norma nº 61/1974

ARTIGO 12:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a
kassinar Convênio com o Departamento de Estradas de Rogagem do Es)
ê&ado de São Paulo, até o liméte de Cr$-100.000,00 (Cem mil eruzeh
ros) para a construção da segunda pista do acesso entre o trevo
estrada Aguaí-São João da Boa Usta-Aguas da Prata e o final
Ny. João Osório. 4
| ARIIBO 29:- As despesas decorrentes da assinatura -
o Convênio de que trata o artigo anterior, correrão por conta de
otação consignada no orçamento vigente, duplementada se necessá
o. ARTIGO 3º; Esta Lei entrará em vigor na data de su
blicação, revogadas as disposições em contrário,
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
“PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
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= LEI Nº 61, DE 08 DE MARÇO DE 1.92h =
" Dispõe sobre criação dê cargos e dá sutras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXOIA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõe
legais, DE CRE TA a seguintes
LE I.co
ARTIGO 1º;-- Ficam criados,:no quadro do funcio
alismo municipal os seguintes cargos com vencimentos fixados em
r$-2.500,00 ( dois mil e quinhentos cruzeiros) meisais:
1 Chefe de Gapinete do Prefeito.
1 Diretor da procuradoria e consultoria Jurídi
1 diretor de Serviço deAdministração.
1 Diretor de Serviço deFinanças.
1 Diretor daDivisão de Obras e Viação.
1 Diretor da Divisão do Bem-Estar Municipal.
ARIIGO 22:- Os cargos criados pelo Artigo 1º -
desta Lei, considerados de confiança do Prefeito, serão providos
m Comissão.
ARTIGO 38:- Ficam extintos os seguintes quadro
go, cargosno quadro deFuncioários municipais, ressalvados os
eitos dos atuais ocupantes:
1 Auxiliar de Administração.
1 de Contador.
1 de Oficial de Gabinete
l.de Consultor Jurídico.
1 de Engenheiros
ARTIGO 42; Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
Presidente da Câmara Municipal
=LEI Nº 62/de,19 DE MARÇO DE 1.975=
“Que dispões sobre a concessão de pensão mensal!
A CÂMARA MUNICIPAL DE 'SÃO JOXO DA BOA VISTA, E&
tado de São Palo, usando de suas atribuições -
legais, DE CRETA a seguintes
L E I ..
ARTIGO 19:- Fica eoricedida, a partir de 01 de -
evereiro de 1. 974 uma. pensão mensal e intransferível aos filhos
solteiros menores de 21 (vinte e um)anos da Ex-Funcionária Sebag
tiana de Carvalho Michinhote.
ARTIGO 2º:- O valor à pensão de que trata o ar-
tigo anterior será de 75% dos vencimentos da funcionária.
& - ÚNICO:- O pagamento respectivo, será efetua
do em nome do pai, tutor ou responsável.
ARTIGO 32:- Para efeito do recebimento da pensã
respectiva; deverá ser apresentada semestralmente à Secção compe
tente, declaração de idade e estado civil.
8 -ÚNICO :- O não cumprimento do disposto no ar
tigo an erior implicará em imediata suspensão do benefício.
ARTIGO 49: -- As despesas decorrentes com a execu
ção desta Lei: serão atendidas pela Dotação Orçamentária: Local -
8.38.1 - Geral 3230.82 - Transferência de Assistência e Previdên
cia Social Pensionistas - Constantes do Orçamento vigente.
ARTIGO 59:- Os orçamentos futuros consignarão w
verba própria para atender às despesas oriundas desta Lei, -
ARTIGO 69:- Esta Lei entrará emvigor nadata de
sua publicação, revogadas as disposições em ontrário,
SEBASTIÃO DE ANDRADE G ODOY
Presidente da Câmara Municipal.
EM cpagogmgogngogagogogogagogatez-i-soioiosei-tos-sdieiosoor