| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1975 |
| Date | 1975-06-26 |
| Ementa | ''AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO''. |
| native_id | 1655 |
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revogadas a s dis-DOsigões gm contrário . Prefeitur a Municipa l de Sao Joã o da Boa Vista , aos treze diasdo nils de Junho de mi l novecen os esetéí^ á e cinc o (13.6.1975 ) RUDNEY 5'RAÇARO =President e da Camara Municipal " LE I N6 106 PB 26 PS JlIi-iHC DE 1.975 = Autoriz a a doação de terreno" t 0 prefeit o Municipa l de Sao Joã o da Boa Vista , Estado de São - Paulo , etc . , usando de suas atribuiçõe s legais: - FAÇO SABER - que a Câmara Municipa l decretou e eu promulgo a seguinte : LE I .. . ARTIGO 12; - Fic a o Poder Executiv o autorizad o a doar à firma TROYA S/A ; Industri a e Comércio, importação e - Exportação rje Alumínio, car a a construção de uma unidade industrial , uma area de propriedade muni cipal , com 25)000m2 assim descrit a e confrontado: "Mede trezentos e vint e metros de frent e para o leit o da IWtrada de ferr o da Cia . Mogiana , contados a partir do pontode uma inte r cessão de uma Rua Projetada com o referid o leit o ^ferroviário , - acompanhando a cerca divisóri a com est e leito , ate atingi t a ponte metálic a da mesma ferrovia , sobre o Ri o Jaguar i Mirim, viran - do dai à direita , acompanhando a margem direit a do referid o Rio - até atingi r a distanci a cem metros, em uma linh a reta , desse pontovir a à direit a e segue em uma linh a ret a na distânci a de — l80metros, linh a ess a que constitu i os fundos do imóvel descrit o virando daí , ainda a direita , e va i em uma linh a ret a at é atin - g i rum ponto no alinhamento de uma Rua Projetada , ponto est e distant e 12 metros do ponto de interessã o do alinhamento do mesma— Ruacom o leit o da ferrovia , onde teve inici o e linh a de descri — ção , fechando finalmente na referid a dista n ci a de 12 metros, tam bem por uma linh a reta , seguindo o alinhamento da referid a Rua, distanci a ess a de 12 metros que futuramente constituir á entrada para o imóvel ora descrito , perfazendo a área de 25.000m2 mairou menos, confrontando com a Estrad a d Ferr o referida , com o - leit o do Ri o Jaguari Mirim, com © remanescente da s terras do Dr. Octávi o da Silv a Bastos e sua mulher ou sucessores, esclarece n do-se anda que da linha^de frente , junto a cerc a de divis a da § ferrovia , a linh a divisóri a ou seja , a referid a linh a com 18<| - metros de extensão, mede o terreno, uma extensão de 100 metrossempre em linh a reta" . ARTIGO 2S; - Se após um ano da data da escritur a de doação, não forem iniciada s as obras de construção , a gleba descrit a no artjgD anterio r retornar á ao património domunicipio , independentemente de qualquer procedime*. ARTIGO ^S; - Ás despesas com a^escritur a e transcriçã o correrão por conta da donatária . ARTIGO M*: - Est a le i entrará em vigo r na dat a ^d. sua publicaçã o revogadas as disposiçõe s em contrário , e expressa - mente r s leis^n » 122/70 e 253/71 . Prefeitur a Municipa l de São Joã o d a Boa Vista , aos vint e e seis dia s do nês de junho de mi l novecentos ea*35enta e cinc o (26/6/75 RTONEY FRACARC = President e da Câmara Municipal=