| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1975 |
| Date | 1975-12-09 |
| Ementa | ''AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO,EM CONVÊNIO DE FINANCIAMENTO- PARA CONSTRUÇÃO DE CASA POPULARES NO MUNICÍPIO E A FIRMAR COM COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTE,CCHAB-BANDEIRANTE,ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO,CONVÊNIOS E TERMOS QUE OBJETIVEM A EXECUÇÃO DAS CONSTRUÇÕES'. |
| native_id | 1682 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ir o dia s do mes de dezembro do ano de mi l novecentos e setent a e cinc o ( Olf.12.75 ) . Dr. RUDNEY FRACARO Pres. da Camara Municipa l LEI NS 121 . DE 09 DE DEZEMBRO PB 1.975. "Autoriz a a Prefeitur a Municipa l a assumir obrigaçõe s perante o Banco Naciona l da Habitação , em Convênio de Financia - mento/ para construção de cas a populare s no Municipi o e a flrmsr com a Companhia de Habitaçã o Popula r Bandeirante , CCHAB-bBamdeirante.orga o integrant e do Sistema Financeir p da Habitagão,.coa - yjnio s e termos que-objetivem a execuçSa das construções" . 0 Prefeit o Municipa l de São Joã o da Boa Vosta , Es - tado de São Paulo , etc , usando de suas atribuiçõe s legais. Faço Saber que, conforme o dispost o no Artig o 26, § 3 S do Decreto Le i Complementar n s 9 de 31 de dezembro de 1.9o9, promulgo a seguinte . . . LE I ARTIGO jfi; - Para a construção de casa s populares nc municipio , em terreno pertencente à Municipalidad e e/ou de propriedade da COHAB-BANDEIRANTE. mediante financiamento do BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, fic a Prefeitur a Municipa l autorizada a : a) estabelece r convênios e termos com a Companhia de Habitaçã o Popula r JBamdeirantes- C6HAB-BANDEIRANTES -~a fim de possibilita r a construção de núcleos habitacionais; b) assumir perante o BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, a fim de garantir o cumprimento dos convênios de financiamentos destinados à construção de Casa Populares, pel a COHAB-BANDEIRA! TE', a s seguinte s obrigações: l)d e garantir o financiamento por intermédio de ave l da Prefeitura : 2;de conferir poderes irrevogáveis ao BANCO NACIOttflL DA HABITAÇÃO para levanta r junto ao Governo Feàeral , ou na cont a que para esse fim fo r aberto no Banco do Brasil , a receit a constitutiv a do Fundo de Partipaçã o dos Município s a que se re - fere o Artig o 25 Item I I da Constituiçã o do Brasil , ou a s quota s relativa s ao Imposto sobre Circulaçã o de Mercadoria s (ICM} que couber ao Municipio , sendo cert o que tais poderes só poderão ser usados no caso de inadimplemento quanto ao reembolso de de financiamento; 3) de dar outras garantia s que o Banco Nacional— da Habitação exigi r para a concessão do financiamento, ARTIGO 2, g :- As despesas realizada s pel o Município - correrão por conta de verbas própria s do orçamento e serão por el e cobrados tia forma que o convénio estabelecer. ARTIGO 3S: - Est a le i entrar á em vigo r na data de s u publicação , revogadas as disposiçõe s em contrário . Prefeitur a Municipa l de São Joã c da Boa V sta , aos nove dia s do mês de dezembro do ano de má^ n ove centos e seten - t a e cinco (09.12.1975). RTJK.EY FRACARO =PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL^ LEI NS 122. DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.975.- "Dispõe sobre autorizaçã o para abertura de cre - dit o adiciona l suplementar".- 0 Prefeit o Municipa l de São Joã o d a Boa Vista, -