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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 102/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 1975
Date 1975-05-13
Ementa''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COMPLETAR PAGAMENTO''.
native_id1645

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

RÜDMEY FR AC ARO 
"President e da Câmara Municipal " 
LEI m 102. DE 13 DE MAIO DE 1975 
"Dispõe sobre autorizaçã o para completar pagamento" 
0 Prefeit o Municipa l de São Joã o daJ3oa Vista , Estad o de São -
Paulo , etc , usandb de suas atribuiçõe s legais. , 
FAÇ O SABE R que, conforme o dispost o no artig o 26, §-
3
S
 do Decret o le i Complementar nfi 9 de 31 .de dezembro de 1.969: 
promulgo a seguinte : 
LEI,, , 
ARTIGO I S : -
ARTIGO 22 : -
ARTIGO 3õ := 
Fic a o Prefeit o Municipa l autorizado , complernejQ 
ta r o pagamento aos professore s que regem os^cur 
sos Supletivo s do projet o minerva (5 a
 a 8§ Serie ) 
do 12 Gráú, na base mensal de CR.f 700,00 (sete -
centos cruzeiros) cada um. 
§ Único , 0 pagamento a que se refer e este . Artig> 
sera efetuada a vist a de a testad o de exercíci o -
da autoridade competente do ensino estadual . 
Os recursos necessários a o
 atendimento do dispon 
t o no Artig o 1 2 deste Le í correrão por conta do￾Código , local . 6.36.3 - Gera l 31.30.61 - do orça 
mento vigente , suplementadas, se necessário . 
Os orçamentos futura s determinarão verba especij. 
ca para novos projeto s •Einsrrvas que venham a fun 
ciona r noJ4unicipio, 
Prefeitur a Municipa l de São Joã o da Boa Vist^ f aos trez e dia s do 
mes cie maio de mi l novecentos e setent a ç/puico (12/05/1.975) « -
RÜDITEY FRAC ARO 
=President e da Camara Municipal " 
LEI Nfi 103 de 22 DE MAIO DE 1.975 
Dispõe sobre aytoriz-içao para abertura de crédit o 
adiciona l e suplementar de CR. $ 1+0.000,00.-
0 Prefeit o Municipa l de São Joã o da Boa V i st- Estado de São -
Paulo , etc , usando de suas atribuiçõe s legais, F A Ç 0 SABER 
que a Câmara Municipa l decretou e eu promulgo a seguinte:-
LE I • *, 
Código 
Local Geral Especificação Valor 
SERVIÇOS URBANOS 
9.51. ? - ^110.99 - Obras Públicas.. . CR$ 1+5,91+3,50 
ARTIGO 3 a
: - Esta'el i entrar á em vigo r na data^de sua publicaçã o 
revogadas a s disposiçõe s em contrário . 
Prefeitur a Municipa l de São Joã o d a Boa Vista-, aos trez e dia s -
do mes de maio de mil novecentos e setenta^e^cinc o (13/05/1975) 

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