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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 109/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 1975
Date 1975-08-11
Ementa''DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS''.
native_id1662

Documents (1)

texto integral #

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ARTIGO 52:- Est a le i entrará em vigo r na at a de 17 de Julh o -
de 1975» revogadas a s disposiçõe s em contrário . 
Prefeitur a Municipa l de São Joã o a Boa Vista , 
aos quatro dia s do mes d e julh o de mi l nove cert o s/^s e tent a e -
cinco , (Olf/07/1975). 
RUDNEY FRACARO 
="President e da Camara Municipal " 
LEI Nfl 109, DE 11 DE AGOSTO DE 1.975 
"Dispo sobre doação d e terrenos"^ 
0 Vice-Prefeit o Municipa l em exercici o de São Joã o da Boa Vist a 
Estado de São Paulo , etc , usando ée suas atribuiçõe s legais. -
FAÇO SABER que a Camara Municipa l decretou e eu promulgo a se -
guinte : 
JLS-i ;;; 
ARTIGO 18;- Fic a o Executiv o Municipa l autorizad o a doar ao -
governo do Estado de São Paulo , um terreno pertecejji 
te ao património municipal , sob forma de triangul o 
retãngulo , tendo um dos cateto s h metros e o outro 
1+5 metros e 90 metros quadrados de área . 
ARTIGO 22:-
0 terreno de que tr a
t a o Artig o 12 com frente com 
terreno da Prefeitur a Municipal , com a Escol a Mu￾nicipa l de 12 e 2 2
^Gra ú Prof. Hugo Tarmento, com￾a Secretari a de Saúde e com a Praça Monsenhor - -
Ramalho, e e d stinad o a entrada de veículo s no -
prédio em cntrucão do C?ntro de Saüde . 
AMIG O ^2 ; -
Est a le i entrar á em vigo r na d at a de sua publicaçã o 
revogadas as^disposiçõe s em contrário . 
Prefeitur a Municipa l de São Joã o d a Boa Vista , aos onze dia s do 
mês de agosto de mi l novecentos e setent a ecíjíS o (11/08/75)« -
RUDlíEY FEÃCARO 
=President e da Camara Municipal￾LEI m 110 DE 25 DE AGOSTO DE 1.975 
"Dispõe sobre autorizaçã o para abertura de crédit o 
adiciona l suplementar". 
0 Vice-Prefeit o municipa l em exercíci o de São Joã o da Boa Vist a 
Estado de São Paulo,etc , usando de suas atribuiçõe s legais. -
FAÇO SABER que a Camara Municipa l decretou e eu promulgo a se -
guinte : 
LE I .. . 
ARTIGO 12; - Fic a o Executiv o Municipa l autorizad o a. abrir -
um crédit o adiciona l de CR.$ 1*0.000,00 (quaren￾t a mi l cruzeiros), suplementar a s seguinte s do￾taçõe s orçamentárias: 
Código 
Loca l Gera l Especificaçã o Valo r 
G07ERN0 E ADMINISTRAÇÃO GERAL 
O.O9.2 - 3120.05 -Materia l de Consumo CR. $ l+.000,00 
0.10.2 - 3120.05 -Materia l de Consumo CR. f 10.000,00 
SERVIÇOS URBANOS 

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