norma nº 75/1974

tancia : 
Código : 
Loca l Gera l Especificaçã o Vaio r 
EDUCAÇÃO E CULTUBA 
6.32. 3 - 3210.6 6 - Subvenções Sociais Cr$-1.000,0 ( 
ARTIGO 32; - Est a Le i entrar á em vigo r na data 
de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrário . 
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOT 
-President e da Câmara Kunicipal-
-LEI Hfi 7 5 DE 08 DE AGOSTO HE 1.97*+= 
"Autoriz a a Prefeitur a Municipa l a celebra r -
convênio com o Departamento de Edifício s e -
Obras Públicas, vigand o a construção de ponte 
e dá outra s providencias" . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA V1JTA, -
Estado de Sã 0
 Paulo , usa n d o de suas atribui -
ções legais , D E C R E T A a seguinte : 
LE I . . . 
ARTIGO !>: - Fic a o Prefeit o Municipa l autori -
sado a representa r o Municípi o no at o de assinatur a do convêni o 
a ser celebrad o com o Departamento de Edifício s e Obras Pública s 
i o Es
tad o de São Paulo , para efeit o de construção de uma ponte -
sobre o Ri o Jaguarí-Mirim na ligaçã o com a Rua Cesario s Travassos 
lest a cidade , cujo custo fo i orçado em Cr$~9l
t2.501,91
<- (Novecentos 
s quarenta e dois mil , quinhentos e um cruzeiro s e noventa e qua￾tr o centa v os) . 
§ ÚNICO:- 0 Municípi o concorrer á com a impor￾tânci a correspondent e a hQ% (quarent a por cento ) do valo r previs, 
to neste artigo , para o custo das obras. 
ARTIGO 22; - As despesas decorrente s dest a Lei , 
i õ present e exercício , serão coberta s com recurso s constante s no 
srçamento vigente . 
§ - 12;-O s orçamentos futuros consignarão do -
tações necessária s para a complementação da participaçã o financa i 
fa do Município . 
§ - 22 : - fic a o Poder Executiv o autorizad o a_ 
issumir o compromisso de pagamento em número e valo r corresponder, 
te a 0
 parcelamento dascontribuiçõe s financeira s que o conterã o 
renha a estabelecer, para efeit o d a desincumbência dos encargos 
lo Município .