norma nº 63/1974

= LEI N8 63 , DE 1 9 DE MARÇO DE 1.97»t= 
Dispõe s sobre pagamento de licença-prêiiii o 
em moeda corrent e do país" . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOJIO DA BOA VI3TA, Es 
tado de São P au lo , usa n do de suas atribuiçõe s -
legais , DECRET A a seguihte : 
LE I . . . 
ARTIGO IS; - -"iça o Executiv o Municipal , autori -
zado a efetua r o pagamento em moeda corrent e do país, de direito s 
a Licença s Prêmio , aos funcionário s municipais efetivo s quando -
essa s licença s não forem goz a das, em razão de interess e do serv i 
ço públic o municipal. 
§ ÚNICO à- Caberá ao Executiv o reconhece r a nes 
cessidade do Serviç o oúblic o para efeit o da concessão d a licenç a 
prêmio ou efetiva r o pagamento a e ^ a relativo . 
ARTIGO 28; - A Faculdade concedida pel o artig o 1 
12 dever á ser requerid a pel o interessado , devendo o requerimento 
conte r os requisito s do ar|ig O 12 0 da Le i n8 175 , de 30 de Abri l 
de 196 6 e Le i n8 1 de 22 d e Agost o de 1.9>i-7. 
ARTIGO 38;- Est a Le i entr a r á em vigo r na dat a 
de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrário . 
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY 
President e danCâmaia Municipa l 
=LEI N8 6h, DE 19 DE MARCO DE j .97*f=. 
"Dispõe sobre prorrogaçã o de prazo" . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo , usando de suas atribuiçõe s 
legais , DE CRET A a seguinte : 
L E ;
. . 
ARTIGO 18; - Fic a prorrogado at e 3 1 de Dezembro 
de 1.97^ o praz o estabelecid o no Aetig o 28 da Le i na 16 3 de - / 
I7/U/197O , que dispõe s sobre a doação de terren o ao Centro Aca -
dêmico "Ministr o Ribeir o da Costa" efe F & culdade de Direit o de Sãc 
João da Boa Vista . 
Artig o 28; - Revogam-se as disposiçõe s em contrá￾rio . 
SEBASTIÃO DB A.GODOY-PRESIDENTE D ACAMARA