norma nº 68/1974

JV2 038 
ARTIGO 12; - o I IS do Artig o 3 1 da Le i N2 175 , de -
30 de abri l de 1.966 , (Estatudo do s Funcionários Público s do Muni 
2Ípi o de São João da Boa Vista) , passa a vigora r com a seguint e -
redação: 
" § ~l fl : ~ A fianç a poderá ser prestada : 
I - Em dinheiro . 
I I - Em títulos, da Dívid a Pública . 
II I - Com seguro de fidelidad e funcional . 
ARTIGO 22; -Esta Le i entrar á em vigo r n a dat a de sua -
publicação , revogada s as disposiçõe s em contrário . 
SEBASTIÃO DE ANDctADE GODOY 
-President e da Câmara Municipal . 
«.LEI H2 68, de 23 DE MAIO DE l.<yflf= 
"Dispõe sobre doação de terreno" . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 
Estado de São Paulo , usa n do de suas atribuiçõe s 
legais , DECRET A a seguinte : 
LE I . . . 
ARTIGO 12; - Fic a a Prefeitur a Municipa l autori￾zada a doar à LAMESA - LAMI NAÇÃO DE METAIS S/A. , um terren o de -
sua propriedade , com a área de 16.000 m2 (Dezesseis mi l metros -
quadrados), situado naVil a Fleming, confrontando com as ruas 3 -
(três ) e L i z Lá„ar o Zamenhoff, com Pawchoal Gregóri o e com o -
latxcinio s Poços de Caldas. 
ARTIGO 28: - No imóve l a ser doado a empresa ins 
talar á uma indústri a de Laminação de Cobre e Afins, devendo, obri 
gatóriamente , inicia r a construção no prazo de (noventa ) 90 dia s 
e iníci o de atividad e em 1 2 (doze ) meses, a conta r da lavratur a 
da escritura . 
ARTIGO 38;- Na Escritur a da doação, dever á obra, 
gatóriamente , consta r as determinações contida s no Artig o anterl, 
or , bem como a cláusul a de retrocessão . 
ARTIGO lf2;- Fic a revogada a Le i n2 281 , de 03 
de Março de 1.972 . 
ARTIGO 52; - Est a Le i entrar á em vigo r na dit a 
de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrário . 
CM . 11 
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY 
President e d a Câmara Municipa l