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norma nº 117/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 1975
Date 1975-12-04
Ementa'ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,PARA O EXERCÍCIO DE 1.976''.
native_id1672

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Nº 01%
LEI Nº 117 de O DE DEZEMBRO DE 1
"Estima a Receita e fixa a Despesa d do Município
de são João da BoaVista, para O exercício de --
1976.-
O Prefeito Municipal de Sac João da Boa Vista, Estado de São -
Paulo, etc., usando de suas atribuições legais, FAÇO SABER que-
a câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte...
L
ARITGO 18:-
ARTIGO 28:-
1-RECEITAS CORRENTES:
O Orgamento geral do municipio de Sãc João da -
Boa Vista, para o exercicio financeiro de 1976-
esto,a a Receita e fixa a Despesa em Cr$ - -—-
25. 500. 000,00 (vinte e cinco milhões e quinhen-
tos mil cruzeiros, discriminados pelos anexos -
integrantes desta lei.
A receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos rendas e outras receitas correntes
e de capital na forma da legislação em vigor e-
das especificações constantes do anexo nº 2,com
os seguinte desdobramento.
CR$ 23.9146.000,0
Receita Tributária CR$ 11.56,000,00
Receita Patrimonial .CR 222.000, ?00
Transf .Correntes GR$ 9.440.000, :00
Receitas Diversas CR$ 2.720, :00
II -RECEILTAS DE CAPITAL: CR.$1.554.000,00
Alienação de Bens móveis
e Imóveis CR$ 20.000,00 .
Transfrencia de Capital CR$ 1.594.000,00
ARTIGO 38:-
CM iz
TOTAL DA RECEITA.........e CR$ 25.500.000,00
A despesa será realizada conforme discriminação
dos anexos "Prograva de Trabalho" e "Natureza -
das Despesas!" que apresenta o seguinte de chora
mento: I- DESPESA POR FUN DES DE GOVERNO
OI - Legislativa “CR, 9:690, 00
03 - Administração e Plane jamento CR$ 5.602.110,00
O4 - Agricultura ERÊ 362.000, "00
05 - Comunicações CR$ 379.000, "00
06 - Defesa Nacional e Segurança
Pública CRÊ 403.500,00.
08 - Educação e Cultura CR$ 3.752.400,00
10 - Habitação e Urbanismo CR$ 9.704.500,00
13 - Saúde e Saneamento. CR$ 734.500,00
15 - Assistência e Previdência CR$ 977.300,00
16. - Transportes CR$ 2. 000,00
TOTAL DA DESPESA CR$ 25.500.000,00
II- DESEESAS POR FROGRAMAS
01 - Processo Legislativo crê 889.690,00
07 - Administração CR$ db. 253.110; 500
08 - Administração Financeira CR$ 1.349.000, *00
16 - Abastecimento CR$ 362.000, ?00
22. - Telecomunicações CR$ 379.000, 300
28 - Defesa Terrestre CR$ 403.500, “00
h2 - Ensino & Primeiro Graú Cr$ 3.121.800,00
W+ - Ensino Superior crR$ 183, 100,00
46 - Educação Física e DesvortesCR$ 165.000,00 .
48. - Cultura - CR$ 282. 500, 00
5& - Urbanismo CR$ 5.567.000, "00.
60 - Serviço de Utilidade Fúbl. Cr$ 8.137.500, 00
75- Saúde CR$ 734.500,00
Segue Verso
2 - Assistência CR$ 487:300,00
84 - Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor-
Público CR$ 490.000,00
88 - Transporte Rodoviário CR$? «695.000,00
TOTAL DAS DESPESAS FOR FROGRAMACRÊS 25.500.000,00
aJTcmar as medidas necessárias para ajustas os dispên
dios ao efetivo comportarento da receita;
b)Realizar operações de Crédito por antecipação da --
receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cen
to) dareceita prevista (constituição federal - -—-
artigo 67)9
cJAbrir Créditos Suplementares até O limite de 50% --
(cinquenta por cento) do orçamento da despesas, nos
terro do Artigo 7º da Lei nº 4.320/6h,-
sta Lei entrará er: vigor a partir de 1º de Janeiro
de 1.976, recogadas as disposições em contrário.
po 48;- Fica o Executivo autorizado àt'
ns S:-
Prefeitura Municigal de “ãoJoã: da Bim Vista, ãos -1
quatro dias d mês “Ge dezembro de mA novecentos
setenta e cinco,-
RUDKEY FRACARO
= Presidente da Câmara Kunicipal.-
"Dispõe sobre concessão “e subvenções!".-
O Frefeito Municipal Je são Jotão da Boa Vista,
Estado de Sao Paulo., etc, usando de suas atri-
SABÉR
puições legais.- FAÇO que a Gâmara Munici
pal e eu prosulgo a seguinte..e
LEI.
94
FIGO 1º; Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder-
no exercício de 1, 976 e constantes do orçamento -
geral, subvenções ás seguintes entidades:
1. Instituto Brasileiro de admiristreção Municipal..CR$ 3.000,0
2. Associação Brasileira dos Municípios... eerec res coCRE 500, '0
3. Associação Paulista dos Municípios. ....... 0.0. ++ «CR$10,000,0
h. Tiro de Guerra 097/hh,.cconocococororo score 00000 «CR$LSO, oo; [o]
5. Movimento Brasileiro de Alfabetização “micbral", .CR$120, 000, o
6z Associação de Pais e Mestes..cecocccrr coro o ces e eCRS 2.400, '0
g Caixa. Escolar Escolas Isoladas Municipais... cce «CR 5.000, 'o
» Centro Cíviço Barão de Maud. ccccercerre reco rece «CR$ 1.000, io
9. Centro icadêmico IV de Abril....ccccrre ro 000000 «CR$ 1.000,0
í0.Centro Acadêmico Ministro Ribeiro da Costa... .« «CR$ 0,0
ll.Centro Acadêmico Dr. Octávio da Silva Bastos....CR$ 550,0
12.Centro Sívico Cel, Cristiano Osório de Oliveira.CR$ 500,0
13.Centro Cíviso Dr. Domingos T. Azevedo Cliveira. . .CRÊ 00,0
RICAS
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o
lk4.Campanha Nacional de Alimentação -scolar........
15.Teatro Estudante Secundária Sanjoanense... .. ++. +CRÊ Ea 000,0
16.Clube Reereativo "Luiz Gama"...cccccoroe 000.000 «CR$ 3.000,0
17.Escola de Kúsica Municipal.,.......cccr0 00000000 0CR$ 3.000,0
18 .Copporação Musical Dê Gabriela R,DE Oliveira... .CR$ 50.000,0
19. Corporação Musical "João de Mello... .. 00.000. « CR$ 20.000, 'Q
20 Sociedade Esportiva Sanjoanense cecececrsorero o «CR$ 10.000, :0
21. Falmeiras Futebol Clube. .ccccccocoro reco 000000 CR$ 50,000,0
22. Liga Sanjoanense de Futebol. ....cecon coro vossa CR$ 40.000; [o
23. Santa Casa de Misericórdia dê Carolina Malheiros
CR$ 5. 2000 +00

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