| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1975 |
| Date | 1975-12-04 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE O NOVO PERÍMETRO URBANO''. |
| native_id | 1679 |
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ARTIGO 18:- gislação tritutária do Kunicípio, será substítuida pela UÚnidaga Fiscal (UF). 81º: Para ,Os fins previstos nestes artigo, Unidade Fiscal e“a representação em cruzeiros, de um dete uinado. valor. -522:- Fica fixado em 84 532, so (quinhentos e trint - e dois cruzeiros e oitenta "centavos). o valor da Unidade Fiscal. 83º. - O valor da Unidade Fiscal sera “obrigatofiame te corrigido no mês de dezembro de cada ano a par tir de 1. 975, para vigorar no exercicio seguinte, por Decreto do Prefeito. 8h0: - Utilizar-se-a como indice para correção: de que trata o parágrafo terceiro, o que for estabe lecido para o terceiro trimestre do ano anterior em Bortaria do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, com vi- gência para o primeiro trimestre do exercício no O "salário Mínimo", utilizado como indicativo” de - cálculo" dé tributos e penalidades pecuniária na le qual vigora“a Unidade Fiscal Corrgida. ARTIGO 2º:- Esta lei entrarãem vigor na data de sua publieaçã revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Saé João da Boa Vista,aos quatro dias do mes de dezembro do ano de mil o centos e setenta e cine 12.75). — Dr. RUDNE Pres. da Câmara Municipal LEI Nº 120, DE Ok DE DEZEMBRO DE 1 Dispoe de Pas o novo perimetro urbano. Amuladãs pala +6 * O Prefeito Municipal de Sad João da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc., usando de suas atribuiçoés legais. FAÇO SABER QUE, conforme o disposto no Artigo 56 3º do Decreto Lei Complementar nº 9 de 31 de dezembro de 1.9 promulgo a seguinte. .. ARTIGO 1º:- “pica, por efeito da presente Lei, determi - nada a zona urbana, na seguinte delimitação: a) Os limítes urbanos têm inicio no cruzamento da es+ trada estadual com a rua 1h de Julho, lado direito rumo a Aj- dradas, em frente ao edificio do D.B,R.; segue pela rua Hen- rique Cabral de Vascocellos e seu prolongamento, inclusive tod o Jardim São Nicolau, do lado direito da mesma rua ate'alcançdr o local denominado tBompar, incluindo toda a Vila Tenente Vas- econcellos; tomando a esquerda segue pela cerca existente e divi sória entre os , sucessores de Francisco Tedesco e a pedreira « existente, .ate “a cabeceira do corrego do Bananal; deste ponto, virando-se à esquerda, segue ate “encontrar a referida cabeceiri e ,pelo mesmo corrego ate frontear a cerca divisória existente entre as terras de Paschoal Gregório e as da Ernsto Bassi, ambo pela cerca acima com os mesmo confrontentes ate “encontrar, no a to, cerca divisória de benedito Dias e Outros; segue à esguerda pela cerca, incluindo no interior do perimetro urbano o campo de futebol municipal de Vila Brasil e pela periferia da Vila Ja, dim Paulista Atéencontrar o córrego que separa a Vila Brasil dos terrenos da Exposição de Animais ; segue por este corrego acima até Frontear a cerca divisória da Propriedade dos sucesso res Durval Nogueira; segue por esta cerca acima atéo espigão; Nº 012 segue por este até encontrar a cerca do Campo da Viação; segue segue por esta cerca, confrontando com o Campo da Viação, com a Exposição de Animais, incluindo a propriedade de Dº Maria Jun queira como confrotando, até encontrar a rua de acesso ao refe- rido Campo de Aviação do Aero Clube de São João da Boa Vista; segue abaixo pela rua do acesso, atravessando a estrada estadu- al asfaltada São João da Boa Vista - Aguas da Prata, em linha ateençontrar a cerca divisória da referida estrada estadual; segue a direita Ppla cerca divisória, confrontando com terras dn o cias 89 an Zago câLgBatista Figueiredo, gosta fer com 0 dora aulo “pereira Limas segue por esta divisa, confrontando com o Dr. Paulo Pereira Lima e incluindo o Jardim Santarém na area urbana até o espigao divisor; segue pelo espigad divisor, con frontando com terras do Dr. Valter Monici de Souza, com terras dos herdeiros do Dr, João Batista Figueiredo Costa e outros, até encontrar a Avenida Dr. Oscar Piraja Martins, Incluindo” no interior do perimetro o jardim Santa Edwirges e o terreno da futura garage da Empresa Expresso São Joao-São Paulo; segue pe- la Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, confrontando com terrenos de Romyaldo Talpo e outros até atingir a Rua General Osório; segue a direita pelo prolongamento da rua General Osório, anti- ga estrada municipal até encontrar a cerca, divisória de arame farpado do propriedade de José Ocete; segue” a esquerda pela re ferida cerca, atravessando o .leito da estrada de ferro, até atingir o ribeirão da Prata, no pomto que fica no alinhamento da cerca Josélcete ; segue Ribeirão da Prata abaixo até frontea a cerca divisória de arme farpado, existente entre as terras de José Tarifa e Belarmino Gonçalves Delgado; segue até encontrar a entrada Municipal do corrego Fundo; desce pela estrada munici pal até os limites da Vila Andrade e Vila Alto da Boa Vista; se gue pela periferi: das referidas vilas atéencontrar a rodovia estadual antiga São João da Boa Nista- Vragem Grande: do Sul; se gue pela rodovia, a direita, até encontrar o rio Jaguari -Mirim na antiga popte de concreto armado, proximo ao Frigorifico São João; segue a esquerda pelo rio Jaguari-Mirim acima atéencontra: a barra do córrego que desce da antiga chácara FIATECE; segue córrego acima até a estzada que é o prolongamento da Rua Fran- cisco Marim, do Jardim 1º de Maio; segue pela estrada até encon rar a estrada de acesso asfaltada " Bairro Pratinha - Rodovia stadual São João - Vargem Grahde ,do Sul ";segue pela estrada d acésso atéfrontear a nascente de água existente no loteamento à Dr. Octávio da Silva Bastos ,e João Batista Bernardes; segue até a referida nascente e pela água abaixo até encontrar o Rio Jagu ri- Mirim; segue pelo rio acima ateatingir o córrego que des- ce da antiga Fazendã Jaquari, à margem esquerda;:segue pelo cor! rego acima, pela sua nascente até encontrar na menor distância | a estrada municipal para fazenda Capituva e Ribeirão dos Porcos segue pela citada estrada e pela periferia do loteamento Nossa Senhora de Fátima (VETAD O ) e do loteamento de Benedito Frizzo, incluindo as instalaçoés da Geral Eletro Fusad - ELFUSA após atravessar a estrada municipal antiga para Aguai, Até atin gir o rio Jaquari- Mirim; segue pelo rio acima ate encontrar a onte de concreto armado da estrada estadual São João, da Boa Vi, fa- Aguaf? desta ponte e pela referida estrada segue a esquerd até o atingir o cruzamento da rua 1h de Julho, ponte inicial do perímetro urbano. b) A Prefeitura Municipal fixará em mapa a delimitação da zona urbana. ARTIGO 28:- Esta Lei entraráem vigor na data de sua pu- | bliaação, ficando totalmente revogada a lei nº 59, de 12 de eve reiro de 1.974. | Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos qua- | eis SS So arê do amo. Biçs A a ' cmi tro dias do mês de dezembrb do ano de mil novecentos e setenta | e cinco ( 0h12.75 ). Dr. RUDNEY PRACARO Pres. da Câmara Municipal LEI Nº 121, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1,9 "Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigaçoas perante o Bancc Nacional da Habitação, em Convênio de Financia mento/ para construção de casa populares no Municipio e a firmar com a Companhia de Habitação Popular Bandeirante, CCHAB-bBandeil- rante,órgao integrante do Sistema Financeiro da Habitação, .con véênios e têrmos que-objetivem a execuçãa das construçoes". O Prefeito Municipal de São João da Boa Vosta, Es- tado de São Paulo, etc., usando de suas atribuições legais, Faço Saber que, conforme o disposto no Artigo 26, 3º do Decreto Lei Complementar nº 9 de 31 de dezembro de 1.969 pronulgo a spepiçte. .. LEI | | | | ARTIGO 1º:- Para a construção de casas populares n municipio, em terreno pertencente à Municipalidade e/ou de Ro] priedade da COHAB-BANDEIRANTE, mediante financiamento do BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, fica Prefeitura Munieipal autorizada a: a) estabelecer convênios e termos com a Companhia de Habitação Popular -Bandeirantes- COHAB-BANDEIRANTES - a fim de possibilitar a construção de núcleos habitacionais; b) assumir perante c BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, fim de garantir o cumprimento dos convênios de financiamentos destinados a construção de Casa Populares, pela COHAB-BANDEIRA) TES as seguintes obrigações: l)de garantir o financiamento por intermédio de aval da Prefeituras 2)de conferir poderes irrevogáveis ao BANCO NACIONAL | DA HABITAÇÃO para levantar junto ao Governo Federal, ou na con ta que para esse fim for aberto no Banco do Brasil, a regeita l SD constitutiva do Fundo de Partipação dos Municípios a que se re fere o Artigo 25 Item II da Constituição do Brasil, ou as quo- tas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) que couber ao Municipio, sendo certo que tais poderes só pode- rão ser usados no caso de inadimplemento quanto ao reembolso d de fi nanciamento; 3) de dar outras garantias que o Banco Nacional-- da Habitação | exigir ps ra a concessão do financiamento. ARTIGO 28:- Ac despesas realizadas pelo Yunicínio- correrão por conta de verbas próprias do orçamento e serão por ele cobrados na forma que o convenio estabelecer. ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de si publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa V' sta, aos nove dias do mês de dezembro do ano de ta e cinco (09.12.1975). novecentos e seten- RUDEEY FRACARO RESI DENTE Ba CÂnATA MUNICIFAL= "Dispõe sobre autorização para abertura de cré- dito adicional suplementar! .- O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista,-