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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 116/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 1975
Date 1975-11-20
Ementa''DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA PROCURADORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS''.
native_id1670

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comprovado assiduidade e aproveitamento.-
ARTIGO 82;- Todo servidor que estive r exercendo fun LO gratific a 
da ,fic a obrigado a cumprir jornada de trabalho de -
oit o (8) horas diárias. -
ARTIGO QS; -
ARTIGO 1QS : -. 
As despesas decorrente s da aprovação desta le i corre, 
rão por conta de dotações procria s de Orçamento vig -
gente suplementadas s e necessário.-
Pre fe i tur a 
dia s do mês de outubro 
10.1.975.-
Est a le i entrar á em vigo r na dit a de sua publicaçã o 
revogadas as disposiçõe s em contrario . 
Municipa l de São Joã o da Boa Vista , jxos 
mi l novecentos 
dezesset e — 
e cinc o (17. 
RUDNEY FRACARO 
= President e da Câmara Municipal " 
LEI HS 116 - DB 20 DE NOVEMBRO DE 1.975 
0 Prefeit o Municipa l de 
Paulo,etc . 
a 
,c , us~ r 
Camara Municipa l 
LE I . . 
ARTIGO I S : - Ficam 
ca os 
1- Um 
2- Um 
Dispõe sobre a criaçã o de cargos n- Pro c uradori a 
e consuItiri a juridic a e da outr s providencia s 
Sao ""oão da Boa Vista , Estado de São -
pdo oe suas atribuiçõe s 
decretou e eu romulgo 
legais . FAÇO 
a se gui nte:-
SABER que 
ARTIGO 2S : -
criada s na Procuradori a e 
seguinte s cargos: 
de advogado.-
de Terceir o Escriturário . 
Consultori a juríd i 
Ao cargo de advogado ter á acesso tod o e qualquer - -
funcionário^Municipa l que possua habilitaçã o técni￾co , inscriçã o da Ordem dos Advogados do Brasi l e -
tempo de formatura n~n
 inferio r a dois anos. 
§ IS; - Caso existem nõ ;uadro de Pessoa l vário s 
candidatos ao cargo de advogado, será promovido a￾aquele que preencher os requisito s do artig o anterÊ 
or e do Estatut o dos funcionário s Público s do 
Municipi o de São Joã o a Boa Vista , tenha: 
1- Maior numero de títulos; 
2 - Maie r tempo de formatura: 
§ 2S: - Inexistind o no quadro funionário que preen￾cha os requisito s do "caput " deste Artigo,far-s e a 
concurso de provas, ou de provas a título , para pro 
vimento de cargo . 
ARTIGO ie : -
ARTIGO lfS; -
dc advogado sera de 
cruzeiros),"mensais.-
cargo 
nas ações execu 
Procuradores --
ARTIGO 5S; -
AUTIGO 6S: -
0 vencimento base de 
CR. $ 3060,00 (tre s mil 
Os honorários advocatício s devido 
tiva s fiscais serão recebido s pelo 
Municipais que nela s trabalham.-
As despesas decorrentes com a execução 
le i s erã o coberta s com dotaçõe s 
çamento vigent e e futuros,-
Est a le i entrar á em vigo r na data de publicaçã o -— 
de 
sonsi^nada 
presente 
p no or￾Fre feitur a Muni 
rnês d e novembro 
revogadas as^disposiçoe s em con 
nicipa l de São Joã o da Boa Vis t 
contrario. ' 
de mi l ncrecentos e set e 
os v-j nte dia s do 
inç o (20/$l/l975 ) 
RUDNEY EIACARO 

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