| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1975 |
| Date | 1975-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ IMPORTÂNCIA DE CR$10.000.000,00 DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Código SERVIÇCS URBANOS 3. 2, - De 91 - Material de Consumo. + » nego rr 000,00 ALecocorerscrroroe crase esco «CRS 154 B70, 00” Local Geral Especificação Valor DEFESA E SIGURANÇA 2.22.) - 3130,27 - Serviços de Terceiros. ...... 85. 000, 00 2.231 - 340,29 - Encargos Diversos. cc... 0000 36.000, "00 INDUSTRIA E CCMERCIO 5.25.1 - 2120.52 - Material de Consumo........ 8 20.000,00 5.252 - 3130.52 - Serviços de Terceiros...... 8 5.000, 00 SAÚDE 5.258.3 - 3130.71 - Serviços de Terceiros....3 10.000,00 BEM ESTAR SOCIAL 8.38.1 - 2150.81 - Despesas Exercicio Anteriores 630.000,00 | 8.h0.1 - 3111.83 - Pessoal......cceccrerscrre..e E B.000,00 ARTIGO 38:- Esta lei entrará er vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Kunicipal de São João da Boa Vista, aos onze dias - do mês de setemhro de mil novecentos e seter e cinco (11.9/* 75e- RUDNEY ERACARO = Presidente da Câmara Nunicipal" LEI Nº 112 DE 11 DE SETEMBRE DE 1.995 "Declara de Utilidade Pública Academia de Letras de são João da Boa Vista",- O Prefeito Kunicipal d: São João da Boa Vista, Estado de São -- Paulo, etc., us sando de suas atribuições legais. FAÇO SABER que- a Câmara Municipal decretou e eu premulgo a seguinte: LEI... ABILGO 1º:- Fica declarada utilidade vública para todos os efeitos legais e "Academia de Letras de São JQ ão da Boa Vista.- ARILCO. 22:- sta lei entrará em vigor, na data de sua publi cação, revogada as disposições em contrario, Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de setembro de mil novecentos e setenta neo (115.75).- RUDIEY JRAGARO = Presidente da Canara Municipal" LEI. Nº E" q DE, : oe DE OUTUBRO DE 19925 Autoriza o Chefe do ixecutivo a contratar com o BANCC DO BRASIL S/A. operação de crédido até im- portancia de CR.f 10. 000,000,00e dá outras pro- vidências, Nº 098 O Prefeito Municipal de São Jção da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc., usando de suasatribuições legais. FAÇO SABER -- que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte,* LEI ALTIGO 1º:- Tico o cnefe do Executivo autorizado . contratar- com o Banco do Brasil S/A, operação de erédito - até o valor de CR.$ 10, «000.000, 00 (dez milhões de cruzeiros) ,por prazo não superior. a 10% (dez por- cento) so ano, correção monetéria e demais condi- ções estabelecidas pelo Banco do Brasil S/A, Paragrafo Unico.- A correção Monetária será a - mesma utilizada para as obrigações. Reajustaveis- ng Tesouro Nacional. (CRTN), se outros critérios- não forem fixados relas Autoridades Konetárias - do País. ARIIGO 2º:- Os recursos oriundos da operação de crédito a que se refere o artigo 1º , serão aplicados em obras- no sistema viario. PARAGRAFO UNICO.- As obras as que refere o artigo 2º deve ão seguir as normas constantes do fundo - de desenvolvimento Urbano - F.D.U. AP TT .- ARTIGO 38: Em garantia do financianento, o Kunicíprio ceierá- ao Banco do Brasil S/A, parcelas das quitas do -- imposto sobre circulação ge Mercadorias as quais- ficam vinculadas a oper ão de crédito em montan- tes anuais necessários para asortizar s preste-- ções do principal e os acessórios da dívida. ARTIGO Lie) .. Anualmente a partir de proposta prçamentária de- 1977 o Orçamento : anual consignar” verbas próprias para a amortização das jprest: ções do vrincipal - e pagamentos dos »cessórios da dívida e para -- atender os compromissos da contrapar'ida do re-- curso proprio na fase de execução do projeto.- to — AREIGO 58: - Fica o Ghefe do esecutivo autorizado a abrir em - adicional ao Orçamento vgente, crédito e srecial- até a importancia de CR.$ 10.000.000,00 (dez mi- lnões de cruzeiros) destinados a fazér face a va gamentos de obrigações decorrentes de oper:ção-- a que se refere o artigo 1º e que se vençam nes- te exercício bem como para assegurar a participa ção do recurso proprio no financimaneot das inver sões prevista no artigo 2º desta lei. Fica o Banco do Brasil S/A na csrdições de man-- datário, autorizado a receber, nes fontes pefado- ra competente, os recurso vinculados na fo:ma do- artigo 3º deste lei, podendo utilizar esses geur- sos no pagamento no “que lne for devido por força do contrato de empréstimo “e ue truta o artigo 1º AÁRIIGO 2º:- O crédito adi cional de ue trata o artigo 5º des- ta ei terá vigencia plurianual, conforme o arti- go 68 8 4º da Constituição federal. ARTIGO 88: - Esta lei entrará em viga na data de sua publica- ção revogadas as disposições em contrário. Prefeitura munttipal de São João da Boa Vista, ags oito dias - do mês de outubro de mil novecentos e setent cinco (8/10/75 APTI O 6S:- CM RUDNBY FRACARO = Presidente da Camara Municipal" -