norma nº 60/1974

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até atingir o Ribeirão da Prata, atravessando, assim, o leito da
via-férrea, segue ribierão da Prata abaixo até encontrar o lotea
mento daVila Valentim e de JogéTarífa; segue em linha reta até -
encontrar ae strada municipal do Córrego Fundo; desce pela referi.
da estrada até os limites da Vila Andrade; Segue pelos limites -
da Vila Andrade e Vila “lto da Boa Vista, até agingir a Rodovia
Estadual São João=Vargem G.do Sul, por essa rodovia até encontr:
o Rio “agurari Mirim sob a antiga ponte de concreto armado, pré-
ximo ao Frigorifico São Jcão; segue pelo Rio Jaguary Mirim acima
até frontear o Jardim 1º de Maio, segue pela perifiria desse lo-
teamento do Dr.. Octávio da S ilva Bastos e João Paitísta Bernarg
des até encontrar a cabeceira D'agua existente; segue pela água
ataixo até encontrar o Rio “aguari Mirim; seque por e sta até atin
gir o córrego que desce da fazenda Jaguary à margem e squerda; pe
lo coórrego acima pela sua nascente até encontrar a estrada Muni
cipal para a F zenda Capituva e outras; segue pela citada estrada
e pela periferia do loteamento Nossa Spnhora de Fátima, e gu pro
longamento pertencente a Benedito Frizzo, incluindo as instalaçó
da G ral de Eletro Risão - (ELFUSA) Ltda., até atingir o Rio Jagu
ry Mirim, segue poreste rio acima até alcançar a ponte de concr
to da estrada estadual São João da Boa Vista-Aguaí; desta ponte-
e pelamferida rodovia até atingir o cruzamento à rua l4 de Wulh
ponto inicial, do perímetro urbano.
“. Po) - À Prgfeitura Municipal fixará e» mapa a delimi-
tação da zona unbana.
ARTIGO 29:- Esta Lei entrará emvigor na data de sua -
publicação, ficando totalmente revodada a Lei nº Eaid) de 07 de -
Dezembro de 1.968.
SEBASTIÃO DE ANDRADE G ODOY
-Presidente d Câmara Municipal-
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= LEI Nº 60/74, de 20 de mvereixo de 1.974
"Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio
com ob partamento de Estradas de Rodagem",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estad
de São Paulo, usando de suas atribuições legais
DECRE TA Aa seguintes
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CM 12
ARTIGO 12:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a
kassinar Convênio com o Departamento de Estradas de Rogagem do Es)
ê&ado de São Paulo, até o liméte de Cr$-100.000,00 (Cem mil eruzeh
ros) para a construção da segunda pista do acesso entre o trevo
estrada Aguaí-São João da Boa Usta-Aguas da Prata e o final
Ny. João Osório. 4
| ARIIBO 29:- As despesas decorrentes da assinatura -
o Convênio de que trata o artigo anterior, correrão por conta de
otação consignada no orçamento vigente, duplementada se necessá
o. ARTIGO 3º; Esta Lei entrará em vigor na data de su
blicação, revogadas as disposições em contrário,
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
“PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
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= LEI Nº 61, DE 08 DE MARÇO DE 1.92h =
" Dispõe sobre criação dê cargos e dá sutras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXOIA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõe
legais, DE CRE TA a seguintes
LE I.co
ARTIGO 1º;-- Ficam criados,:no quadro do funcio
alismo municipal os seguintes cargos com vencimentos fixados em
r$-2.500,00 ( dois mil e quinhentos cruzeiros) meisais:
1 Chefe de Gapinete do Prefeito.
1 Diretor da procuradoria e consultoria Jurídi
1 diretor de Serviço deAdministração.
1 Diretor de Serviço deFinanças.
1 Diretor daDivisão de Obras e Viação.
1 Diretor da Divisão do Bem-Estar Municipal.
ARIIGO 22:- Os cargos criados pelo Artigo 1º -
desta Lei, considerados de confiança do Prefeito, serão providos
m Comissão.
ARTIGO 38:- Ficam extintos os seguintes quadro
go, cargosno quadro deFuncioários municipais, ressalvados os
eitos dos atuais ocupantes:
1 Auxiliar de Administração.
1 de Contador.
1 de Oficial de Gabinete