norma nº 67/1974

unicípio e reverterão ao patrimônio da Prefeitura Municipal, pa
seu aproveitamento em outros serviços públicose
8 - 42:- Entre os bens a que alude este artigo, po-
derão ser incluidos direitos dos quais a concedente seja titular
desde que especificamente relacionadas com os objetivos da conce,
sionaria, incluidos nossos direitos a propriedade de estudos e
Projetos, em elaboração ou elaborados, a considerados pela conce
sionária tecnicamente aprovéttáveis para o desenvolvimento de —/
seus programas.
ARTIGO 11º;- Além da hiótese prevista no artigo an-
iterior, o Município poderá participar do capital social da conce
sionária, integralizando as ações que subscrever com dinheiro ou
bens.
ARTIGO 122:- O pessoal lotado nos serviços de água
e esgotos, sujeito a regime estatutário déverso dquele da legis-
lação trabalhista, poderá ser colocado à disposição da SARESP, a
critério exclusivo desta. O pessoal sujeito ao regime da Legisla
ção trabalhista poderá ser seufínculo transferido à mesma enti-
dade, desde que por ela solici&ado e mediante concordância do -
empregado. , o
ARTIGO 13º:- Ate que se formagize a concessao de qu
trata esta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a entregar à -
SABESP a administração dos bens municipais vinculados aos servi-
ços de água e esgotos do Município, podendo a concessionária exe
cutar obras necessárias ao aprimoramento dos sistemas, ontabili-
“|zando o respectivo custo em conta especial,
ARTIGO 142: -Assimado o contrato de concessão previa
to nesta Lei, será extinto por decreto o Serviço Autônomo de ÀAgu
e Esgôtos, criado nos termos & Lei nº 300, de 20 de Abril de 72
ARTIGO 1592:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
SEBASTIÃO DE ANDXADE G ODOY
-Presidente da Câmara Municipay.
--=L-Sutetms et mteSmtmtmtms mt metas SmtaSmlmtetms nm amam
amemaciciocicimimeoicacieieicioaricicicicamicacicici-iemacicioa
=LEI Nº 67/DE 10 DE MAIO DE 1.924=
"Altera a redação de / 1º do Artigo 31 d, Lei nº
175, de 30 de Abril de 1.966".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Esta
do de São Paulo, usando de suas atribições legais
DE CRET Aa seguinte:
LEI...
Nº 038
ARTIGO 1º:- o É 1º do Artigo 31 da Lei Nº 175, de -
O de abrii de 1.966, (Estatudo dos Funcionários Públicos do M
ípio de São João da Boa Vista), passa a vigorar com a seguinte
edação:
" 8 -12:- A fiança poderá ser prestada:
I - Em dinheiros,
II - Em títulos. da Dívida Pública.
III - Com seguro de fidelidage funcional,
ARTIGO 29: -Esta Lei entrará em vigor nata de sua -
ublicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
-Presidente da Câmara Municipal.
=LEI Nº e8, de 23 DE MAIO DE sa. op
"Dispõe sobre doação de terreno!,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõe
legais, DECRETA a seguintes
LEI. co.
ARTIGO 198:- Fica a Pref:itura Municipal autori
zada a doar à LAMESA - LAMINAÇÃO IE METAIS S/A., um terreno de -
sua propriedade, com a área de 16.000 m2 (De esseis mil metros -
quadrados), situado naVila Fleming, confrontando com as ruas 3 -
(três) e L iz Lã, aro Zamenhoff, com Pawchoal Gregório e com o -
latícinios "Poços de Caldas.
ARTIGO 29:- No imóvel a ser doado a empresa in
talará uma indústria de Laminação de Cobre e Afins, devendo, obri
gatóriamente, iniciar a construção no prazo de (noventa) 90 dias!
e início de atividade em 12 (doze) meses, a contar da lavratura
da escrituras,
ARTIGO 39:- Na Escritura da doação, deverá obri
gatóriamente, constar as determinações contidas no Artigo anterft
or, bem como a cláusula de retrocessão.
ARTIGO 4º:- Fica revosada a Lei nº 281, de 03
de Março de 1.972.
ARTIGO 59:- Esta Lei entrará em vigor na d-ta
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE ANDRALE GODOY
ema Presidente da Câmara Municipal