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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 115/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 1975
Date 1975-10-17
Ementa''DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO D VENCIMENTO DE CARGOS DE CHEFIA E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS''.
native_id1668

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LEI Nº 11h DE 08 "E OUTUBRO DE 1
Dispõe sobre autorização vara abertura de crédito adicional -
suplementar.
O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de Stão
Paulo, etc., usandos de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câxara Municipal decretou e eu promulgo a se
guinte:
LEI oc
ARTIGO 18:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir-
um: crédito adicional de CR.$ 36.000,00 (trinta
e seis mil cruzeiros). suplementar às seguintes
subvenções do orçamento vigente:
Código
Local Geral Especificação Valor
EDUCAÇÃO E CULTURA
6.32.3 - 3210.66 - Subvenção a Comissão Municipal
de Esporte... ..... «CR$ 20.000,00
|
|
|
,
| BEM ESTAR SCCIAL -
2.40.5. - 3210,83 - Subvenção a Associação ie Pais
e amigos dos excepcionais. .816,000,00
TOTA Lecccse soca cs OROS 36.000, 00"
ARTIGO 28:- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será co-
berto com a anulação parcial da seguinte dotação -
do orçamento vigente.
Código
LoBal Geral Especificaçãe Valor
SERVIÇOS URBANOS
943.1 - 3111.91 - Pessoal...... 00.0... CR$ 36.000,00
ARTIGO 2º:- Esta lei entrará er vigor na data de sua publica-
ção revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João daBoa Vista, aos e8 dias do
mês de outubro de mil novecentos e setenta e ci (08/10475) -
RUDNEY IP AÇARO
= Presidente da Camara Municipal"-
LEI Nº o MED LE 1
"Dispoe sobre fixaçao de vencimento de curgos de
chefia e cria funções gratificadas"
O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São -
Paulo., etc, usando de suas atribuições legais. FAÇO SABER - -
que a Camara Kunicipal decretou ee: promulgo a seguinte:-
LE
...
ARIISO 18:- Os vencimentos dos atuais cargos de chefia do qua
dro do pessoal da Frefeitura Kuni cipal do ficam-
fixados em CR.$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e-
ARTIGO 20 cinquenta cruzeiros).
R' 294 -
Ficam criadas quinze (15) funções gratificadas, cc
mo varte do processo de implantação de reforma ad
ministração do Executivo Municipal, a serem dis tri
buidas velas subunidades administra tiva decorrente
do desdobramento da estrutur: básica estabelecida-
velo artigo 6º qa lei nº 45, de 20 de novembro de
1973.
à 18
Nº 00º
- As funções gratificadas criadas por esta lei -
integrarão o Quadro de Fessoal e que se refere
o inciso III do artigo 21, da lei de Organiza”
ção Administrativa.
Nenhum Servidor poderá receber mais e uma funçao
gratificada.
A designação para o exercício de função gratificada
somente poderá ocorrer quando o servidor satisfazer
cumulativamente as seguintes condições: -
I- Ser servidor regular da Irefeitura:
II-Ter experiência mínima de dois(2) anos na área do
trabalho objeto de designação,
A designação formalizada por ato do Prefeito Munic
8 ÚNICO: -
ARTIGO h£:-
ARTIGO ES:
ARTIGO 69:-
ARTIGO 7º: -
cm 12
pal nodera ser antecedida de consulta a dirigente-.
de qualquer dos orgãos imediatamente subordinados-
ou vinculados ao chefe & Executivo, sub cuja área-
de comando esteja a função gratificada pertinete:-
(o) funcionário no exercício de função gratificada--
da chefia é demissível “ad nutum" a criterio supe-
rior do Prefeito ou mediante exposição de motivos d
superior imediato.
8 UNICO - Nos casos de que trata este Artigo, e nos
de nfastamento vor solicitação propria, O funcioná-
rio deixa de fazer jus à gra
inexi stindo outros eventuais impedimentos legais,--
tificação de função e--
continua a perceber seus vencimentos a vantagens --
e que tenha direito.
"A Gratificação conferida a servidor, nos termos des
ta lei, não pode ser incorporada a seus vencimentos
exceto quando o servidor for aposentado em cargo de
chefia objeto de função gratificada,
1º:- As seções objeto de atribui ções de gratifi-
ção de função sub-unidade administrativas de estru
turas básica do Executivo Municipal, serã fixados -
vor Decreto de Regulamentação de Lei nº 45 de 20 --
de novembro de 1.972.-
Pica fixado o teto de CR.$ 2.400,00 (dois mil e --
quatrocentos cruzeiros) para base re calculo das -
gratificações a serem conferidas e funcionários no
exercício das funções gratificad-s de chefia de -*
seção criadas por esta lei,
grie:- Cada gratificação deve equivaler a diferen
ça entre o teto estabelecido vor este artigo e o -
vencimento base do servidor designado.
2:- As demais vartagens que o ervidor fizer jús
serao calculadas sobre o vencimento base adiciona-
das a resultante d ste mais o valor Ca funçao gra-
tificada ap:rada nosterros do paragrafo anterior.
Até que seja regulamentada a lei nº 45, de 20 de-
novembro de 1. 973, e por prazo não superior a um-
ano, fica a critério superior a exclusivo do chefe
do e xecutivo designar servidor para exercicio de-
=função gratificada da chefia de seção, com dis
pensa excepcional da exigencia indicada no inciso
iI do artigo 3º desta lei, em razão das necescida
des do serviços
& Unico:- Nos casos enquadrados neste artigo o -
servidor des gnado-se obriga a inscrever-se no -
prazo minimo, dfgo no prazo máximo de tres (3) me-
ses ex prosraxa regular de reparação de pessoal,
|
se
comprovado assiduidade e aproveitamento.- .-
ARTIGO 80:- Todo servidor que estiver exercendo fun: ão gratifi
ARTIGO 98:
ARTIGO 108:
da ,fica obrigado a cumprir jornada de trabalho de É -
oito (8) horas diarias.-
” As despesas decorrentes da aprovação desta lei corre
rão por conta de dotações proprias de Orçamento vig-
gente suplementadas se necessário.-
““Esta lei entrará em vigor na dita de sua publicação-
revogadas as disvosições em contrario.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, Aos dezesrete --
dias do mês de outubro Ge mil novecentos e ZÉnia e cinco (17.
10.1.975.-
RUDNEY FRAÇARO
= Presidente da Camara Funicipal"
O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São -
Faulo,etc,, us-não Ce suas atribuições legais. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguistes-
LEI...
ARTIGO 1º:-
ARTIGO 28:-
o
-
ARTIGO 48: -
ARTIGO 59:-
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vis
mês de noveixbro de mil naccentos e setenta
E 20 DE NOVEMBRO DE
LEI Nº 116 - 1.9
Dispce sobre a orLação de cargos n. Proçuradoria
e consuitiria “Juridica e da outr s providencias
Ficam criadas na Procuradoria e Consultoria jurídi
ca os seguintes cargos:
1- Um de advogado, - ,
2- Um de Terceiro Escriturário.
Ao cargo de =dvogado terá acesso todo e qualquer --
funcionário “Municipal que possua habilitação técni-
co; inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil e --
tempo de formatura nr, inferior a dois anos.
4 18:- Caso existem nó «uadro de Fessoal vários ---
vandidatos ao cargo de advogado, será vromovido a-
aquele que preencher os requisitos do artigo anter
or e do Estatuto dos funcionários Públicos do ----
Municipio de São João a Boa Vista, tenha:
1- Maior numero de títulos;
2- Maior tempo de formatura:
& 22:- Inexistindo no wuadro funionário que preen-
cha os requisitos do "caput'! deste Artigo, far-se a
concurso de provas, ou de provas a título, vara pr
vimento dc cargo.
O vencimento base de cargo dr advogado será de --
CR.$ 3060,00 (tres mil cruzeiros), mensais.-
Os honorários advocatícios devido nas ações execu
tivas fiscais serão recebidos pelo Frocuradores --
kunicipais que neles trabalham.-
Às despesas decorrentes com a execução de presente
lei serão cobertes com dotações sonsignadas no or-
gamento vigente e futuros,-
Esta lei entrará em vigor na d:ta de publicação --—
revogadas as disposições em contrario.-
os vinte dias di
inco (20/21/1975)
RUDNEY ZRACARO

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