norma nº 604/1988

LEI Nº 603, DE 31 DE MAIO DE 1.988 4 oldMaok pus is “2 [600/88
"Altera os valores constantes do !
Art. 2º da Lei nº 568, de 30 de mar
co de 1.988, e dá outras providên-
cias”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
S.Paulo, usandode suas atribuições legais e regimen
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI: -
ARTIGO 1º :- Ficam alterados os valores constantes do Artigo 2º da Lei nº !
568, de 30 de março de 1.988, que passam a vigorar da seguinte forma:-
NARTIGO 2º :—
(01) Um Diretor Geral - Classe 1..............+..«CZ$ 77.000,00
(01) Um Chefe de Secretaria - Classe 5 ..... 00... «CZ$ 51.800,00
(01) Um Assessor Legislativo - Classe 7 ........««Cz$ 39.000,00
(02) Dois Assistentes Legisltivos - Classe 8 .....Cz$ 32.800,00
(01) Um Técnico de Som e Gravação - Classe 8 .....Cz$ 32.800,00
(01) Um Contador - Classe 4 ...zecccrrcccc ocre or. «CZ$ 56.500,
ARTIGO 2º :- A evolução funcional se processará de acordo com as normas da
Lei Mmnicipal de nº 4229, e a de nº 431 e o Estatuto dos Servidores Munici-
pais, Lei Municipal nº 175/66.
ARTIGO 3º :- Os aumentos referentes ao anuênio e quinquênio serão no mesmo
percentual do concedido pela Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de junho de 1.988, re
Eid
FERNANDO JORGE NAG
PRESIDENTE
vogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 604, DE 31 DE MAIO DE 1.988.
"Declara de Utilidade Pública o imo
vel que especifica",
C.Mc.1:m
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica declarada de Utilidade Pública, a fim de ser adquirida me)
diante desapropriação amigável ou judicial, cabendo ao Executivo a prática
dos atos necessários à sua efetivação, Artigo 8º, do Decreto Lei nº 3.365 de
21 de junho de 1.941, uma gleba de terra com a área de 1.529,86 mê que con:
ta ser de propriedade de Luiz Zan e João Batista Zan, necessárias a aber
de via pública ligando as ruas Fioravante Galvani e Pedro Salomão à rua Dr.
Teófilo Ribeiro de Andrade, cujas medidas e confrontações são as seguintes:
"Tem princípio no ponto "8!', junto à rua Fioravante Galvani, segue com o ru
mo de 40º20'00" Sw e a distância de 13,52 metros até o ponto ''8A”! confront:
do com os Snres. Sebastião Ribeiro Paiva e Salvador Bargas, deflete à esque
da e segue com o rumo de 66248'29" SE e a distância de 80,74 metros ate o!
ponto '13!, confrontando com a área remanescente III, deflete à direita e se
gue com orumo de 16º30'41" SW e à distância de 38,40 metros até o ponto IOI
ainda em confronto com área remanescente III, deflete à esquerda e segue c
tando com a margem direita do Córrego São João, deflete à esquerda e segue !
rumo de 11º50'00" NE e a distância de 21.70 metros até o ponto "1!!, confron
tando com a Center Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., deflete a esquer-
da e segue com o rumo de 01200'00" NE e a distância de 28,91 metros até o
ponto "14", ainda em confronto com a Center Empreendimentos Imobiliários S/C
Ltda., deflete à esquerda e segue com o rumo de 66º48'29" NW e a distância '
de 34.69 metros até o ponto "12'!, confrontando com a área remanescente II,
deflete à direita e segue como rumo de 34º32'57" NE e à distância de 30,11 !
metros até o ponto "24" , ainda em confronto com a área remanescente II de-
flete à esquerda e segue com o rumo de 82º30'00" NW e a distância de 12,97
metros até o ponto ''3!, confrontando com o rua Pedro Salomão deflete à es-
querda e segue com o rumo de 34º29'23" SW e a distância de 30,20 metros até
o ponto ''11!, confrontando com área remanescente I, deflete à direita e
segue com o rumo de 66º48'29" Nw e a distância de 29,54 metros até o ponto
"8", confrontando com a área Remanescente I e a Rua Fioravante Galvani, onde
teve início esta demarcação, tudo conforme planta e memorial descritivo anexb.
ARTIGO 2º :— Fica o Poder Executivo autorizado a invocar o caráter de urgên-
fu
NB 45
icia no Processo de Desapropriação Judicial para os fins do disposto no Arti-
| go 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei —
12.786, de 21 de maio de 1.956.
ARTIGO 3º :— A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo
de 30 dias, contados de sua publicação.
ARTIGO 4º :— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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LEI Nº 605, DE 31 DE MAIO DE 1.988
"Declara de Utilidade Pública o imo
vel que especifica",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.P., usando de suas atribuições legais e regi-
mentais, DECRETA a seguinte ...
LEI:
ARTIGO 1º :- Fica declarada de Utilidade Pública, a fim de ser adquirida me-
DIANTE desapropriação amigável ou judicial, cabendo ao Executivo a prática
dos atos ne cessários à sua efetivação, Artigo 8º do Decreto-Lei nº 3.365 ,
de 21 de junho de 1.941, uma gleba de terras com a área de 840,12 mê, de —
propriedade de CENTER EMPREENDIMENTOS S/C LTADA., necessária a abertura de!
via pública ligando a Rua Fioravante Galvani e Pedro Salomão à Rua Teófilo!
Ribeiro de Andrade, cujas medidas e confrontações são as seguintes: "Têm |!
princípio no ponto "X', junto à divisa com o lote 4, segue com o rumo de
16º30'41" SE e a distância de 25,91 metros até o ponto "V'!, deflete à direi
ta e segue com o rumo de 66º48'29" SE e a distância de 25.50 metros até o
ponto "U'', deflete à esquerda e segue com o rumo de 54º02'52" NE e a distân
cia de 42.66 metros até o ponto "'F'!, sendo que o ponto "'X!! até o ponto “E'!,
confronta com a área remanescente 1, deflete à esquerda e segue com o rumo
de 43236'01'! NW e à distância de 11,00 metros até o ponto "G" , confrontando
cdm 4 Ha. Clodilte Martins, deflete à esquerda e segue com o rumo de .....