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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 104/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 1975
Date 1975-06-13
Ementa''AUTORIZA A SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DA COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,LTDA.,PARA INSTALAÇÃO DE TELEFONES AUTOMATICAMENTE NA ZONA RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS''.
native_id1653

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ARTIGO 1º:- Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito ---
adicional de CR.$ 40.000,00 (quarenta mil cruzei-
ros), suplementar a seguinte dotação orlamentária.
Código
Local Geral Especificação Valor
Governo e Administração Geral .
0.11.5 - 3 4130,00 - Equipamento c Instalações 140.000
ARTIGO 28: - O Valor do crédito autorizado pelo artigo 1º -
será coberto com a anulação parcial da seguinte
dotação do sorcamento vigente,
códig
Local - Geral - especificação Valor
Serviços Urbanos
9.51.5 -40-90 Obras Públicas......... CR.$40.000,00
ARTIGO 30: - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa dista, aos vinte. edeis
do mês de maio de mil novecentos e s ta e cinec (22/5/1975)
RUDNEY FRACARO
= Presidente da Camara Municipal"
LEI Nº 104 , DE 13 DE JUNHO DE 1.975
"Autoriza a subscrição de capital social da coope
rativa de Eletrificação Rural de Sao João da Bwa
Vista, Ltda., para instalação de telefones automá
ticamente na zona rural e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São-
Paulo; tea Nes do de suas atribuições legais.
FA Sa BÉR R que a Câmara Municipal decretcu e eu pro-
mulgo o sediada
LEI
ARTIGO 18:- Fica a Prefeitura Vunicipal autorizada a subscre
ver a quantia de CR.$ 140.000,00 (cento e quaren
ta mil cruzeiros), re re sentados por 140,00 - -
(cento e quarenta mão) quotas partes, no valor-
de Crê 1,00 (um cruzeiros) cada, do capital so-
cial da Cooperativa de Eletrificação Rurad de -
São João da Boa Vista, com sede nesta cidade, a
Rua quintino Bocaiuva, nº 330, inscrito no céc,
sob o número 59.756.643/007 +
A integralização das quotas previstas no artigo
1º se fará:
a) 20% (vinte por cento) no ato da subscrição;
b) 80% (oitenta por cento) pelo prazo de 10 ---
(dez) ano em 120 (Cento e vinte) prestações mensais, iguais e c
secutiva acrescidas de juros de 10% (dez por cento) ao ano. pela
tabela Prices.
E
8
Parásraf o Unico - Haverá una carência de 2 (dois)
anos vara iniciaré a arortização dos 80% (oiten-
ta por cento ) do canital social.
ARIIGO 38: - à prefeitura Municipal ao efetuar o vagamento --
dos ,20% É vinte por cento) das «uotas partes, -
será admitidas como associada da Cooperativa de-
Eletrificação Rural de São João da Boa Vista, --
Adguirindo todos os direitos e assumindo todas as
obrigações decorrentes de Lei, do Estatuto e ---
Nº 005
Estatuto e deliberações tomadas em Assembléias.
ARILGO 4º:- Admitida a Prefeitura Municipal como os soci.da, -
terá direitos a 10 (dez) aparelhos de telefones automáticos “-
a Serem instalados exclusivamente a zona rural.
Parágrafo Unico:- A Prefeitura Municipal poderá -
autorizar ex rtensões telefônicas, tantas quantas --
necessárias, desde que não colidam com as normas e
padrões da responsável pela execução das obras! --
O.
ARILGO 56: - Poderá a Frefeitura Municipal a qualquer tempo, des
de que não satisfeitos seus objetivos sociais, deri
tir se omo associado da Cooperativa, sendo-lhe re-
embolados pelas quantis eventualmente pagas de acor
do com a legislação vigente.
O.
ARILGO 68: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um -
crédito adicional especial de CR$ 28.000,00 (vinte
e oito mil cruzeiros), rara catisfazer as exiglene
cias da letra "AM, do artigo 2º “esta lei, cuja -
dotação é a seguinte:
Código
Local - Geral - «Especificação, - V qor
Governo e Administração Geral
0.11.7 - 4130,09 Eqguipamnto e instalações €28.000,00
ARTIGO 72:- O crédito autorizado -Pelo artigo anterior será -
coberto com a anulação da seguinte doteção do or
gamento vigente:
Código
Local - Geral Especificação Valar
| SI'RVIÇOES URBANOS
0.51.5 4110.99 - Obras Iúblicas ........«& 28.000,00
ARTIGO 89 =
Rm A localização e instalação dos aparelhos a que se
referem esta lei devem determinados "ad-Refendum"
da Câmara Municipal.
O Executivo regulamentará esta lei, 30 dias após-
a sua publicação.
ARIJCO 10:- “Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaça
revogadas as disposições em contrário.
Frefeitura Municiral de São João da Boa Vi ta, aos treze dias do
mês de junho de mil novecentos e sete e cinco (13/6/1975).
ARIIGO 98: -
= Presidente da Câmara Municipal"
1
"Alterã o ErÉigo. 3º da Lei nº 81, de 3 (10/74 !
O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de fão “q
Faulo; etc., usando de suas atribuições legais. FAÇO SABER que
a Câmara Kunicipal decretou e eu promulgo a seguintes::
LE
r
ARTIGO 1º: - O artigo 3º da lei nº 81, de 03 de outubro de 197%, |
passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 38"; - A Transferencia do alvará para explora
ção dos serviços de TARI, somente poderá ocorrer, &
após decorridos 120 (cento e vinte ) dias da conces
são do alvará ao proprietário.
ARILGO 28: - Esta lei entrará em vigor na dita de sua vublicaçã
CM. 12

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