norma nº 559/1988

centavos), visando a atender as despesas com os serviços de saude do Munici
pio, de acordo com as seguintes classificações tenicas:
12 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.01 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil .......cccccc 00.00.0000. «CZ$ 6.300.000,00
3120 Material de Consumo................0..«Cz$ 6.300.000,00
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Mat. Permanente...... «.Cz$b 4.058.164,60
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Sanemanento
1375 Saúde
13754280 Assistência Médica e Sanitária
13754281.01 Aquisição de Equip. e Mat. Permanente.Cz$ 4.058.164,60
13754282.01 Manutenção das Atividades da Unidade. .Cz$ 12.600.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo antersior, será coberto com os
recursos provenientes do convênio celebrado entre esta Prefeitura Municipal
e o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saú-
de com insterveniência do INAMPS, na importância de Cz$ 16.658.164,60 (dezes
seis milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, cento e sessenta e quatro!
cruzados e sessenta centavos).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
tl
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposições em contrário.
PRESIDENTE
LEI Nº 559, DE 22 DE MARÇO DE 1.988
"Dispoe sobre denominação de via pu-
blica!.
Dê 17
ARTIGO 1º :- Passa a denominar-se: "AVENIDA TREZE DE MAIO! a via pública in
tegrante do Sistema Marginal da SP 342, compreendida entre o acesso do TEr-
minal Rodoviário de Passageiros até a Rua Elias Tavares Pinho, situada do
lado esquerdo da Rodovia Estadual no sentido de São João da Boa Vista-Águas
da Prata.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor nda data de sua publicação, revoga-
das as disposiçoes em contrario.
DA,
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 560, DE 30 DE MARÇO DE 1.988
"Acresce Artigo ao Capítulo III da
Lei nº 175, de 30/04/66".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI :—
ARTIGO 1º :- Fica acrescido ao capítulo III da Lei nº 175, de 30 de Abril
de 1.966 um artigo 154-A com a seguinte redação:
"ARTIGO 154-A :— As disposições relativas à aposentadoria e res-
pectivos proventos aplicam-se ao funcionário em comissão que contar mais de
10 anos de exercício efetivo e ininterrupto em cargo de provimento dessa !
natureza seja ou não ocupante de cargo em provimento efetivo".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Lo No
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposiçoes em contrario.
PRESIDENTE
CM Cc.
Da