| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1975 |
| Date | 1975-06-13 |
| Ementa | ''AUTORIZA A SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DA COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,LTDA.,PARA INSTALAÇÃO DE TELEFONES AUTOMATICAMENTE NA ZONA RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''. |
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ARTIGO 1º:- Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito --- adicional de CR.$ 40.000,00 (quarenta mil cruzei- ros), suplementar a seguinte dotação orlamentária. Código Local Geral Especificação Valor Governo e Administração Geral . 0.11.5 - 3 4130,00 - Equipamento c Instalações 140.000 ARTIGO 28: - O Valor do crédito autorizado pelo artigo 1º - será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação do sorcamento vigente, códig Local - Geral - especificação Valor Serviços Urbanos 9.51.5 -40-90 Obras Públicas......... CR.$40.000,00 ARTIGO 30: - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa dista, aos vinte. edeis do mês de maio de mil novecentos e s ta e cinec (22/5/1975) RUDNEY FRACARO = Presidente da Camara Municipal" LEI Nº 104 , DE 13 DE JUNHO DE 1.975 "Autoriza a subscrição de capital social da coope rativa de Eletrificação Rural de Sao João da Bwa Vista, Ltda., para instalação de telefones automá ticamente na zona rural e da outras providencias. O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São- Paulo; tea Nes do de suas atribuições legais. FA Sa BÉR R que a Câmara Municipal decretcu e eu pro- mulgo o sediada LEI ARTIGO 18:- Fica a Prefeitura Vunicipal autorizada a subscre ver a quantia de CR.$ 140.000,00 (cento e quaren ta mil cruzeiros), re re sentados por 140,00 - - (cento e quarenta mão) quotas partes, no valor- de Crê 1,00 (um cruzeiros) cada, do capital so- cial da Cooperativa de Eletrificação Rurad de - São João da Boa Vista, com sede nesta cidade, a Rua quintino Bocaiuva, nº 330, inscrito no céc, sob o número 59.756.643/007 + A integralização das quotas previstas no artigo 1º se fará: a) 20% (vinte por cento) no ato da subscrição; b) 80% (oitenta por cento) pelo prazo de 10 --- (dez) ano em 120 (Cento e vinte) prestações mensais, iguais e c secutiva acrescidas de juros de 10% (dez por cento) ao ano. pela tabela Prices. E 8 Parásraf o Unico - Haverá una carência de 2 (dois) anos vara iniciaré a arortização dos 80% (oiten- ta por cento ) do canital social. ARIIGO 38: - à prefeitura Municipal ao efetuar o vagamento -- dos ,20% É vinte por cento) das «uotas partes, - será admitidas como associada da Cooperativa de- Eletrificação Rural de São João da Boa Vista, -- Adguirindo todos os direitos e assumindo todas as obrigações decorrentes de Lei, do Estatuto e --- Nº 005 Estatuto e deliberações tomadas em Assembléias. ARILGO 4º:- Admitida a Prefeitura Municipal como os soci.da, - terá direitos a 10 (dez) aparelhos de telefones automáticos “- a Serem instalados exclusivamente a zona rural. Parágrafo Unico:- A Prefeitura Municipal poderá - autorizar ex rtensões telefônicas, tantas quantas -- necessárias, desde que não colidam com as normas e padrões da responsável pela execução das obras! -- O. ARILGO 56: - Poderá a Frefeitura Municipal a qualquer tempo, des de que não satisfeitos seus objetivos sociais, deri tir se omo associado da Cooperativa, sendo-lhe re- embolados pelas quantis eventualmente pagas de acor do com a legislação vigente. O. ARILGO 68: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um - crédito adicional especial de CR$ 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros), rara catisfazer as exiglene cias da letra "AM, do artigo 2º “esta lei, cuja - dotação é a seguinte: Código Local - Geral - «Especificação, - V qor Governo e Administração Geral 0.11.7 - 4130,09 Eqguipamnto e instalações €28.000,00 ARTIGO 72:- O crédito autorizado -Pelo artigo anterior será - coberto com a anulação da seguinte doteção do or gamento vigente: Código Local - Geral Especificação Valar | SI'RVIÇOES URBANOS 0.51.5 4110.99 - Obras Iúblicas ........«& 28.000,00 ARTIGO 89 = Rm A localização e instalação dos aparelhos a que se referem esta lei devem determinados "ad-Refendum" da Câmara Municipal. O Executivo regulamentará esta lei, 30 dias após- a sua publicação. ARIJCO 10:- “Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaça revogadas as disposições em contrário. Frefeitura Municiral de São João da Boa Vi ta, aos treze dias do mês de junho de mil novecentos e sete e cinco (13/6/1975). ARIIGO 98: - = Presidente da Câmara Municipal" 1 "Alterã o ErÉigo. 3º da Lei nº 81, de 3 (10/74 ! O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de fão “q Faulo; etc., usando de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Kunicipal decretou e eu promulgo a seguintes:: LE r ARTIGO 1º: - O artigo 3º da lei nº 81, de 03 de outubro de 197%, | passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 38"; - A Transferencia do alvará para explora ção dos serviços de TARI, somente poderá ocorrer, & após decorridos 120 (cento e vinte ) dias da conces são do alvará ao proprietário. ARILGO 28: - Esta lei entrará em vigor na dita de sua vublicaçã CM. 12