| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1975 |
| Date | 1975-03-07 |
| Ementa | ARTIGO1º:-FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO,NOS TERMOS DO CAPÍTULO VI,ARTIGO 79 E SEGUINTES DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO,APROVADO PELO DECRETO FEDERAL Nº52.795 DE 31 DE OUTUBRO DE 1.963,COMBINADO COM A PORTARIA Nº 139, DE 9 DE MARÇO DE 1.973 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES ,QUE APROVOU AS NORMAS TÉCNICAS JURÍDICAS PARA A REPETIÇÃO E RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, A SOLICITAR DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES A NECESSÁRIA PERMISSÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO NA ÁREA DESTE MUNICÍPIO. |
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JST2 001 = TERM O D E ABERTUR A s Contém este livro , 100 (cem) -aginas,- numeradas e ti^ográfi camente e todas rubricadas COM a chancela , Rudney Fracarom de que faço uso ->ara nele lançar todas as Leise Resoluções aprovadas ?or esta Camara Municipal, durante o exej;, cici o de 1.975 e 1.976.-.-.-.-. = RUDNEY FRACARO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL* =LBI m 92 r DE 07 DE MARCO DE 1.975= Autorizo o poder Executivo a solicita r do Ministériodas Comunicações, -sermissão para instala r e operar - estaçto retransmissora de Televisão e de outras ~rov¿ dências:- 0 Prefeito municipal de E&o João da Boa Vista , Estado de São ^aulo, etc.^ usando de suas atribuiçõe s legais, Faço Saber que a Camara Municipal decreto^ e eu ro— mulgo a seguinte:- ARTIGO lõ: . L E I ... . Fic a o poder executivo autorizado, nos termos doCa-itul o 71, Artig o 79 « seguintes, do Regulamento dos Serviços de Rediodlfusão, aprovado oelo Dg, creto Federal n2 £2.795 de 31 de outubro de I.963, combinado com a portaria n2 139, de 9 de março - de 1973 do Ministério das Comunicações, que aprovou as Normas Técnicas Juridica s ->ara a re etição e tetransmissão de televisão , a solieita r do Mi - nistéri o das Comunicações a necessária permissãopara executar serviço de retransmissão de televisão na área deste Munieípio.K ARTIGO 2õ No corrente exercício , as despesas de qualquer - - natureza^ com a aquisição, instalação e manutençâc de estação retransmissora que vie r a ser autoriza da a funcionar ^elo Ministério das Comunieaçõescorrerão -sor conta de verba própria consignada no orçamentos Fica o ioder executivo autorizado a inclui r nos - orçamento anuais,_na rubrica de obras publicas - mil cruze i ;ao retransnjü sèra. ARTIGO h& Esta le i entrara em vigor na data de suas ublic a ções, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Munici a l de São João da Boa Jftsta, aos sete dias do mês de março de mil novecentos e seten^ e cinco (07/03A.975)# ARTIGO 36j. a importancia de CR.$ 100.000,00 ( cem jbos), destinada à manutenção de estaçãc RUDNEY FRACARO = Presidente da Câmara Municipais