| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1975 |
| Date | 1975-12-31 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. |
| native_id | 1688 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
do de São SABER que I ARTIGO 1_g i "Dispõe sobre reajustamento^de vencimentos de pessoal e dá outra s providências" . Prefeit o Municipa l de São João ca Boa Vista , Esta - i atilo, etc , usando de suas atribuiçõe s legais.PAÇO — a Câmara Municipa l decretou e eu promulgo a seguinte.- LE I .. . - Os atuais vencimentos dos funcionários e servidoresmunicipais, inclusiv e os aposentados, ficam majora— dos em 30$ (trinta^po r emento) . § IS ; - 0 auxíli o âs viúva s de funcionários munici - pais , não amparados pel a providenci a social , ficamigualmente majorado em 30$ (trint a por cento; . ' § 22;- Para^efeit o do recebimento do auxíli o do quetrat a o parágrafo anterior, deverá se r apresentado - ARTIGO 22:- ARTIGO 32: - ARTIGO 1+2:- ARTIGO 5 e : - ARTIGO 62: - a Seção competente, em janeir o e julh o de c da anosjcomprovante do estado civil ; 0 quinquénio fic a igualmente majorado #m 30$ (trint a por cento) . 0 salári o Famíli a pago por condições, fic a majorado era 30; 0 tet o fixado pel o artig o 6 S da filh o $ menor, de qualquer- (trint a por Le i n2 115. ento), de 17/— 10/75i para base de cálcul o das gratificaçõe s de fuja ção , fic a igualment e majorado em 30$ (trint a ror cen to) . , .. As des.esa s decorrente s do aumento concedido por est a lei , correrão por conta do dotação específic a -- - consta i te do orçamento para o exercíci o financeir o - de 1976. Est a le i entrar á em vigo r em 01 de Janeir o de 1.976, revogadas as disposiçõe s em contrário . Prefeitur a Municipa l de São Joã o d a Boa V i st,. , aos - trint a e um dia s do mis de dezembro do ano de mi l no 'vecentos e setenta e cinc o (31/12/19 RUDNEY FRACARC ="President e da Câmara Municipal" - • ••••••••• » •••• • •••* • ••• • •* *