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norma nº 121/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 1975
Date 1975-12-09
Ementa''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO,EM CONVÊNIO DE FINANCIAMENTO- PARA CONSTRUÇÃO DE CASA POPULARES NO MUNICÍPIO E A FIRMAR COM COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTE,CCHAB-BANDEIRANTE,ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO,CONVÊNIOS E TERMOS QUE OBJETIVEM A EXECUÇÃO DAS CONSTRUÇÕES'.
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ir o dia s do mes de dezembro do ano de mi l novecentos e setent a 
e cinc o ( Olf.12.75 ) . 
Dr. RUDNEY FRACARO 
Pres. da Camara Municipa l 
LEI NS 121 . DE 09 DE DEZEMBRO PB 1.975. 
"Autoriz a a Prefeitur a Municipa l a assumir obrigaçõe s 
perante o Banco Naciona l da Habitação , em Convênio de Financia -
mento/ para construção de cas a populare s no Municipi o e a flrmsr 
com a Companhia de Habitaçã o Popula r Bandeirante , CCHAB-bBamdei￾rante.orga o integrant e do Sistema Financeir p da Habitagão,.coa -
yjnio s e termos que-objetivem a execuçSa das construções" . 
0 Prefeit o Municipa l de São Joã o da Boa Vosta , Es -
tado de São Paulo , etc , usando de suas atribuiçõe s legais. 
Faço Saber que, conforme o dispost o no Artig o 26, § 
3
S
 do Decreto Le i Complementar n s
 9 de 31 de dezembro de 1.9o9, 
promulgo a seguinte . . . 
LE I 
ARTIGO jfi; - Para a construção de casa s populares nc 
municipio , em terreno pertencente à Municipalidad e e/ou de pro￾priedade da COHAB-BANDEIRANTE. mediante financiamento do BANCO 
NACIONAL DA HABITAÇÃO, fic a Prefeitur a Municipa l autorizada a : 
a) estabelece r convênios e termos com a Companhia 
de Habitaçã o Popula r JBamdeirantes- C6HAB-BANDEIRANTES -~a fim 
de possibilita r a construção de núcleos habitacionais; 
b) assumir perante o BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, a 
fim de garantir o cumprimento dos convênios de financiamentos 
destinados à construção de Casa Populares, pel a COHAB-BANDEIRA! 
TE', a s seguinte s obrigações: 
l)d e garantir o financiamento por intermédio de ave l 
da Prefeitura : 
2;de conferir poderes irrevogáveis ao BANCO NACIOttflL 
DA HABITAÇÃO para levanta r junto ao Governo Feàeral , ou na con￾t a que para esse fim fo r aberto no Banco do Brasil , a receit a 
constitutiv a do Fundo de Partipaçã o dos Município s a que se re -
fere o Artig o 25 Item I I da Constituiçã o do Brasil , ou a s quo￾ta s relativa s ao Imposto sobre Circulaçã o de Mercadoria s (ICM} 
que couber ao Municipio , sendo cert o que tais poderes só pode￾rão ser usados no caso de inadimplemento quanto ao reembolso de 
de financiamento; 
3) de dar outras garantia s que o Banco Nacional— 
da Habitação exigi r para a concessão do financiamento, 
ARTIGO 2, g
:- As despesas realizada s pel o Município -
correrão por conta de verbas própria s do orçamento e serão por 
el e cobrados tia forma que o convénio estabelecer. 
ARTIGO 3S: - Est a le i entrar á em vigo r na data de s u 
publicação , revogadas as disposiçõe s em contrário . 
Prefeitur a Municipa l de São Joã c da Boa V sta , aos 
nove dia s do mês de dezembro do ano de má^ n ove centos e seten -
t a e cinco (09.12.1975). 
RTJK.EY FRACARO 
=PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL^ 
LEI NS 122. DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.975.-
"Dispõe sobre autorizaçã o para abertura de cre -
dit o adiciona l suplementar".-
0 Prefeit o Municipa l de São Joã o d a Boa Vista, -

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