| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1975 |
| Date | 1975-12-09 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR''. |
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tro dias do mês de dezembrb do ano de mil novecentos e setenta | e cinco ( 0h12.75 ). Dr. RUDNEY PRACARO Pres. da Câmara Municipal LEI Nº 121, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1,9 "Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigaçoas perante o Bancc Nacional da Habitação, em Convênio de Financia mento/ para construção de casa populares no Municipio e a firmar com a Companhia de Habitação Popular Bandeirante, CCHAB-bBandeil- rante,órgao integrante do Sistema Financeiro da Habitação, .con véênios e têrmos que-objetivem a execuçãa das construçoes". O Prefeito Municipal de São João da Boa Vosta, Es- tado de São Paulo, etc., usando de suas atribuições legais, Faço Saber que, conforme o disposto no Artigo 26, 3º do Decreto Lei Complementar nº 9 de 31 de dezembro de 1.969 pronulgo a spepiçte. .. LEI | | | | ARTIGO 1º:- Para a construção de casas populares n municipio, em terreno pertencente à Municipalidade e/ou de Ro] priedade da COHAB-BANDEIRANTE, mediante financiamento do BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, fica Prefeitura Munieipal autorizada a: a) estabelecer convênios e termos com a Companhia de Habitação Popular -Bandeirantes- COHAB-BANDEIRANTES - a fim de possibilitar a construção de núcleos habitacionais; b) assumir perante c BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, fim de garantir o cumprimento dos convênios de financiamentos destinados a construção de Casa Populares, pela COHAB-BANDEIRA) TES as seguintes obrigações: l)de garantir o financiamento por intermédio de aval da Prefeituras 2)de conferir poderes irrevogáveis ao BANCO NACIONAL | DA HABITAÇÃO para levantar junto ao Governo Federal, ou na con ta que para esse fim for aberto no Banco do Brasil, a regeita l SD constitutiva do Fundo de Partipação dos Municípios a que se re fere o Artigo 25 Item II da Constituição do Brasil, ou as quo- tas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) que couber ao Municipio, sendo certo que tais poderes só pode- rão ser usados no caso de inadimplemento quanto ao reembolso d de fi nanciamento; 3) de dar outras garantias que o Banco Nacional-- da Habitação | exigir ps ra a concessão do financiamento. ARTIGO 28:- Ac despesas realizadas pelo Yunicínio- correrão por conta de verbas próprias do orçamento e serão por ele cobrados na forma que o convenio estabelecer. ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de si publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa V' sta, aos nove dias do mês de dezembro do ano de ta e cinco (09.12.1975). novecentos e seten- RUDEEY FRACARO RESI DENTE Ba CÂnATA MUNICIFAL= "Dispõe sobre autorização para abertura de cré- dito adicional suplementar! .- O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista,- No 013 O Prefeito Muúicipal de São João da Boa Vista, Estado de São - Paulo, etc., usando de suas atribuições legais, FAÇO SABER - - que » Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte:- L ARTIGO 18:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um - crédito adicional de CR.$ 12.000,00 (doze mil eru- zeiros), suplmentar às seguintes” dotações orçamen- tárias: Código . Geral Especificação Valor ADETNISTRAÇÃO FINANCEIRA 3130.11 Serviços de Terceiros..CR$ 2.000,00 DEFESA E SEGURANÇA 321021 - Subvenções Sociais - Tiro de guerra 02/hlh,... cc 000000. + LO. 000,00 TOTAL. ...cccc cosas co CRS 125000,00 8: O crédito autorizado pelo artigo anterior será - coterto com a anulação parcial das seguintes do- tações do orçamento vigente: Código Local Geral Especificação Valor Governo e Administração Geral C.02.1 - 3111.0620 - Pessoal Civil........ 0000000 CR.$ 10.000,00 Serviços Urbanos 943.3 - 3130.91 - Serviços de Terceiros....... TOTAI cc ccccccrrrccaraa CR. 812.0 000,00 Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Kunicipal de São João da Boa Vista, am nove dias do mês de dezenbro do ano d: mil nove-- centos e setenta e cinco (09.12.1475) «- De RUDHE? FRACARO = PRESIDENTE DA CÂMARA KUNICIFAL= LBI Nº DE 09 Di DEZE BO DE O Prefeito Municipal de Sao Joao da Boa CE Estado de - São Paulo, etc., usando de suas atribui des legais, "FAÇO SABER - que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte.... L E ,.. ARTIGO 1º:- O É 2º do artigo 1º da lei nº 119, de Ok de dezem bro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redacad 2,- Fica fixado em CR.$ 376,80 (trezentos e se- tenta e seis cruzeiros e oitenta centavos), o va-- lor da unidade fiscal. Esta lei entrará em vigor na data de sua gublica-- [e “o, revogadas as disposiç '0es em contrário. Prefeitura Municipal de São João a Boa Vista, aos noe dias do mês de dezembro do mil mn: vecentos| e setenta e cinco (09,12.1.97574 i ARTIGO 28:- j ] RUDNEY PRACARC FRESIDENTE CA CÂMARA MUNICIFAL CML