br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 124/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 1975
Date 1975-12-31
Ementa''DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
native_id1688

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

do de São 
SABER que 
I ARTIGO 1_g i 
"Dispõe sobre reajustamento^de vencimentos de 
pessoal e dá outra s providências" . 
Prefeit o Municipa l de São João ca Boa Vista , Esta -
i atilo, etc , usando de suas atribuiçõe s legais.PAÇO — 
a Câmara Municipa l decretou e eu promulgo a seguinte.-
LE I .. . 
- Os atuais vencimentos dos funcionários e servidores￾municipais, inclusiv e os aposentados, ficam majora— 
dos em 30$ (trinta^po r emento) . 
§ IS ; - 0 auxíli o âs viúva s de funcionários munici -
pais , não amparados pel a providenci a social , ficam￾igualmente majorado em 30$ (trint a por cento; . ' 
§ 22;- Para^efeit o do recebimento do auxíli o do que￾trat a o parágrafo anterior, deverá se r apresentado -
ARTIGO 22:-
ARTIGO 32: -
ARTIGO 1+2:-
ARTIGO 5
e
: -
ARTIGO 62: -
a Seção competente, em janeir o e julh o de c da anosj￾comprovante do estado civil ; 
0 quinquénio fic a igualmente majorado #m 30$ (trint a 
por cento) . 
0 salári o Famíli a pago por 
condições, fic a majorado era 30; 
0 tet o fixado pel o artig o 6 S
 da 
filh o 
$ 
menor, de qualquer-
(trint a por 
Le i n2 115. 
ento), 
de 17/— 
10/75i para base de cálcul o das gratificaçõe s de fuja 
ção , fic a igualment e majorado em 30$ (trint a ror cen 
to) . , .. 
As des.esa s decorrente s do aumento concedido por es￾t a lei , correrão por conta do dotação específic a -- -
consta i te do orçamento para o exercíci o financeir o -
de 1976. 
Est a le i entrar á em vigo r em 01 de Janeir o de 1.976, 
revogadas as disposiçõe s em contrário . 
Prefeitur a Municipa l de São Joã o d a Boa V i st,. , aos -
trint a e um dia s do mis de dezembro do ano de mi l no 
'vecentos e setenta e cinc o (31/12/19 
RUDNEY FRACARC 
="President e da Câmara Municipal" -
• ••••••••• » •••• • •••* • ••• • •* * 

open original →