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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 92/1975

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 1975
Date 1975-03-07
EmentaARTIGO1º:-FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO,NOS TERMOS DO CAPÍTULO VI,ARTIGO 79 E SEGUINTES DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO,APROVADO PELO DECRETO FEDERAL Nº52.795 DE 31 DE OUTUBRO DE 1.963,COMBINADO COM A PORTARIA Nº 139, DE 9 DE MARÇO DE 1.973 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ,QUE APROVOU AS NORMAS TÉCNICAS JURÍDICAS PARA A REPETIÇÃO E RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, A SOLICITAR DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES A NECESSÁRIA PERMISSÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO NA ÁREA DESTE MUNICÍPIO.
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JST2 001 
= TERM O D E ABERTUR A s 
Contém este livro , 100 (cem) -aginas,- numeradas e ti^ográfi 
camente e todas rubricadas COM a chancela , 
Rudney Fracarom de que faço uso ->ara nele lançar todas as Leis￾e Resoluções aprovadas ?or esta Camara Municipal, durante o exej;, 
cici o de 1.975 e 1.976.-.-.-.-. 
= RUDNEY FRACARO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL* 
=LBI m 92 r DE 07 DE MARCO DE 1.975= 
Autorizo o poder Executivo a solicita r do Ministério￾das Comunicações, -sermissão para instala r e operar -
estaçto retransmissora de Televisão e de outras ~rov¿ 
dências:-
0 Prefeito municipal de E&o João da Boa Vista , Estado 
de São ^aulo, etc.^ usando de suas atribuiçõe s legais, 
Faço Saber que a Camara Municipal decreto^ e eu ro— 
mulgo a seguinte:-
ARTIGO lõ: . 
L E I ... . 
Fic a o poder executivo autorizado, nos termos do￾Ca-itul o 71, Artig o 79 « seguintes, do Regulamen￾to dos Serviços de Rediodlfusão, aprovado oelo Dg, 
creto Federal n2 £2.795 de 31 de outubro de I.963, 
combinado com a portaria n2 139, de 9 de março -
de 1973 do Ministério das Comunicações, que apro￾vou as Normas Técnicas Juridica s ->ara a re etição 
e tetransmissão de televisão , a solieita r do Mi -
nistéri o das Comunicações a necessária permissão￾para executar serviço de retransmissão de televi￾são na área deste Munieípio.K 
ARTIGO 2õ No corrente exercício , as despesas de qualquer - -
natureza^ com a aquisição, instalação e manutençâc 
de estação retransmissora que vie r a ser autoriza 
da a funcionar ^elo Ministério das Comunieações￾correrão -sor conta de verba própria consignada no 
orçamentos 
Fica o ioder executivo autorizado a inclui r nos -
orçamento anuais,_na rubrica de obras publicas -
mil cruze i 
;ao retransnjü 
sèra. 
ARTIGO h& Esta le i entrara em vigor na data de suas ublic a 
ções, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Munici a l de São João da Boa Jftsta, aos sete dias do 
mês de março de mil novecentos e seten^ e cinco (07/03A.975)# 
ARTIGO 36j. 
a importancia de CR.$ 100.000,00 ( cem 
jbos), destinada à manutenção de estaçãc 
RUDNEY FRACARO 
= Presidente da Câmara Municipais 

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