norma nº 81/1974

LEI co
ARTIGO 1º:- Fica declarada de Utilidade Públi-
ca a Instituição Diocesana de Ação Ruraj "IDAR! com séde nesta -|
cidade
ERTIGO 2º: ESTA LEI entrará em irigor na data -|
ide sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“Presidente da Câmara Municipay-
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=LEI Nº 80, DE 30 DE SETEMBRO D.. 197 =
"Declara de Utilidage Pública, o Clube Ne-
creativo Lui, Gama".
A CÂMARA MUNICIPAL DE S&O JO&O DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais, DE CRETA a seguinte:
LEI...
. ARTIGO 1º:-Fica concedido o Título de UTILIDA|
DE PÚBLICA, ao Club Recreativo "Luiz Gama", pelos excelentes der
viços que vem prestando nos setores recreativo e social.
ARTIGO 29;- A Prefeitura Municipal fornecerá
à entêdade constante do artigo anterior desta Lei, uma Cópia -
deste ato.
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor nadata
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE AND/.ADE GODOY
-Presidente da Câmara Municipal-
-:—: -Leg-pagogosagascsazagagesososeslgos=gos ossos os -
=LEI Nº 81, DE 03 DE OUTUBRO DE 3 .9724=
"Dispõe sobre o Serviços de Automóveis
de Aluguel (taxi) no Município!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais, DE CRETA a seguinte:
LEI...
ARTIGO 1º:- Nenhum veículo de aluguel poderá
estacionar em pontos de taxi semestar o seu proprietário de pos-
de pe da mi to5 /35
Nº 043
se do alvará de estacionamento fornecido pela Prefeitura Munici-
al e ficha própria a ser expedida pela Coordenadoria Geral.
Parágrafo Onico:- Os documentos de que trata este -
artigo, tem vigência anual e se vinculam ao pagamento, pelo prp-
rietário de taxa Municipal prevista no Código Tributário no Muni
cípio.
ARTIGO 2º:-0 número de carros de aluguer no Municí-
pio será proporcional a população, na razão de 1 (hum) veículo -
para caga mil habitantes.
& - 18;- Par, cfeito deste artigo o número d: habi
tantes será aquele determinado pelo Instituto Brasileiro de Geo-
grafia e Istatística nos anos decimal (cinco) e o O Gero).
$ - 22:- O número de carros de aluguel atualmente -
icenciados pela Frefeutura Municipal continuará o mesmo, até qu
seja alcançada a proporcionalidade estanelecida neste artigo:
ARTIGO 3º:- A transferência do alvará para explorae
ção dos serviços de taxis, sómente poderá ocorrer após decorrido
dois (2) anos da concessão do alvará ao proprietário.
4 =12:- A permuta entre proprietários portadores do
alvará poderá, ocorrer a qualquer tempo, mediante parecer da 800
denadoria Gera 1 e autorização da Prefeituza Municipal.
8 - 28:- Excetua-se da exigência deste artigo, os
casos em que o motivo determinante da transferência seja enserni
dade grave, invalidez permanente para tal serviço, morte ou apo-
sensadoria do poxtador do alvará devidamente comprovados pelo ór
gão da Previ dênciN gocias, sujeito, porém, aos trânmites do $ an
teriore ARTIGO 42:- Fica vedada a extinção dos pontos de au
mÓveis de alugue podendo, porém, ser mudado de local de acordo
cor a conveniência da Municipalidade, mediante represenação da -
Coordenadoria de Trânsito, atendendo-se aos interesses da Entida
de de Classes dos Motbristas quanto a fixação de novo ponto.
ARTIGO 5º:- Cada ponto de taxb de alugueh elegerá -
seu coordenador e Vice-Coordenador.
5 - 12;- A eleição se processará pelos motoristas -
do respectivo ponto, pela forma direta e secreta.
&- 28:- O mandato do Coordenador e Vice-Coordenado:
será de dois (a) anos, salvo supervêniência de impedimento, qua,
do então deverão ser realizadas novas eleições.
ARTIGO 62:- As transgressões dos dispositivos desta
Lei, levam os infratores às seguintes penalidades, conforme a -
gravidade da falta:
a) - Advertência;
cm 1L
b) - Suspengão até (6) seis meses;
c) - Suspensão dos direitos do ponto pot dois
(2) anos.
& - 18:- Asuspensão dos direitos de exploração
dos serviços impedirá a permuta do local e a transrerência de -
tais direitos a terceiros de que se trata e Artigo 3º desta Leis,
8 - 28:-&, se tratando de motorista que mantém
relação empregatícia com o portador do alvará para exploração do
serviços de taxis a aplicação de qualgher penalidade deverá ser
antecedida de comunicação ao último para providências cabíveis -
ltendentes a afagtar o infrator.
& - 32:- O motorista que tiver seus direitos ca
sados não poderá exercer profissão em nenhum ponto do Município
durante a vigência da Punição.
& — 42;-A aplicação dãs penalidades previstas -
nesta artigo, cabe a Coordenadoria Geral,- salvo quanto ao estabe
fecinento na letra "C! que será de competência exclusiva doChefe
o Executivos ,
84 - 58:- Em todos as penalidades fica assegura-
da ampla defesa ao inirator.
ARTIGO 7º: - Em caso de Transferência para terce
ros, do alvará para exploração dos serviços de Taxi, o Executivo
sómente poderáconceder novo alvará ao portador transmitente após
decorridos 2 (dois) anos da data que a mesma se efetivar.
ARTIGO 89: - O Executivo dentro de 60 (sessenta)
as, da publicação desta Lei, baixará competente regulamentação
regendo direitos e deveres dos licenciados e dos Coordenadores
Vice-Doordenadores de pontos, bem como o processo de apuração
e responsabilidgde e aplicação de penas.
ARTIGO Sº:- A CoordenadoriaGeral será composta
entro de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, de cinco -
(5) membros, sendo 3 (três) nomeados pelo Sindicato de Classe do
otoristas e 2 (dois) membros de livre escolha do Chefe do Execu
tivo Municipal, serdo os referidos cargos exercídos sem qualquer
emuneração.
ARTIGO 10º:- Esta Lei entrará em vigor na data
e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DE ANDRADE GODOY
-Presidente da Câmara Municipal-