br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 106/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 1975
Date 1975-06-26
Ementa''AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO''.
native_id1655

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

revogadas a s dis-DOsigões gm contrário . 
Prefeitur a Municipa l de Sao Joã o da Boa Vista , aos treze dias￾do nils de Junho de mi l novecen os esetéí^ á e cinc o (13.6.1975 ) 
RUDNEY 5'RAÇARO 
=President e da Camara Municipal " 
LE I N6 106 PB 26 PS JlIi-iHC DE 1.975 
= Autoriz a a doação de terreno" t 
0 prefeit o Municipa l de Sao Joã o da Boa Vista , Estado de São -
Paulo , etc . , usando de suas atribuiçõe s legais: - FAÇO SABER -
que a Câmara Municipa l decretou e eu promulgo a seguinte : 
LE I .. . 
ARTIGO 12; - Fic a o Poder Executiv o autorizad o a doar à firma 
TROYA S/A ;
 Industri a e Comércio, importação e -
Exportação rje Alumínio, car a a construção de uma 
unidade industrial , uma area de propriedade muni 
cipal , com 25)000m2 assim descrit a e confrontado: 
"Mede trezentos e vint e metros de frent e para o leit o da IWtrada 
de ferr o da Cia . Mogiana , contados a partir do pontode uma inte r 
cessão de uma Rua Projetada com o referid o leit o ^ferroviário , -
acompanhando a cerca divisóri a com est e leito , ate atingi t a pon￾te metálic a da mesma ferrovia , sobre o Ri o Jaguar i Mirim, viran -
do dai à direita , acompanhando a margem direit a do referid o Rio -
até atingi r a distanci a cem metros, em uma linh a reta , desse 
pontovir a à direit a e segue em uma linh a ret a na distânci a de — 
l80metros, linh a ess a que constitu i os fundos do imóvel descrit o 
virando daí , ainda a direita , e va i em uma linh a ret a at é atin -
g i rum ponto no alinhamento de uma Rua Projetada , ponto est e dis￾tant e 12 metros do ponto de interessã o do alinhamento do mesma— 
Ruacom o leit o da ferrovia , onde teve inici o e linh a de descri — 
ção , fechando finalmente na referid a dista n ci a de 12 metros, tam 
bem por uma linh a reta , seguindo o alinhamento da referid a Rua, 
distanci a ess a de 12 metros que futuramente constituir á entrada 
para o imóvel ora descrito , perfazendo a área de 25.000m2 mair￾ou menos, confrontando com a Estrad a d Ferr o referida , com o -
leit o do Ri o Jaguari Mirim, com © remanescente da s terras do Dr. 
Octávi o da Silv a Bastos e sua mulher ou sucessores, esclarece n 
do-se anda que da linha^de frente , junto a cerc a de divis a da § 
ferrovia , a linh a divisóri a ou seja , a referid a linh a com 18<| -
metros de extensão, mede o terreno, uma extensão de 100 metros￾sempre em linh a reta" . 
ARTIGO 2S; -
Se após um ano da data da escritur a de doação, não 
forem iniciada s as obras de construção , a gleba des￾crit a no artjgD anterio r retornar á ao património do￾municipio , independentemente de qualquer procedime*. 
ARTIGO ^S; - Ás despesas com a^escritur a e transcriçã o correrão 
por conta da donatária . 
ARTIGO M*: - Est a le i entrará em vigo r na dat a ^d. sua publicaçã o 
revogadas as disposiçõe s em contrário , e expressa -
mente r s leis^n » 122/70 e 253/71 . 
Prefeitur a Municipa l de São Joã o d a Boa Vista , aos vint e e seis 
dia s do nês de junho de mi l novecentos ea*35enta e cinc o (26/6/75 
RTONEY FRACARC 
= President e da Câmara Municipal= 

open original →