br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 122/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 1975
Date 1975-12-09
Ementa''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR''.
native_id1683

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

tro dias do mês de dezembrb do ano de mil novecentos e setenta |
e cinco ( 0h12.75 ).
Dr. RUDNEY PRACARO
Pres. da Câmara Municipal
LEI Nº 121, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1,9
"Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigaçoas
perante o Bancc Nacional da Habitação, em Convênio de Financia
mento/ para construção de casa populares no Municipio e a firmar
com a Companhia de Habitação Popular Bandeirante, CCHAB-bBandeil-
rante,órgao integrante do Sistema Financeiro da Habitação, .con
véênios e têrmos que-objetivem a execuçãa das construçoes".
O Prefeito Municipal de São João da Boa Vosta, Es-
tado de São Paulo, etc., usando de suas atribuições legais,
Faço Saber que, conforme o disposto no Artigo 26,
3º do Decreto Lei Complementar nº 9 de 31 de dezembro de 1.969
pronulgo a spepiçte. ..
LEI
|
|
|
| ARTIGO 1º:- Para a construção de casas populares n
municipio, em terreno pertencente à Municipalidade e/ou de Ro]
priedade da COHAB-BANDEIRANTE, mediante financiamento do BANCO
NACIONAL DA HABITAÇÃO, fica Prefeitura Munieipal autorizada a:
a) estabelecer convênios e termos com a Companhia
de Habitação Popular -Bandeirantes- COHAB-BANDEIRANTES - a fim
de possibilitar a construção de núcleos habitacionais;
b) assumir perante c BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO,
fim de garantir o cumprimento dos convênios de financiamentos
destinados a construção de Casa Populares, pela COHAB-BANDEIRA)
TES as seguintes obrigações:
l)de garantir o financiamento por intermédio de aval
da Prefeituras
2)de conferir poderes irrevogáveis ao BANCO NACIONAL
| DA HABITAÇÃO para levantar junto ao Governo Federal, ou na con
ta que para esse fim for aberto no Banco do Brasil, a regeita
l
SD
constitutiva do Fundo de Partipação dos Municípios a que se re
fere o Artigo 25 Item II da Constituição do Brasil, ou as quo-
tas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM)
que couber ao Municipio, sendo certo que tais poderes só pode-
rão ser usados no caso de inadimplemento quanto ao reembolso d
de fi nanciamento;
3) de dar outras garantias que o Banco Nacional--
da Habitação | exigir ps ra a concessão do financiamento.
ARTIGO 28:- Ac despesas realizadas pelo Yunicínio-
correrão por conta de verbas próprias do orçamento e serão por
ele cobrados na forma que o convenio estabelecer.
ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de si
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa V' sta, aos
nove dias do mês de dezembro do ano de
ta e cinco (09.12.1975).
novecentos e seten-
RUDEEY FRACARO
RESI DENTE Ba CÂnATA MUNICIFAL=
"Dispõe sobre autorização para abertura de cré-
dito adicional suplementar! .-
O Prefeito Municipal de São João da Boa Vista,-
No 013
O Prefeito Muúicipal de São João da Boa Vista, Estado de São -
Paulo, etc., usando de suas atribuições legais, FAÇO SABER - -
que » Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte:-
L
ARTIGO 18:-
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um -
crédito adicional de CR.$ 12.000,00 (doze mil eru-
zeiros), suplmentar às seguintes” dotações orçamen-
tárias:
Código .
Geral Especificação Valor
ADETNISTRAÇÃO FINANCEIRA
3130.11 Serviços de Terceiros..CR$ 2.000,00
DEFESA E SEGURANÇA
321021 - Subvenções Sociais - Tiro de
guerra 02/hlh,... cc 000000. + LO. 000,00
TOTAL. ...cccc cosas co CRS 125000,00
8: O crédito autorizado pelo artigo anterior será -
coterto com a anulação parcial das seguintes do-
tações do orçamento vigente:
Código
Local Geral Especificação Valor
Governo e Administração Geral
C.02.1 - 3111.0620 - Pessoal Civil........ 0000000 CR.$ 10.000,00
Serviços Urbanos
943.3 - 3130.91 - Serviços de Terceiros.......
TOTAI cc ccccccrrrccaraa CR. 812.0 000,00
Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Kunicipal de São João da Boa Vista, am
nove dias do mês de dezenbro do ano d: mil nove--
centos e setenta e cinco (09.12.1475) «-
De
RUDHE? FRACARO
= PRESIDENTE DA CÂMARA KUNICIFAL=
LBI Nº DE 09 Di DEZE BO DE
O Prefeito Municipal de Sao Joao da Boa CE Estado de -
São Paulo, etc., usando de suas atribui des legais, "FAÇO SABER -
que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte....
L E ,..
ARTIGO 1º:- O É 2º do artigo 1º da lei nº 119, de Ok de dezem
bro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redacad
2,- Fica fixado em CR.$ 376,80 (trezentos e se-
tenta e seis cruzeiros e oitenta centavos), o va--
lor da unidade fiscal.
Esta lei entrará em vigor na data de sua gublica--
[e “o, revogadas as disposiç '0es em contrário.
Prefeitura Municipal de São João a Boa Vista, aos
noe dias do mês de dezembro do mil mn: vecentos|
e setenta e cinco (09,12.1.97574
i
ARTIGO 28:-
j
]
RUDNEY PRACARC
FRESIDENTE CA CÂMARA MUNICIFAL
CML

open original →