norma nº 74/1974

N°. ' "O/".O 
ARTIGO 32; - Est a Le i entrar á em gigo r na data de sua 
publicação , revogada s as disposiçõe s em contrário . 
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY 
-President e da Câmara Munieipai-
=IEI NS 73.DE 06 DE JONHO DE 1.97»f= 
"Revert e para o patrimônio da Prefeitur a bem 
de uso público " 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es. 
t a d o de Sã 0
 Pa u
lo , usa n d o de suas atribuiçõe s -
legais , DECRET A a seguinte s 
LE I .. . 
ARTIGO 12; - Passa a incorporar-s e ao patrimôni o 
da Prefeitur a Municipa l uma áre a de 529,00m2 (Quinhentos e vint e 
e nove metros quadrados), atualmente de domínio público , represe r 
tadãr.por um quarteirã o de MS,00 m (quarent a e seis metros) de con, 
primento por 11,5 0 m (onz e metros e cinquenta centimetros) de - / 
largura , da rua Amazonas, compreendido entr e a Rua São Paulo e a 
Av . Margina l à Rodovi a Sã 0
 João - Aguas da Prata , no Jardim Recre 
io . 
ARTIGO 22; - Est a Le i entrar á em vigo r na d at a ât 
sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrário . 
=LEI N2 7I+. DE 08 DE AGOSTO DE 1.97»»= 
"Dispõe sobre autorizaçã o para abertur a de 
crédit o adiciona l especial" . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JCSO DA BOA VISTA, Es 
tado de São Paulo , usando de suas atribuiçõe s -
legais , DECRET A a seguinte : 
LE I . . . 
ARTIGO 12; - Fic a o Executiv o autorizad o a „bi?ir 
um crédit o adiciona l especial , at é a impoetânci a de Cr$.1.000,0 0 
(Hum mi l cruzeiros) , para subvencionar o ComercialFutebo i Club, 
de nossa cidade . 
ARTIGO 22; - 0 crédit o autorizad o pel o Artig o an 
terio r ser á cobert o com os recurso s proveniente s da anulação da 
seguint e verba,digo , dotação do orçamento vigente , na mesma impo^ 
cM.1 1