| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1975 |
| Date | 1975-12-04 |
| Ementa | 'ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,PARA O EXERCÍCIO DE 1.976''. |
| native_id | 1672 |
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Nº 01% LEI Nº 117 de O DE DEZEMBRO DE 1 "Estima a Receita e fixa a Despesa d do Município de são João da BoaVista, para O exercício de -- 1976.- O Prefeito Municipal de Sac João da Boa Vista, Estado de São - Paulo, etc., usando de suas atribuições legais, FAÇO SABER que- a câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte... L ARITGO 18:- ARTIGO 28:- 1-RECEITAS CORRENTES: O Orgamento geral do municipio de Sãc João da - Boa Vista, para o exercicio financeiro de 1976- esto,a a Receita e fixa a Despesa em Cr$ - -—- 25. 500. 000,00 (vinte e cinco milhões e quinhen- tos mil cruzeiros, discriminados pelos anexos - integrantes desta lei. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e- das especificações constantes do anexo nº 2,com os seguinte desdobramento. CR$ 23.9146.000,0 Receita Tributária CR$ 11.56,000,00 Receita Patrimonial .CR 222.000, ?00 Transf .Correntes GR$ 9.440.000, :00 Receitas Diversas CR$ 2.720, :00 II -RECEILTAS DE CAPITAL: CR.$1.554.000,00 Alienação de Bens móveis e Imóveis CR$ 20.000,00 . Transfrencia de Capital CR$ 1.594.000,00 ARTIGO 38:- CM iz TOTAL DA RECEITA.........e CR$ 25.500.000,00 A despesa será realizada conforme discriminação dos anexos "Prograva de Trabalho" e "Natureza - das Despesas!" que apresenta o seguinte de chora mento: I- DESPESA POR FUN DES DE GOVERNO OI - Legislativa “CR, 9:690, 00 03 - Administração e Plane jamento CR$ 5.602.110,00 O4 - Agricultura ERÊ 362.000, "00 05 - Comunicações CR$ 379.000, "00 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública CRÊ 403.500,00. 08 - Educação e Cultura CR$ 3.752.400,00 10 - Habitação e Urbanismo CR$ 9.704.500,00 13 - Saúde e Saneamento. CR$ 734.500,00 15 - Assistência e Previdência CR$ 977.300,00 16. - Transportes CR$ 2. 000,00 TOTAL DA DESPESA CR$ 25.500.000,00 II- DESEESAS POR FROGRAMAS 01 - Processo Legislativo crê 889.690,00 07 - Administração CR$ db. 253.110; 500 08 - Administração Financeira CR$ 1.349.000, *00 16 - Abastecimento CR$ 362.000, ?00 22. - Telecomunicações CR$ 379.000, 300 28 - Defesa Terrestre CR$ 403.500, “00 h2 - Ensino & Primeiro Graú Cr$ 3.121.800,00 W+ - Ensino Superior crR$ 183, 100,00 46 - Educação Física e DesvortesCR$ 165.000,00 . 48. - Cultura - CR$ 282. 500, 00 5& - Urbanismo CR$ 5.567.000, "00. 60 - Serviço de Utilidade Fúbl. Cr$ 8.137.500, 00 75- Saúde CR$ 734.500,00 Segue Verso 2 - Assistência CR$ 487:300,00 84 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor- Público CR$ 490.000,00 88 - Transporte Rodoviário CR$? «695.000,00 TOTAL DAS DESPESAS FOR FROGRAMACRÊS 25.500.000,00 aJTcmar as medidas necessárias para ajustas os dispên dios ao efetivo comportarento da receita; b)Realizar operações de Crédito por antecipação da -- receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cen to) dareceita prevista (constituição federal - -—- artigo 67)9 cJAbrir Créditos Suplementares até O limite de 50% -- (cinquenta por cento) do orçamento da despesas, nos terro do Artigo 7º da Lei nº 4.320/6h,- sta Lei entrará er: vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.976, recogadas as disposições em contrário. po 48;- Fica o Executivo autorizado àt' ns S:- Prefeitura Municigal de “ãoJoã: da Bim Vista, ãos -1 quatro dias d mês “Ge dezembro de mA novecentos setenta e cinco,- RUDKEY FRACARO = Presidente da Câmara Kunicipal.- "Dispõe sobre concessão “e subvenções!".- O Frefeito Municipal Je são Jotão da Boa Vista, Estado de Sao Paulo., etc, usando de suas atri- SABÉR puições legais.- FAÇO que a Gâmara Munici pal e eu prosulgo a seguinte..e LEI. 94 FIGO 1º; Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder- no exercício de 1, 976 e constantes do orçamento - geral, subvenções ás seguintes entidades: 1. Instituto Brasileiro de admiristreção Municipal..CR$ 3.000,0 2. Associação Brasileira dos Municípios... eerec res coCRE 500, '0 3. Associação Paulista dos Municípios. ....... 0.0. ++ «CR$10,000,0 h. Tiro de Guerra 097/hh,.cconocococororo score 00000 «CR$LSO, oo; [o] 5. Movimento Brasileiro de Alfabetização “micbral", .CR$120, 000, o 6z Associação de Pais e Mestes..cecocccrr coro o ces e eCRS 2.400, '0 g Caixa. Escolar Escolas Isoladas Municipais... cce «CR 5.000, 'o » Centro Cíviço Barão de Maud. ccccercerre reco rece «CR$ 1.000, io 9. Centro icadêmico IV de Abril....ccccrre ro 000000 «CR$ 1.000,0 í0.Centro Acadêmico Ministro Ribeiro da Costa... .« «CR$ 0,0 ll.Centro Acadêmico Dr. Octávio da Silva Bastos....CR$ 550,0 12.Centro Sívico Cel, Cristiano Osório de Oliveira.CR$ 500,0 13.Centro Cíviso Dr. Domingos T. Azevedo Cliveira. . .CRÊ 00,0 RICAS Do co . ANT o Lo) na o lk4.Campanha Nacional de Alimentação -scolar........ 15.Teatro Estudante Secundária Sanjoanense... .. ++. +CRÊ Ea 000,0 16.Clube Reereativo "Luiz Gama"...cccccoroe 000.000 «CR$ 3.000,0 17.Escola de Kúsica Municipal.,.......cccr0 00000000 0CR$ 3.000,0 18 .Copporação Musical Dê Gabriela R,DE Oliveira... .CR$ 50.000,0 19. Corporação Musical "João de Mello... .. 00.000. « CR$ 20.000, 'Q 20 Sociedade Esportiva Sanjoanense cecececrsorero o «CR$ 10.000, :0 21. Falmeiras Futebol Clube. .ccccccocoro reco 000000 CR$ 50,000,0 22. Liga Sanjoanense de Futebol. ....cecon coro vossa CR$ 40.000; [o 23. Santa Casa de Misericórdia dê Carolina Malheiros CR$ 5. 2000 +00