norma nº 58/1974

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| "Dispõe sobre reajustamento de. vencimentos
de Pessoal e dá outf,s providências",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JO&ODA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de: suas atribupões
“legais, DE CRETA, a seguigte:
" ARTIGO 1º:;- Ps atuais vencimentos dos funcioág
ops e servidores municipais, inclusive os aposentados, fiLcam maio.
ados em 20% (vinte por cento):
& - 1º;- O Auxílio às viúvas de funcionários -
cipais, não amparadas pela Previdência Social, fica igualmen
Nº 0933
& 284- Para efeitos
wirecetimento do auxílio de que
trata o parágrafo anterior, devé
- Zer apresentado à Secção com-
petente, em janeiro e julho de cade, é am, comprovante de estado e
civil.
ARTIGO 22:- Os ServidoNEN Municipais que gestarem
serviços na remoção de lixo domiciliar;«mo esgôto sanitário, no
tratamento de água, na exterminação de Hã gueiros, bem como os
coveiros, Eceberão um adicional de insaliipridade correspondente
a 20% (vinte por cento) do salário mínimo M$gional, desde que se
exponham a agentes químicos ou biológicos. “99
& ÔNICO:-O adicional de que tratipiente artigo, será
devido enquanto perdurar a atividade e não se. “Af&torpora no salá-
rio do funcionário. si «5
ARTIGO 3º;- O salário família pago h8hpiftilho menor,
de qualquer condição, fica majorado para 8-10,00 RBS Scruzeiros)
& 12:- Consideram-se filhos de qualquer “Iêpaição os
ligítimos, legitimados, eligítimos e adotivos nos te A
gislação civil.
5 22;- Para manutenção & salário femília, f
funcionário obttgado a firmar em janeiro e julho de cada
claração de vida e residência do filho.
$ - 38;- A falta da declaração prevista no par
fo anterior, importará na imediata suspenção da quota respe a
até que venha ser efetivada, E
ARTIGO 42:- As despesas decorrentes do aumento co
cedido por esta Lei, correrão por conta de dotação e specífica €
constante do Orçamento para o exercício financeiro de 1.97,
ARTIGO 5º:- Respeitados os direitos adquiridos fi
revogada a Lei nº '361;" deco5 de janéiro de 1,973.
ARTIGO 62:- Esta Lei entrará em vigor em 12 de jane
ro de 1.974, revogadas as disposições em contrário,
SEBASTIÃO DE ANDRADE BODOY
-Presidente da Câmara Municipal-
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