| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1975 |
| Date | 1975-06-13 |
| Ementa | ''ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 81,DE 3/10/74.'' |
| native_id | 1650 |
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Nº 005 Estatuto e deliberações tomadas em Assembléias. ARILGO 4º:- Admitida a Prefeitura Municipal como os soci.da, - terá direitos a 10 (dez) aparelhos de telefones automáticos “- a Serem instalados exclusivamente a zona rural. Parágrafo Unico:- A Prefeitura Municipal poderá - autorizar ex rtensões telefônicas, tantas quantas -- necessárias, desde que não colidam com as normas e padrões da responsável pela execução das obras! -- O. ARILGO 56: - Poderá a Frefeitura Municipal a qualquer tempo, des de que não satisfeitos seus objetivos sociais, deri tir se omo associado da Cooperativa, sendo-lhe re- embolados pelas quantis eventualmente pagas de acor do com a legislação vigente. O. ARILGO 68: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um - crédito adicional especial de CR$ 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros), rara catisfazer as exiglene cias da letra "AM, do artigo 2º “esta lei, cuja - dotação é a seguinte: Código Local - Geral - «Especificação, - V qor Governo e Administração Geral 0.11.7 - 4130,09 Eqguipamnto e instalações €28.000,00 ARTIGO 72:- O crédito autorizado -Pelo artigo anterior será - coberto com a anulação da seguinte doteção do or gamento vigente: Código Local - Geral Especificação Valar | SI'RVIÇOES URBANOS 0.51.5 4110.99 - Obras Iúblicas ........«& 28.000,00 ARTIGO 89 = Rm A localização e instalação dos aparelhos a que se referem esta lei devem determinados "ad-Refendum" da Câmara Municipal. O Executivo regulamentará esta lei, 30 dias após- a sua publicação. ARIJCO 10:- “Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaça revogadas as disposições em contrário. Frefeitura Municiral de São João da Boa Vi ta, aos treze dias do mês de junho de mil novecentos e sete e cinco (13/6/1975). ARIIGO 98: - = Presidente da Câmara Municipal" 1 "Alterã o ErÉigo. 3º da Lei nº 81, de 3 (10/74 ! O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de fão “q Faulo; etc., usando de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Kunicipal decretou e eu promulgo a seguintes:: LE r ARTIGO 1º: - O artigo 3º da lei nº 81, de 03 de outubro de 197%, | passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 38"; - A Transferencia do alvará para explora ção dos serviços de TARI, somente poderá ocorrer, & após decorridos 120 (cento e vinte ) dias da conces são do alvará ao proprietário. ARILGO 28: - Esta lei entrará em vigor na dita de sua vublicaçã CM. 12 ta, aos treze dias- Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa V ) e cinco (13.6.1975) do mês de Junho de mil novecen os eset; RUDNEY FRAÇARO =Presidente da Câmara Municipal" revogadas as disposipões em cogtrírio. | | LEI Nº 106 DE 26 DE JUNHC DE 1. 095 | = Autoriza a doação de terreno" ' O prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São - | Faulo, etc. , usando de suas atribuições legais:- FAÇO SABER - | que a “Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte: | EI cc ARTIGO 18:- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à firma TROYA S/A. Industria e Comércio, importação e - Exportação de Alumínio, pare a construção de uma unidade industrial, uma area de propriedade muni cipal, com 25, 000m assim descrita e confrontado: "Mede trezentos e vinte metros de frente para o leito da istrada de ferro da Cia. Mogiana, contados a partir do pontode uma inter cessão de uma Rua Projetada com o referido leito ferroviário, = acompanhando a erca divisória com este leito, até atingit a pon- te metálica do mesma ferrovia, sobre o Rio Jaguari Mirim, viran- do dai à direita, acompanhando a margem direita do referido Rio- até atingir a distancia ge cem metros, em uma linha reta, desse- pontovira a direita e segue em uma linha reta na distância de - iBOmetros, linha essa que constitui os fundos do imóvel descrit virando daí, ainda a direita, e vai em uma linha reta até atin- girum ponto no alinhamento de uma Rua Projetada, ponto este dis- tante 12 metros do ponto de interessão do alinhamento de mesma-- Ryacom O leito da ferrovia, onde teve inicio e linha de descri -- ção, fechando finalmente na referida distancia de 12 metros, tan bém por uma linha reta, seguindo o alinhamento da referida Rua, distancia essa de 12 metros que futuramente constituirá entrada para o imóvel ora descrito, fazendo a área de 25.000m2 mai c- ou menos, confrontando com a rada d: Ferro referida, com o - leito do Rio Jaguari Mirim, com e remanescente das terras do Dr, Octávio da Silva Bastos e sua mulher ou sucessores, esclarecen do-se anda que da linha de frente, junto a cerca de divisa da £ | ferrovia, a linha divisória ou seja, a referida linha com 186 - metros de cxtensão, mede O terreno, uma extensão de 100 metros- semrre em linha reta", ARTIGO 28:- Se após um ano da data da escritura de doação, não forem iniciadas as obras de construção, a gleba deg- crita no artigp anterior retornará ao patrimonio do- municipio, independentemente de qualquer procedimerd. ARTIGO :- As despesas com a escritura e transcrição correrão por conta da donatária. ARTIGO 42:- Esta lei entrará em vigor na data d: sua publicação revogadas as di sposições em contrário, e expressa- rente .s leis nº 122/70 e 253/71. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de junho de mil novecentos essfenta e cinco (26/6/7 RUDA FRACARC = Presidemte da Camara Municipal=