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norma nº 107/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 1975
Date 1975-07-04
Ementa''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$130.000,00''.
native_id1657

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JSfo 
LEE NA 107 DE Oh DE JULHO DE 1.975. 
"Dispõe sobre autorizaçã o para abertura de crédit o 
suplementar de^CR.$^130.000,00.-
0 Prefeit o Municipa l de São Joã o da Boa Vista , Estado de São -
Paulo , etc , usando de suas atribuiçõe s legais . 
FAÇO SABER que a câmara Municipa l decretou e eu promulgo a se -
guinte : 
LE I .. . 
ARTIGO Ifi: - Fic a o Executiv o Municipa l autorizado a abrir um--
crédit o adiciona l de CR. $ 130.000,00 (cento e -
trint a mi l cruzeiros), suplementar-as seguintes￾dotações orçamentárias: 
Código:-
Loca l Gera l Especificaçã o Valo r 
VIAÇÃO, TRANSPORTE E C01 "UNI CAÇOES 
h.2h.5 - 1+U0A2 - Obras Pública s CR$ 100.000,00 
SERVICOES URBANOS 
9.52.5 - 1+130.99 -Equipamento e instalaçõe s CR$30.000,00 
TOTAL CR2130.000,00 
ARTIGO 22: - 0 valo r do crédito autorizado pel o artig o 12 será 
coberto com a anulação parcia l das seguint e dota 
ções do orça,ent o vigente : "~ 
Código 
Loca l Gera l Especificaçã o Valo r 
VIAÇÃO, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES 
h.2h.3. 3130.^2 -Serviç i de Terceiro s CR$100.000,00 
SERVIÇOS URBANOS 
9.51. 5 -"+110.99 ~ - OBRAS PUBLICAS CR& 30.000.00 
TOTAL CR2130 .000,0 0 
ARTIGO 32:- Est a le i entrar á em vigo r nadata de sua publicaçã o 
r evogada s as disposiçõe s em contrário . 
Prefeitur a Municipa l de São Joã o d a Boa Vista , aosguatr o dias￾do mes de ju.h o de mi l novecentos e setent a e càfjgrtT(0*+/07/75) • 
RUDNEY FRACARO 
President e da Câmara Municipa l 
LEI N2 ¡108 DE Oh DE JULHO DE 1.975 
0,prefeit o Municipa l de São Joã o daJ3oa Vista , Estado de São -
Paulo , et c usando de suas atribuiçõe s legais , ffAÇO SABER que￾à Câmara Municipa l decretou e eu nromulgo a seguinte : 
L E I: -
ARTIGO 12: - Fic a instituid o no Municipi o o premio Lazaro Lui z 
Zamenhof, a se r outorgado anualmente ao melhor -
trabalho relacionad o com a língu a Esperanto . 
—=—= ~'~ 0 premio a cue se iefere A o artig o 1^, será entregú 
ern^sessão especia l da Camara Municipal , por ocas￾siã o do aniversári o da cidad e e constará de impor 
tanci a de trê s salário s mínimos• 
ARTIGO ^°» - , * 
— 1 * Est a le i sera regulamentada por Decreto dentro de 
ARTIGO l+S;~ riovecenta (90) diascontada s de suas publicação . 
Os futuros orçamentos co n
terã o Dotações especi￾fica s para atender as d spesas decorrentes da -
presente lei . 

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