norma nº 62/1974

Ns 035 
l.d e Consultor Jurídico . 
1 de Engenheiro . 
ARTIGO h&t- Est a Le i entrar á em vigo r na dat a de 
sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrário . 
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY 
President e da Câmara Municipa l 
=LEI NS 62/de T 1 9 DE MARCO DE 1.97*?= 
SQue dispõe s sobre a concessão de pensão mensal!'. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE 'SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E£ 
tado de São Faio , usando de suas atribuiçõe s -
legais , DECRET A a seguinte » 
LE I .. . 
. ARTIGO ia s - Fic a aoHcedida, a parti r de 0 1 de -
Fevereir o de 1.971
<-jUti>a pensão mensal e intransferíve l aos filho s 
solteiro s menores dè 2 1 (vint e e um)anos da Ex-Funcionári a Sebas 
tian a de Carvalho Michinhote . 
AREGO 2a; - 0 valo r ca pensão de que t rat a o ar￾tig o anterio r ser á de 75% dos vencimentos da funcionária . 
§ - ÜNICO;- 0 paga^nt o respectivo , ser á efetu a 
do em nome do pai , tuto r ou responsável . 
ARTIGO "^a;- Par a efeit o do recebimento da pensãc 
respectiva , dever á ser apresentada:semestralmente à Secção compe. 
tente , declaraçã o de idade e estado.civil . 
§ -ÜNICO ; - 0 não cumprimento do dispost o no ar 
tig o an erio r implicar á em imediat a suspensão do benefício . 
ARTIGO *+a:- As despesas decorrente s com a execu 
ção desta Lei :serã o atendida s pel a Dotação Orçamentária; Loca l -
8.38. 1 - Gera l 3230.82 - Transferênci a de Assistênci a e Previdê n 
ci a Socia l Pensionista s - Constantes do Orçamento vigente . 
ARTIGO *?a; - Os orçamentos futuros consignarão Y￾verba própri a para atender às despesas oriundas dest a Lei . • 
ARTIGO 6a; - Est a Le i entrar á emvigor na data de 
sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrário . 
SEBASTIÃO DE ANDRADE G ODOY 
Freside n t e da Câmara Municipal . 
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