serão de responsabi-
lidade do Município adquirente e atendidas pela dotação orçamentária 14.02 —
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO — 3132 — OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.
ARTIGO 5º :- A presente Lei, a Portaria nº 1.669, de 29 de fevereiro de 1.9
88, o laudo avaliatório integrarão, por reprodução xerográfica autenticada o
traslado da escritura.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
> NINA
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposições em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 558, DE 22 DE MARÇO DE 1.988
"Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Credito Adicbnal Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte .....
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito -
Adicional na importância de Cz$ 16.658.164,60 (dezesseis milhões, seiscen-
tos e cinquenta e oito mil, cento e sessenta e quatro cruzados e sessenta !
CM Cc.
m
centavos), visando a atender as despesas com os serviços de saude do Munici
pio, de acordo com as seguintes classificações tenicas:
12 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.01 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil .......cccccc 00.00.0000. «CZ$ 6.300.000,00
3120 Material de Consumo................0..«Cz$ 6.300.000,00
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Mat. Permanente...... «.Cz$b 4.058.164,60
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Sanemanento
1375 Saúde
13754280 Assistência Médica e Sanitária
13754281.01 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente.Cz$ 4.058.164,60
13754282.01 Manutenção das Atividades da Unidade. .Cz$ 12.600.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo antersior, será coberto com os
recursos provenientes do convênio celebrado entre esta Prefeitura Municipal
e o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saú-
de com insterveniência do INAMPS, na importância de Cz$ 16.658.164,60 (dezes
seis milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, cento e sessenta e quatro!
cruzados e sessenta centavos).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
tl
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposições em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 559, DE 22 DE MARÇO DE 1.988
"Dispoe sobre denominação de via pu-
blica!.