| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1975 |
| Date | 1975-10-17 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO D VENCIMENTO DE CARGOS DE CHEFIA E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS''. |
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LEI Nº 11h DE 08 "E OUTUBRO DE 1 Dispõe sobre autorização vara abertura de crédito adicional - suplementar. O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de Stão Paulo, etc., usandos de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câxara Municipal decretou e eu promulgo a se guinte: LEI oc ARTIGO 18:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir- um: crédito adicional de CR.$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros). suplementar às seguintes subvenções do orçamento vigente: Código Local Geral Especificação Valor EDUCAÇÃO E CULTURA 6.32.3 - 3210.66 - Subvenção a Comissão Municipal de Esporte... ..... «CR$ 20.000,00 | | | , | BEM ESTAR SCCIAL - 2.40.5. - 3210,83 - Subvenção a Associação ie Pais e amigos dos excepcionais. .816,000,00 TOTA Lecccse soca cs OROS 36.000, 00" ARTIGO 28:- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será co- berto com a anulação parcial da seguinte dotação - do orçamento vigente. Código LoBal Geral Especificaçãe Valor SERVIÇOS URBANOS 943.1 - 3111.91 - Pessoal...... 00.0... CR$ 36.000,00 ARTIGO 2º:- Esta lei entrará er vigor na data de sua publica- ção revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João daBoa Vista, aos e8 dias do mês de outubro de mil novecentos e setenta e ci (08/10475) - RUDNEY IP AÇARO = Presidente da Camara Municipal"- LEI Nº o MED LE 1 "Dispoe sobre fixaçao de vencimento de curgos de chefia e cria funções gratificadas" O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São - Paulo., etc, usando de suas atribuições legais. FAÇO SABER - - que a Camara Kunicipal decretou ee: promulgo a seguinte:- LE ... ARIISO 18:- Os vencimentos dos atuais cargos de chefia do qua dro do pessoal da Frefeitura Kuni cipal do ficam- fixados em CR.$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e- ARTIGO 20 cinquenta cruzeiros). R' 294 - Ficam criadas quinze (15) funções gratificadas, cc mo varte do processo de implantação de reforma ad ministração do Executivo Municipal, a serem dis tri buidas velas subunidades administra tiva decorrente do desdobramento da estrutur: básica estabelecida- velo artigo 6º qa lei nº 45, de 20 de novembro de 1973. à 18 Nº 00º - As funções gratificadas criadas por esta lei - integrarão o Quadro de Fessoal e que se refere o inciso III do artigo 21, da lei de Organiza” ção Administrativa. Nenhum Servidor poderá receber mais e uma funçao gratificada. A designação para o exercício de função gratificada somente poderá ocorrer quando o servidor satisfazer cumulativamente as seguintes condições: - I- Ser servidor regular da Irefeitura: II-Ter experiência mínima de dois(2) anos na área do trabalho objeto de designação, A designação formalizada por ato do Prefeito Munic 8 ÚNICO: - ARTIGO h£:- ARTIGO ES: ARTIGO 69:- ARTIGO 7º: - cm 12 pal nodera ser antecedida de consulta a dirigente-. de qualquer dos orgãos imediatamente subordinados- ou vinculados ao chefe & Executivo, sub cuja área- de comando esteja a função gratificada pertinete:- (o) funcionário no exercício de função gratificada-- da chefia é demissível “ad nutum" a criterio supe- rior do Prefeito ou mediante exposição de motivos d superior imediato. 8 UNICO - Nos casos de que trata este Artigo, e nos de nfastamento vor solicitação propria, O funcioná- rio deixa de fazer jus à gra inexi stindo outros eventuais impedimentos legais,-- tificação de função e-- continua a perceber seus vencimentos a vantagens -- e que tenha direito. "A Gratificação conferida a servidor, nos termos des ta lei, não pode ser incorporada a seus vencimentos exceto quando o servidor for aposentado em cargo de chefia objeto de função gratificada, 1º:- As seções objeto de atribui ções de gratifi- ção de função sub-unidade administrativas de estru turas básica do Executivo Municipal, serã fixados - vor Decreto de Regulamentação de Lei nº 45 de 20 -- de novembro de 1.972.- Pica fixado o teto de CR.$ 2.400,00 (dois mil e -- quatrocentos cruzeiros) para base re calculo das - gratificações a serem conferidas e funcionários no exercício das funções gratificad-s de chefia de -* seção criadas por esta lei, grie:- Cada gratificação deve equivaler a diferen ça entre o teto estabelecido vor este artigo e o - vencimento base do servidor designado. 2:- As demais vartagens que o ervidor fizer jús serao calculadas sobre o vencimento base adiciona- das a resultante d ste mais o valor Ca funçao gra- tificada ap:rada nosterros do paragrafo anterior. Até que seja regulamentada a lei nº 45, de 20 de- novembro de 1. 973, e por prazo não superior a um- ano, fica a critério superior a exclusivo do chefe do e xecutivo designar servidor para exercicio de- =função gratificada da chefia de seção, com dis pensa excepcional da exigencia indicada no inciso iI do artigo 3º desta lei, em razão das necescida des do serviços & Unico:- Nos casos enquadrados neste artigo o - servidor des gnado-se obriga a inscrever-se no - prazo minimo, dfgo no prazo máximo de tres (3) me- ses ex prosraxa regular de reparação de pessoal, | se comprovado assiduidade e aproveitamento.- .- ARTIGO 80:- Todo servidor que estiver exercendo fun: ão gratifi ARTIGO 98: ARTIGO 108: da ,fica obrigado a cumprir jornada de trabalho de É - oito (8) horas diarias.- ” As despesas decorrentes da aprovação desta lei corre rão por conta de dotações proprias de Orçamento vig- gente suplementadas se necessário.- ““Esta lei entrará em vigor na dita de sua publicação- revogadas as disvosições em contrario. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, Aos dezesrete -- dias do mês de outubro Ge mil novecentos e ZÉnia e cinco (17. 10.1.975.- RUDNEY FRAÇARO = Presidente da Camara Funicipal" O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São - Faulo,etc,, us-não Ce suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguistes- LEI... ARTIGO 1º:- ARTIGO 28:- o - ARTIGO 48: - ARTIGO 59:- Prefeitura Municipal de São João da Boa Vis mês de noveixbro de mil naccentos e setenta E 20 DE NOVEMBRO DE LEI Nº 116 - 1.9 Dispce sobre a orLação de cargos n. Proçuradoria e consuitiria “Juridica e da outr s providencias Ficam criadas na Procuradoria e Consultoria jurídi ca os seguintes cargos: 1- Um de advogado, - , 2- Um de Terceiro Escriturário. Ao cargo de =dvogado terá acesso todo e qualquer -- funcionário “Municipal que possua habilitação técni- co; inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil e -- tempo de formatura nr, inferior a dois anos. 4 18:- Caso existem nó «uadro de Fessoal vários --- vandidatos ao cargo de advogado, será vromovido a- aquele que preencher os requisitos do artigo anter or e do Estatuto dos funcionários Públicos do ---- Municipio de São João a Boa Vista, tenha: 1- Maior numero de títulos; 2- Maior tempo de formatura: & 22:- Inexistindo no wuadro funionário que preen- cha os requisitos do "caput'! deste Artigo, far-se a concurso de provas, ou de provas a título, vara pr vimento dc cargo. O vencimento base de cargo dr advogado será de -- CR.$ 3060,00 (tres mil cruzeiros), mensais.- Os honorários advocatícios devido nas ações execu tivas fiscais serão recebidos pelo Frocuradores -- kunicipais que neles trabalham.- Às despesas decorrentes com a execução de presente lei serão cobertes com dotações sonsignadas no or- gamento vigente e futuros,- Esta lei entrará em vigor na d:ta de publicação --— revogadas as disposições em contrario.- os vinte dias di inco (20/21/1975) RUDNEY ZRACARO