norma nº 66/1974

449/00
Em
DAE DT
novos
=) 2 d' de 16 DE AFRIL DE =
"Autoriza o Poder Executivo a conceder à Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paylo-SA EESP
a execução e exploração dos serviços de átasteci-
mento de Água | e os de esgotos sanitários do Munici
| pio de São João da Boa Vista e dá oeprovidências..
|
1
& CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estad
de São Paulo, usando de suas atribuições, DECREIA a
seguinte...
ARTIGO 1º:- Fica o poder Executivo autorizado a ou
outorgar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paylo
SABESP, mediante contrato, concessão para execução e exploração,
[em exclusividade, dos serviços públicos de abastecimento de águ
e os de esgotos sanitários do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: - No exercício de concdssão, incu
birão à concessionária o planejamento, a implantação, ampliação,
operação, manútenção, adrini stração e exploração, direta ou indi
retamente, dos serviços de que trata este artigo.
ARTIGO 22:- A concessão a ser outorgada , Compa:
a de Saneamento Básico do Estado - SABESP - vigorará pelo prazo;
de 30 (trinta)anos, findo o qual reverterão ao Município, nos -/
. jtermos de artigo 10, os bens e instalações que, na ocasião, exis
tirem em função dos serviços concedidbs.
ARTIGO 3º:- Duranta e vigência da concessão, a -
concessionária gozará de isenção dos tributos municipais.
ARTIGO 42: - Mediante prévia declaração de utilida
e pública pelo Poder Executivo, a concessionária fica autoriza-
a promover, amigável ou judicialmente, desapropriações de ben
ecessários 4º atendimento de suas finalidades, bem como a esta-
lecêr servidões sobre bens que interessem à execução ou manute
ção de seus serviçose
ARTIGO 5º:- Competirá privativamente à concessio-
ária fixar tarifas referentes aos serviços concedidos, bem como
roceder a reajustes periódicos, de modo a atender à cobertura -
dos investimentos, dos custos operacionais , de manutenção e de
xpansão dos serviços e a assegurar o equilíbrio econômico e fi
anceiro dos serviços explorados em acordo com o Plano Nacional
e Saneamento - PLANASA.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Fica assegurado à conceszioná-
a o di eito de sustar o fornecimento de água aos usuários em -
ébito.
ARTIGO 62:- No exercício de suas atividades, fica
SAHRSP ,utorizada a wtilizar os bens públicos municipais e a -
Nº 037
estabelecer servidões nas estradas, caminhos e demais logradouro
públicos, com sujeição aos regulamentos administrativos.
ARTIGO 79:- Sempre que a alteração ou remanejamento
de redes de água ou esgotos for realizada por solicitação da pre
feitura Municipal, esta fornecerá a SABESP, adiantadamente, os -
recursos necessários a tais modificações.
ARTIGO 89:- Observadas as normas regulamentares, -
mas independentemente de autorização Municiipal, a concessionária
poderá fazer obras e instalações nas vias e logradouros públicos
tem como em terrenos de donínio municipal, desde que necessários
à execução dos seus serviços.
AREIGO 99:- Ao final do prazo fixado para a concás-
são, ou de eventual prorrogação, os bens e instalações vinculado
aos serviços concedidos reverterão ao Poder Concedente mediante
indenização dos investimentos. À indenização dos investimentos -
se fará pelo custo histórico, observadas as correções monetárias
feitas na forma da legislação em vigor e deduzida a depreciação.
GRFO ÚNICO: -No Contrato da Concessão constará -
cláusula pela qual, no caso de rescigão,qualquer que seja a sua
causa, antes do decurso do prazo da concessão ou na vigência de
eventual prorrogação, o Concedente se obriga a assumir os compro
missos financeiros da concessionária perante instituições de cré
dito vinculadas ao Plano Nacional de; Saneamento Básico e relati-
vos aos serviços concedidos, subregando-se em todas as suas obri
gações, independentemente da indenização de que trata este artiéde
ARTIGO 1092;- Para a implantação, operação, manuten
ção, ampliação, administração e exploração, direta ou indireta -
dos serviços de água e esgotos, com exclusividade, por parte da
SABESP, o Poder Executivo lhe transferirá o patrimônio afeto a es
ses serviços, mediante subscrição de ações da concessionária,
5 - 1º:- O patrimônio a ser transferido na forma -
deste artigo compreenderá as instalações de captação, adução, tr
tamento, reservação e distribuição de água, e os sistemas de col
ta, afastamento, tratamento e disposição final de esgébtos, bem -
como eventuais àreas imobiliárias a eles destinadas,
& - 28:- As instalações e sistemas mencionados no |
parágrafo anterior serão avaliados de acordo com o Decreto-Lei -
Federal nº 2.627/1949 (Lei das Sociedades por Ações), devendo o
resultado do tombaâento ser homologado por decreto do Executivo
Municipal.
8 -32:- Os tens móveis e imóveis, julgados desnes-
sessários pela SABESP para a incorporação a que se refere o 8 1º
eexan desvinculados dos serviços públicos de água e esgotos do
unicípio e reverterão ao patrimônio da Prefeitura Municipal, pa
seu aproveitamento em outros serviços públicose
8 - 42:- Entre os bens a que alude este artigo, po-
derão ser incluidos direitos dos quais a concedente seja titular
desde que especificamente relacionadas com os objetivos da conce,
sionaria, incluidos nossos direitos a propriedade de estudos e
Projetos, em elaboração ou elaborados, a considerados pela conce
sionária tecnicamente aprovéttáveis para o desenvolvimento de —/
seus programas.
ARTIGO 11º;- Além da hiótese prevista no artigo an-
iterior, o Município poderá participar do capital social da conce
sionária, integralizando as ações que subscrever com dinheiro ou
bens.
ARTIGO 122:- O pessoal lotado nos serviços de água
e esgotos, sujeito a regime estatutário déverso dquele da legis-
lação trabalhista, poderá ser colocado à disposição da SARESP, a
critério exclusivo desta. O pessoal sujeito ao regime da Legisla
ção trabalhista poderá ser seufínculo transferido à mesma enti-
dade, desde que por ela solici&ado e mediante concordância do -
empregado. , o
ARTIGO 13º:- Ate que se formagize a concessao de qu
trata esta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a entregar à -
SABESP a administração dos bens municipais vinculados aos servi-
ços de água e esgotos do Município, podendo a concessionária exe
cutar obras necessárias ao aprimoramento dos sistemas, ontabili-
“|zando o respectivo custo em conta especial,
ARTIGO 142: -Assimado o contrato de concessão previa
to nesta Lei, será extinto por decreto o Serviço Autônomo de ÀAgu
e Esgôtos, criado nos termos & Lei nº 300, de 20 de Abril de 72
ARTIGO 1592:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
SEBASTIÃO DE ANDXADE G ODOY
-Presidente da Câmara Municipay.
--=L-Sutetms et mteSmtmtmtms mt metas SmtaSmlmtetms nm amam
amemaciciocicimimeoicacieieicioaricicicicamicacicici-iemacicioa
=LEI Nº 67/DE 10 DE MAIO DE 1.924=
"Altera a redação de / 1º do Artigo 31 d, Lei nº
175, de 30 de Abril de 1.966".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Esta
do de São Paulo, usando de suas atribições legais
DE CRET Aa seguinte:
LEI...