| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1975 |
| Date | 1975-11-20 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA PROCURADORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS''. |
| native_id | 1670 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
comprovado assiduidade e aproveitamento.- ARTIGO 82;- Todo servidor que estive r exercendo fun LO gratific a da ,fic a obrigado a cumprir jornada de trabalho de - oit o (8) horas diárias. - ARTIGO QS; - ARTIGO 1QS : -. As despesas decorrente s da aprovação desta le i corre, rão por conta de dotações procria s de Orçamento vig - gente suplementadas s e necessário.- Pre fe i tur a dia s do mês de outubro 10.1.975.- Est a le i entrar á em vigo r na dit a de sua publicaçã o revogadas as disposiçõe s em contrario . Municipa l de São Joã o da Boa Vista , jxos mi l novecentos dezesset e — e cinc o (17. RUDNEY FRACARO = President e da Câmara Municipal " LEI HS 116 - DB 20 DE NOVEMBRO DE 1.975 0 Prefeit o Municipa l de Paulo,etc . a ,c , us~ r Camara Municipa l LE I . . ARTIGO I S : - Ficam ca os 1- Um 2- Um Dispõe sobre a criaçã o de cargos n- Pro c uradori a e consuItiri a juridic a e da outr s providencia s Sao ""oão da Boa Vista , Estado de São - pdo oe suas atribuiçõe s decretou e eu romulgo legais . FAÇO a se gui nte:- SABER que ARTIGO 2S : - criada s na Procuradori a e seguinte s cargos: de advogado.- de Terceir o Escriturário . Consultori a juríd i Ao cargo de advogado ter á acesso tod o e qualquer - - funcionário^Municipa l que possua habilitaçã o técnico , inscriçã o da Ordem dos Advogados do Brasi l e - tempo de formatura n~n inferio r a dois anos. § IS; - Caso existem nõ ;uadro de Pessoa l vário s candidatos ao cargo de advogado, será promovido aaquele que preencher os requisito s do artig o anterÊ or e do Estatut o dos funcionário s Público s do Municipi o de São Joã o a Boa Vista , tenha: 1- Maior numero de títulos; 2 - Maie r tempo de formatura: § 2S: - Inexistind o no quadro funionário que preencha os requisito s do "caput " deste Artigo,far-s e a concurso de provas, ou de provas a título , para pro vimento de cargo . ARTIGO ie : - ARTIGO lfS; - dc advogado sera de cruzeiros),"mensais.- cargo nas ações execu Procuradores -- ARTIGO 5S; - AUTIGO 6S: - 0 vencimento base de CR. $ 3060,00 (tre s mil Os honorários advocatício s devido tiva s fiscais serão recebido s pelo Municipais que nela s trabalham.- As despesas decorrentes com a execução le i s erã o coberta s com dotaçõe s çamento vigent e e futuros,- Est a le i entrar á em vigo r na data de publicaçã o -— de sonsi^nada presente p no orFre feitur a Muni rnês d e novembro revogadas as^disposiçoe s em con nicipa l de São Joã o da Boa Vis t contrario. ' de mi l ncrecentos e set e os v-j nte dia s do inç o (20/$l/l975 ) RUDNEY EIACARO